08/10/2024 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:25

Conclusos para despacho
04/10/2024 15:16

Juntada de Petição de contestação
23/05/2024 11:22

Expedição de Certidão.
22/05/2024 16:59

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
04/05/2024 02:30

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 03:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2024 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2024 23:57

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2024 13:38

Conclusos para despacho
01/03/2024 09:56

Expedição de Certidão.
01/03/2024 09:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:03

Recebidos os autos
18/09/2023 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
18/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 01:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/09/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:10

Conclusos para despacho
29/08/2023 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/08/2023 03:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Angelo Lucena Campos (OAB 156507/SP), Alexandre Almeida de Toledo (OAB 260492/SP), Darrier Benck de Carvalho Dias (OAB 267638/SP) Processo 1001044-05.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Rodolfo Barreto - Reqda: Karolina França -

Vistos.

JOSÉ RODOLFO BARRETO ajuizou ação de rescisão de contrato de compra e venda em face de KAROLINA FRANCA BRASILEIRA.

Narra o autor que firmou com a ré contrato de compra e venda do veículo Astra 1.8 A, placas CYB9J24, renavam n° *07.***.*88-67, fixado o preço de R$ 19.000,00 a ser pago com uma entrada de R$5.000,00, além de 28 parcelas no valor de R$500,00.

Sustenta que o veículo encontrava-se em perfeitas condições no momento da venda, e que a ré teria pago apenas o valor referente a entrada mais a primeira parcela no valor de R$500,00, estando em débito com o valor de R$ 13.500,00.

Aduz que a ré se recusa a pagar o valor remanescente e a devolver o veículo.

Requer a rescisão do contrato e que seja determinado que a ré devolva o veículo, mediante a devolução parcial dos valores que tiver recebido, devidamente corrigidos, com dedução de 30% a título de indenização pelo inadimplemento contratual.

Deferida a justiça gratuita ao autor (fls. 33).

A ré contestou a fls. 149/162.

Alega que o veículo passou a apresentar problemas, tendo deixado de funcionar desde o dia da aquisição.

Sustenta que o autor se comprometeu a consertar o veículo, mas não sanou os problemas.

Alega que o autor apresentou o orçamento pedindo R$ 807,00 para consertar o carro que havia acabado de lhe vender.

Aduz que nunca se recusou a realizar o pagamento das parcelas, mas que somente o faria se o autor consertasse o veículo.

Discorda da retenção do valor de R$1.500,00, alegando que não utilizou o carro por não funcionar.

Aduz que não há que se falar em multa contratual, vez que não há previsão no contrato.

Requer seja o presente contrato rescindido por culpa exclusiva do autor, retornando as partes ao status quo ante, devendo o autor restituir os valores pagos integralmente à ré.

Réplica a fls. 76/78.

A fls. 79 foi determinado que as partes especificassem as provas que pretendessem produzir, ao passo que a fls. 81 e 83/84 ambos informaram desinteresse em produzir demais provas. É o relatório.

Fundamento e decido.

Fica deferida a gratuidade postulada pela ré, diante dos documentos apresentados de fls. 85/143.

A prova documental acostada aos autos é suficiente para o deslinde do feito, de modo que passo a julgá-lo antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, do CPC.

Pois bem.

A ação é parcialmente procedente.

Conforme documentação acostada aos autos, o autor celebrou com a ré contrato de compra e venda do veículo Astra 1.8 A, placas CYB9J24, conforme contrato de fls. 09.

Ocorre que, ao adquirir o veículo, a ré alega que este teria deixado de funcionar, momento em que informou o autor, conforme demonstrado nas mensagens de fls. 65/71, mas que o problema não teria sido resolvido por ele.

Considerando que ambas as partes pugnaram pela resolução do contrato de compra e venda, de rigor a sua resolução do contrato, com devolução integral dos valores pagos, retornando as partes ao status quo ante.

O autor não faz jus à dedução de 30% dos valores que tiver recebido, uma vez que não há cláusula contratual que prevê a indenização pelo inadimplemento contratual.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para declarar a rescisão contratual; para que a ré realize a devolução ao veículo ao autor; e para que o autor restitua de forma integral os valores despendidos pela ré, totalizando o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Diante da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas igualmente entre as partes.

Ainda, o réu pagará honorários advocatícios de R$1.500,00 do ao patrono do autor, ao passo que este pagará honorários ao patrono do réu de R$1.500,00, fixados com base no artigo 85, § 8º, do CPC Observe-se a gratuidade.

P.R.I.
24/08/2023 02:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 20:55

Julgado procedente em parte o pedido
18/08/2023 12:28

Conclusos para decisão
18/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 07:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 23:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 15:18

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:29

Juntada de Petição de Réplica
21/07/2023 01:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2023 09:30

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
19/07/2023 13:10

Conclusos para despacho
17/07/2023 19:33

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 15:33

Expedição de Mandado.
13/05/2023 00:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/05/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:09

Conclusos para despacho
10/05/2023 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2023 13:38

Expedição de Carta.
14/02/2023 00:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/02/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2023 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 16:59

Conclusos para despacho
08/02/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2023 10:48

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
01/02/2023 09:33

Conclusos para despacho
01/02/2023 09:28

Expedição de Certidão.
31/01/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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