11/03/2025 07:43

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 07:43

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 10:44

Expedição de Certidão.
01/02/2025 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2025 14:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 12:20

Conclusos para julgamento
30/01/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2025 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2025 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 17:10

Conclusos para decisão
28/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2025 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2025 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2025 14:04

Homologada a Transação
07/01/2025 13:47

Conclusos para julgamento
19/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2024 17:04

Embargos de declaração não acolhidos
09/12/2024 17:20

Conclusos para decisão
03/12/2024 20:39

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 06:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2024 18:01

Julgado procedente em parte o pedido
27/09/2024 10:58

Conclusos para julgamento
27/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:17

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2024 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:56

Conclusos para decisão
02/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 23:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
19/07/2024 00:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 11:04

Conclusos para decisão
27/06/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 23:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 23:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:28

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 19:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
25/03/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 00:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 11:58

Conclusos para decisão
26/02/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
02/02/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 06:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2024 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 12:00

Conclusos para decisão
31/01/2024 11:25

Expedição de Certidão.
30/01/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 08:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/01/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:09

Expedição de Certidão.
12/12/2023 06:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2023 19:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/11/2023 10:42

Conclusos para decisão
16/11/2023 10:42

Expedição de Certidão.
27/10/2023 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2023 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:46

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:36

Expedição de Certidão.
06/10/2023 05:28

Juntada de Petição de Réplica
28/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:31

Juntada de Petição de Réplica
20/09/2023 03:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 10:20

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 15:09

Expedição de Carta.
30/08/2023 10:03

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Diego Costa do Nascimento (OAB 359033/SP), Camila Gama Sá (OAB 368089/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1033790-52.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Esther Silva Massa - Reqdo: Condomínio Edifício Saint George, Waldir Pereira Nobrega Júnior Me, Sandra Maria de Oliveira - Vistos em saneamento e organização do processo.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório em que a autora aduz, em apertada síntese, ter o apartamento por ela adquirido apresentado problemas decorrentes de infiltrações, provenientes de áreas comuns do edifício (daí a inclusão do condomínio requerido no polo passivo) ou do apartamento superior, de propriedade da corré Sandra Maria de Oliviera.

Busca compelir os requeridos a promoverem as obras necessárias para fazer cessar as infiltrações e vazamentos, assim como reparação pelos danos suportados.

Passo à análise das matérias preliminares arguidas em defesa pelas correqueridas.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré NR ADMINISTRAÇÃO DE BENS E CONDOMÍNIOS, visto que figura como mera administradora do condomínio (fls. 115/121), isto é, sua mandatária, não possuindo relação individualizada com os condôminos capaz de gerar obrigação de indenizar por eventuais danos decorrentes de infiltrações, se de área comum ou de áreas privadas dos demais condôminos.

Neste sentido, é como vem decidindo o E.

Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: Apelação.

Indenização.

Condomínio.

Entupimento de rede de esgoto da área comum.

Inépcia de inicial.

Inocorrência.

Narração dos fatos da qual decorre logicamente a conclusão.

Ilegitimidade passiva da administradora configurada, pois atua como mera mandatária. (...) (TJSP; Apelação Cível 1010736-77.2017.8.26.0127; Relator (a): Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2019; Data de Registro: 14/10/2019).

Direito de vizinhança - Vazamento proveniente de apartamento superior - Ilegitimidade da administradora do condomínio para figurar no polo passivo do processo - Decisão mantida - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046648-77.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018).

Assim, quanto a NR ADMINISTRAÇAÕ DE BENS E CONDOMÍNIOS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Providencie-se a regularização do cadastro processual.

Pela sucumbência, a autora arcará com o pagamento de honorário advocatícios em favor do patrono da parte cuja ilegitimidade foi reconhecida, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvado se beneficiária da justiça gratuita e o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

No mais, não é caso do chamamento ao processo previsto no art. 101 do CDC, porquanto a relação jurídica objeto dos autos não se submete às disposições do referido diploma legal, sendo irrelevante a natureza jurídica das relações estabelecidas entre o condomínio requeridos e seus contratados. É caso, contudo, de denunciação da lide, nos termos do art. 125, inciso II, do CPC, a qual, diante da apólice de seguro acostada às fls. 231/238 prevendo reparação por responsabilidade civil do condomínio requerido, fica deferida.

Assim, CITE-SE a litisdenunciada para manifestação, no prazo de trinta dias, conforme disposto no art. 131 do CPC.

Com a resposta da litisdenunciada, abra-se vista dos autos ao denunciante e à parte autora para manifestação, no prazo de trinta dias.

Intime-se.
28/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 19:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
15/08/2023 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 11:42

Conclusos para decisão
11/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
10/08/2023 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 12:57

Conclusos para decisão
27/07/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 10:20

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 10:19

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:31

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2023 02:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:54

Conclusos para decisão
19/06/2023 10:31

Expedição de Certidão.
17/06/2023 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2023 09:51

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:45

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/04/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 17:10

Juntada de Petição de contestação
26/04/2023 16:58

Conclusos para decisão
26/04/2023 15:00

Conclusos para despacho
26/04/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/04/2023 09:28

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2023 05:45

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 11:45

Conclusos para decisão
25/04/2023 11:11

Conclusos para despacho
25/04/2023 11:07

Expedição de Certidão.
24/04/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 15:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 19:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 19:13

Expedição de Carta.
24/03/2023 19:12

Expedição de Carta.
24/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 12:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 19:03

Expedição de Carta.
27/01/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2023 13:17

Conclusos para decisão
25/01/2023 12:36

Conclusos para despacho
25/01/2023 12:36

Expedição de Certidão.
24/01/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2023 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2023 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 14:06

Conclusos para decisão
06/01/2023 09:45

Conclusos para despacho
06/01/2023 09:45

Expedição de Certidão.
20/12/2022 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2022

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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