20/09/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
20/09/2024 15:37

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:43

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/07/2024 08:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:18

Transitado em Julgado em #{data}
25/04/2024 06:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2024 14:46

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 09:23

Conclusos para julgamento
19/04/2024 18:49

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 19:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/02/2024 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2024 19:14

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:36

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2024 10:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
02/01/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
02/12/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 15:25

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:21

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2023 17:02

Conclusos para decisão
25/11/2023 20:15

Conclusos para despacho
25/11/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 04:26

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 10:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 19:05

Conclusos para despacho
21/09/2023 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1008789-70.2023.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Arlindo Pedro da Silva -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Nesse sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECLARAÇÃO DE POBREZA.

NATUREZA JURIS TANTUM. 1.

Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2.

O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3.

Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4.

Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, trata-se de ação de baixo valor de causa, o autor tem ganhos anuais acima de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), não tem dependentes, conta com advogado particular e tem PGBL.

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.
24/08/2023 05:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 03:42

Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.
24/08/2023 03:38

Conclusos para decisão
14/08/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 05:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 09:56

Conclusos para decisão
13/07/2023 10:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/07/2023 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/07/2023 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 07:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2023 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 16:49

Conclusos para despacho
06/07/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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