TJSP - 7001455-86.2017.8.26.0032

1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIO CRISTOVAM MORALES

CPF *48.***.*90-31

Advogados

GEAZI FERNANDO RIBEIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2025 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2025 14:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/01/2025 14:22

    Expedição de Ofício.

  • 16/01/2025 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2024 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 00:05

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Antonio Contel Anzulim (OAB 317906/SP), César Rosa Aguiar (OAB 323685/SP) Processo 7001455-86.2017.8.26.0032 - Execução da Pena - Exectdo: Lucio Cristovam Morales -

    Vistos.

    Diante do cumprimento conforme certificado à fl. 739, bem como a manifestação favorável do Ministério Público de fl. 747, JULGO EXTINTA A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS do sentenciado Lucio Cristovam Morales nos autos do processo criminal nº 0018471-61.2005.8.26.0302, da 2 CRIMINAL JAÚ-SP .

    Anote-se.

    Desta forma, feitas as anotações e comunicações necessárias, bem como cumpridas as demais formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    P.I.C.

  • 23/08/2023 06:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:13

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 18/08/2023 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2023 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:28

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 14:38

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 14:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/06/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2023 00:21

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2023 17:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2023 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 23:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/04/2023 16:13

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 12:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/04/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2023 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2023 12:33

    Concedida comutação de pena a #{nome_da_parte}

  • 27/03/2023 16:25

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2023 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 02:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2022 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/12/2022 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2022 09:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/12/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 19:59

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 05:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2022 08:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2022 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/11/2022 12:36

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2022 03:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/10/2022 05:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2022 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2022 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2022 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2022 00:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 17:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2022 13:40

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Mandado

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:14

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2022 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2022 16:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/11/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2020 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2019 00:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/06/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 28/06/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/05/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 21/05/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/05/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 03/05/2019 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/04/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 16/04/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/03/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 08/03/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/02/2019 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 22/02/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2019 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/02/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 05/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/02/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/01/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2019 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/01/2019 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/12/2018 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/08/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 12/07/2018 00:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 29/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 08/06/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/06/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/05/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 22/05/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/05/2018 00:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2018 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/02/2018 00:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 15/02/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2017 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 31/10/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 30/10/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2017 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2017 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2017 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2017 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2017 00:00

    Recebidos os autos

  • 19/07/2017 00:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/07/2017 00:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/07/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2017 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2017 00:00

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2017

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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