TJSP - 1014510-36.2022.8.26.0032

1ª instância - Vara das Execucoes Criminais e da Infancia e da Juventude da Comarca de Aracatuba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

OAB: 303966/SP

CPF *55.***.*19-57

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2025 07:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2025 08:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 12:14

    Remetido ao DJE

  • 26/03/2025 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2025 12:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/03/2025 12:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2025 08:50

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 17/09/2024 15:17

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Câmara Especial

  • 17/09/2024 15:16

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 03/09/2024 07:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2024 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2024 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2024 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2024 09:35

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 20/08/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 10:56

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 10:55

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 18/07/2024 17:35

    Recurso Adesivo Juntado

  • 18/07/2024 17:05

    Contrarrazões Juntada

  • 15/07/2024 06:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 05:59

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2024 15:35

    Ato ordinatório

  • 05/07/2024 13:15

    Apelação/Razões Juntada

  • 04/07/2024 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/07/2024 07:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 03/07/2024 12:10

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 19/06/2024 16:11

    Conclusos para Sentença

  • 19/06/2024 15:25

    Sob sigilo Juntado

  • 17/06/2024 16:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/06/2024 16:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/06/2024 11:55

    Petição Juntada

  • 12/06/2024 17:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 17:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/06/2024 17:05

    Petição Juntada

  • 23/05/2024 03:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 00:32

    Remetido ao DJE

  • 21/05/2024 14:34

    Ato ordinatório

  • 21/05/2024 12:05

    IMESC - Laudo Pericial - Juntado

  • 07/04/2024 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 15:12

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 28/02/2024 17:35

    IMESC - Ofício - Diversos - Juntado

  • 28/02/2024 17:25

    IMESC - Ofício - Diversos - Juntado

  • 26/02/2024 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/02/2024 05:25

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 01/02/2024 09:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/01/2024 14:00

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/01/2024 13:59

    Documento Juntado

  • 11/01/2024 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:22

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2024 15:18

    Mandado Urgente Expedido

  • 09/01/2024 15:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/01/2024 15:09

    Ato ordinatório

  • 28/12/2023 14:15

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 28/12/2023 14:05

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 27/12/2023 16:25

    IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada

  • 30/11/2023 10:15

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 16/11/2023 11:17

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 04/09/2023 07:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/08/2023 14:56

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 24/08/2023 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 14:55

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2023 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Fernando Vinicius Perama Costa (OAB 303966/SP) Processo 1014510-36.2022.8.26.0032 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Otávio Idelfonso de Oliveira -

    Vistos.

    Considerando as manifestações de fls. 234/235 e 240, homologo a desistência manifestada e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de fornecimento de terapia fonoaudiológica (somente método disfagia) - 5 horas na semana; terapia ocupacional simples (somente estimulação visual) - 5 horas na semana; fisioterapia motora simples 14 horas na semana, sendo o atendimento somente em ambiente domiciliar; fisioterapia respiratória - 3 sessões ao dia, em ambiente domiciliar; equipe de enfermagem para aspiração da traqueostomia, administração das medicações e da dieta via gastrostomia; acompanhamento com médico neuropediatra (trimestral), fisiatra(trimestral), ortopedista (trimestral), pediatra (semanal) e nutricionista (quinzenal).

    O feito permanece em trâmite em relação aos demais pedidos, consistentes em: CBD oil Hemplex ISO 6000 --- 4 frascos mensais (30ml/frasco); Fórmula Pediátrica para Nutrição Oral e Enteral - 400g / 1,5 kcal/ml, nutricionalmente balanceada para crianças - FORTINI PLUS da Danone 400mg, ou qualquer outra similar, não se importando com a marca; Terapia Fonoaudiológica aplicada à Neuropediatria (método Bobath e comunicação alternativa ) - 5 horas na semana; Terapia Ocupacional aplicada à Neuropediatria (método Pedia Suit, Bobath, Integração sensorial, Galileo Traning, Estimulação Visual, Tecnologia Assistiva, Psicomotricidade e Eletroestimulação) - 5 horas na semana; Fisioterapia motora aplicada à Neuropediatria (método Pedia Suit, Bobath, Integração Sensorial, Galileo Traning, Eletroestimulação TASES) 14 horas na semana, sendo o atendimento divido entre o ambiente domiciliar e a clínica de reabilitação; Hidroterapia (método Halliwick) - 2 horas na semana; Considerando o pedido das partes e a manifestação do Ministério Público, determino a realização de prova pericial.

    Cobre-se do IMESC a produção da prova pericial já determinada.

    Int.

  • 23/08/2023 06:05

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2023 15:13

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 29/06/2023 09:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/06/2023 23:05

    Petição Juntada

  • 24/06/2023 13:16

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/06/2023 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2023 15:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/06/2023 06:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/06/2023 05:47

    Petição Juntada

  • 04/06/2023 06:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/06/2023 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:25

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 16:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 16:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/05/2023 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 25/05/2023 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2023 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 10:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 05:53

    Remetido ao DJE

  • 23/05/2023 17:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 14:19

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 11:55

    Petição Juntada

  • 12/05/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 15:12

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 15:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 00:17

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 10:15

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 08/05/2023 14:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/05/2023 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2023 10:25

    Petição Juntada

  • 03/05/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2023 10:40

    Remetido ao DJE

  • 02/05/2023 10:25

    Ato ordinatório

  • 01/05/2023 06:44

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/04/2023 05:37

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 00:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2023 09:53

    Ato ordinatório

  • 25/04/2023 11:45

    Petição Juntada

  • 24/04/2023 10:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/04/2023 09:39

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 20/04/2023 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 20/04/2023 16:10

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2023 16:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2023 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2023 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 05:51

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 08:43

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 20:30

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 24/03/2023 09:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 09:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 05:36

    Petição Juntada

  • 04/03/2023 01:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 10:45

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2023 10:44

    Ato ordinatório

  • 03/03/2023 10:40

    Laudo Juntado

  • 25/02/2023 07:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2023 11:06

    Petição Juntada

  • 14/02/2023 23:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2023 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 16:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2023 16:23

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/02/2023 00:26

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2023 17:37

    Concedida a Medida Liminar

  • 02/02/2023 08:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/01/2023 09:36

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 31/01/2023 09:35

    Documento Juntado

  • 26/01/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 22:07

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 25/01/2023 10:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/01/2023 10:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/01/2023 05:34

    Petição Juntada

  • 20/01/2023 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 10:29

    Mandado Expedido

  • 20/01/2023 00:22

    Remetido ao DJE

  • 19/01/2023 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2023 16:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 19/01/2023 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/01/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 10:42

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 11/01/2023 12:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2023 12:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2023 12:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/12/2022 11:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 08/11/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2022 13:54

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/11/2022 13:54

    Documento Juntado

  • 07/11/2022 00:19

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 13:56

    Mandado Urgente Expedido

  • 04/11/2022 13:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/11/2022 13:49

    Concedida a Medida Liminar

  • 03/11/2022 13:16

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 12:58

    Conclusos para Sentença

  • 18/10/2022 09:25

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 17/10/2022 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/10/2022 16:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2022 05:38

    Petição Juntada

  • 07/10/2022 00:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 15:45

    Ato ordinatório

  • 05/10/2022 05:29

    Sob sigilo Juntada

  • 06/09/2022 11:16

    Laudo Juntado

  • 06/09/2022 06:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/08/2022 02:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 13:49

    Mandado de Citação Expedido

  • 26/08/2022 12:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/08/2022 12:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/08/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2022 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 17:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2022 12:15

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 00:18

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2022 19:15

    Petição Juntada

  • 24/08/2022 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/08/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 17:56

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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