TJSP - 1500891-78.2023.8.26.0603
1ª instância - 03 Criminal de Aracatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Bruno Félix de Paula (OAB 375946/SP) Processo 1500891-78.2023.8.26.0603 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: AXELL KAIQUE DA SILVA - Notificado(a)(s), o(a)(s) denunciado(a)(s) apresentou defesa preliminar.
As questões suscitadas exigem um aprofundado exame do mérito, de modo que serão analisados após o término da instrução.
Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, será analisado ao final.
Sem pretender antecipar qualquer juízo de mérito, a materialidade delitiva vem descrita pelo boletim de ocorrência (fls. 09/11), autos de exibição de fls. 12/13 e laudos de fls. 54/56, 150/152, 57/59, 60/62, 153/155, 160/162 e 156/159.
Há indícios suficientes de autoria quando as testemunhas indicam a dinâmica do delito em tela praticado pelo(s) acusado(s).
Diante disto, com fundamento no artigo 56 e 57 da Lei nº 11.343/06, e noartigo 399, CPP,recebo a denúncia oferecida contra AXELL KAIQUE DA SILVA como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 12 da Lei 10.826/03, c.c. artigo 69 doCódigo Penal.
Tendo em vista que nos autos apura-se, além da prática do crime de tráfico de entorpecentes, também a prática do delito de porte irregular de arma de fogo de uso permitido, e diante do recente entendimento do STF de que é aplicável a regra do CPP às instruções relacionadas a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial (HC 127900), reformulando posicionamento anterior sobre a matéria, entendo que tais razões se aplicam também ao procedimento da Lei de Drogas.
Dou, portanto, o feito por saneado.
Adoto o rito ordinário, nos termos do artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal.
Em prosseguimento, nos termos do artigo 399 do referido diploma legal, e tendoem vista o constante no Provimento CSM nº 2.557/2020 e também dos Comunicados CG 284/2020 e 317/2020, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia para o dia 17/10/2023 às 16:00h, a ser realizada virtualmente pelo aplicativo Microsoft Teams.
Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s).
Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, o Dr.
Promotor e o(a)(s) Dr(a)(s) Defensor(a)(s).
Requisitem-se o réu e as testemunhas, caso necessário.
Quanto às testemunhas arroladas, deverá ser fornecido a este juízo, em data anterior à audiência ora designada, o endereço de e-mail ao qual terão acesso, a fim de possa ser enviado o link para acesso a audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP.Caso alguma testemunha não tenha condições técnicas para participar da audiência pelo Teams, deverá informar ao Oficial de Justiça, a fim de que possa comparecer ao fórum no dia e hora agendado.
Oficie-se à SAP, a fim de requisitar a apresentação do(s) réu(é)(s) com antecedência mínima de 15 minutos na sala destinada à Audiência Virtual pelo Teams doCDP de São José do Rio Preto.
Expeça-se mandado para intimação do(a)(s) réu(ré)(s) sobre a audiência virtual designada, a ser cumprido com urgência por meio intimação pelo aplicativo Teams, em se tratando de réu preso, nos termos do Comunicado CG 266/2020 do TJSP, fazendo constar no mandado a finalidade, data e hora da audiência virtual.
No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual através do link de acesso previamente informado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados.
Informações de acesso e funcionamento da audiência virtual serão encaminhadas pelo e-mail, nos termos do Comunicado CG 284/2020.
Como primeiro ato da audiência, as testemunhas deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.
Cumpra-se, intimem-se e diligencie-se. -
15/08/2023 12:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/08/2023 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/08/2023 19:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2023 19:23
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2023 19:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/08/2023 19:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/08/2023 19:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/07/2023 15:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/07/2023 14:20
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2023 14:13
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/07/2023 03:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/07/2023 05:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2023 16:23
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2023 09:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/07/2023 09:22
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
27/07/2023 09:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2023 15:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2023 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/07/2023 13:43
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/07/2023 00:00
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
19/07/2023 11:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2023 11:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2023 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/07/2023 14:58
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 11:09
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/06/2023 22:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 05:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2023 15:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 14:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2023 14:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2023 11:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/06/2023 11:12
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
28/06/2023 11:12
Recebidos os autos
-
27/06/2023 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
27/06/2023 15:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 15:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 12:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 12:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 12:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 12:23
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
27/06/2023 12:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 11:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2023 10:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 10:24
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 10:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 09:55
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 09:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 09:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 09:07
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 08:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2023 04:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2023
Ultima Atualização
28/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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