TJSP - 1013711-90.2023.8.26.0344

1ª instância - 05 Civel de Marilia

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Polo Ativo

Partes

MICHEL WILLIAM DEZOTTI

CPF *67.***.*88-30

Advogados

WILSON DE MELLO CAPPIA

OAB: 131826/SP

CPF *60.***.*24-40

Polo Passivo

Partes

NAIR BRAGAIA

CPF *96.***.*28-34

Advogados

LUCAS DO VALE VIEIRA

OAB: 47700/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013711-90.2023.8.26.0344 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Michel William Dezotti - Apelada: NAIR BRAGAIA - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Deram provimento em parte ao recurso.

    V.

    U. - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR CORRETO DO DÉBITO E INSUFICIÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA (ART. 917, §3º E §4º, I, CPC).

    APELANTE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO, IMPUGNANDO COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% (BIS IN IDEM E INCOMPATIBILIDADE COM A SISTEMÁTICA DO ART. 85, CPC), CUMULAÇÃO DAS MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA, MÉTODO DE CÁLCULO DA MULTA COMPENSATÓRIA PROPORCIONAL AO TEMPO RESTANTE DO CONTRATO (ART. 413, CC), BEM COMO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO SEGUNDO ÍNDICES OFICIAIS.

    ALEGAÇÕES VERSAM SOBRE LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS, NÃO MERA DISCUSSÃO ARITMÉTICA.

    HONORÁRIOS CONTRATUAIS NÃO PODEM SER CUMULADOS COM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    EXCESSO RECONHECIDO E EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DO SALDO.

    MULTA COMPENSATÓRIA DEVIDA DIANTE DE RESCISÃO ANTECIPADA IMPUTADA AO LOCATÁRIO, PROPORCIONALIZADA AO TEMPO REMANESCENTE.

    ATUALIZAÇÃO DO VALOR CAUCIONADO PELO ÍNDICE DA TABELA PRÁTICA DO TJSP.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONADOS, DETERMINAR PROPORCIONALIDADE DA MULTA COMPENSATÓRIA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CAUÇÃO CONFORME CRITÉRIOS JUDICIAIS.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilson de Mello Cappia (OAB: 131826/SP) - Lucas do Vale Vieira (OAB: 47700/GO) - 5º andar

  • 08/04/2024 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 12:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2024 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/03/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 16:00

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 12/12/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 11:17

    Conciliação infrutífera

  • 11/12/2023 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2023 11:12

    Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/12/2023 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 05/12/2023 10:40

    Conciliação frutífera

  • 05/12/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 09:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2023 09:43

    Audiência conciliação redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/12/2023 09:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

  • 30/11/2023 09:31

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 11/10/2023 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 01:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/10/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/10/2023 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2023 12:01

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 12:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 08:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 14:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 02:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Wilson de Mello Cappia (OAB 131826/SP), Lucas do Vale Vieira (OAB 47700/GO) Processo 1013711-90.2023.8.26.0344 - Embargos à Execução - Embargte: Michel William Dezotti - Embargda: Nair Bragaia -

    Vistos.

    Emende o autor a inicial para indicar o seu endereço eletrônico e o da requerida, bem como optar pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do artigo 319, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

    Ressalta-se que a audiência será realizada através do CEJUSC, por meio virtual por videoconferência, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CG 284/2020, sendo necessário para sua realização os endereços eletrônicos das partes e dos procuradores, bem como os telefones móveis para contato.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 07:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 09:26

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2023 13:03

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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