14/03/2025 10:23

Remetidos os Autos
14/03/2025 10:00

Expedição de documento
10/02/2025 22:53

Publicação
10/02/2025 15:23

Expedição de documento
10/02/2025 15:20

Documento Juntado
10/02/2025 13:49

Remetidos os Autos
10/02/2025 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 17:02

Conclusos
05/02/2025 19:01

Petição Juntada
21/01/2025 22:41

Publicação
21/01/2025 12:18

Remetidos os Autos
21/01/2025 11:31

Ato ordinatório
20/01/2025 20:23

Petição Juntada
15/01/2025 22:31

Publicação
15/01/2025 01:18

Remetidos os Autos
14/01/2025 16:51

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 11:14

Conclusos
03/12/2024 11:48

Petição Juntada
25/11/2024 22:55

Publicação
25/11/2024 01:52

Remetidos os Autos
22/11/2024 14:07

Ato ordinatório
22/11/2024 14:03

Expedição de documento
26/09/2024 23:41

Publicação
26/09/2024 12:23

Remetidos os Autos
26/09/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:02

Conclusos
15/08/2024 21:16

Petição Juntada
07/08/2024 01:02

Publicação
06/08/2024 07:22

Remetidos os Autos
05/08/2024 22:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:58

Conclusos
04/07/2024 09:47

Conclusos
04/07/2024 09:45

Expedição de documento
17/05/2024 23:00

Publicação
17/05/2024 10:53

Remetidos os Autos
17/05/2024 10:16

Ato ordinatório
16/05/2024 20:47

Petição Juntada
09/05/2024 09:32

Documento Juntado
29/04/2024 16:29

Documento Juntado
16/04/2024 16:22

Expedição de documento
12/04/2024 00:39

Publicação
11/04/2024 01:37

Remetidos os Autos
10/04/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:56

Conclusos
08/04/2024 18:59

Petição Juntada
13/03/2024 08:03

Publicação
12/03/2024 09:13

Remetidos os Autos
12/03/2024 08:55

Ato ordinatório
14/02/2024 14:27

Documento Juntado
14/02/2024 14:27

Documento Juntado
07/02/2024 03:00

Publicação
06/02/2024 00:49

Remetidos os Autos
05/02/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 14:08

Conclusos
31/01/2024 12:56

Conclusos
31/01/2024 12:55

Expedição de documento
05/12/2023 00:03

Publicação
04/12/2023 01:20

Remetidos os Autos
01/12/2023 14:13

Ato ordinatório
24/11/2023 23:05

Ato ordinatório
20/10/2023 12:58

Documento Juntado
20/10/2023 12:58

Documento Juntado
28/09/2023 04:57

Publicação
27/09/2023 12:17

Remetidos os Autos
27/09/2023 11:14

Determinada a emenda à inicial
26/09/2023 17:53

Conclusos
21/09/2023 17:53

Petição Juntada
28/08/2023 05:49

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jonathan Florindo (OAB 363308/SP) Processo 1003568-42.2023.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Reis Canuto -

Vistos.

Com relação ao pedido elaborado pela parte autora, esclareço que a declaração de pobreza mencionada no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, não traduz presunção absoluta de que o declarante apresenta hipossuficiência econômica a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade, mormente porque o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é expresso no sentido de que a gratuidade deve ser concedida aos que comprovem insuficiência de recursos, nos seguintes termos o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, condiciono o pedido de assistência judiciária gratuita à efetiva comprovação de necessidade do postulante, devendo o mesmo providenciar a juntada de comprovante de rendimentos ou declaração do imposto de renda atualizada, extratos bancários dos últimos três meses, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que faz jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de não atendimento, deverá, dentro no prazo acima estabelecido, recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, com o consequente indeferimento do pedido de justiça gratuita.

Por derradeiro, destaco que o custo da prestação jurisdicional é suportado pelos efetivos usuários do sistema judiciário, mediante pagamento das referidas custas processuais, e pelo Estado.

Dessa forma, a concessão irrestrita da Assistência Judiciária Gratuita a quem dela não necessita, faz com que o custo do aparato judiciário seja transferido para todos os cidadãos brasileiros por meio do pagamento de tributos.

Intime-se.
25/08/2023 07:17

Remetidos os Autos
24/08/2023 19:22

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 17:09

Conclusos
24/08/2023 13:15

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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