TJSP - 0000434-69.2023.8.26.0620

1ª instância - Vara Unica de Taquarituba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS TONON

CPF *27.***.*79-97

Advogados

JOSE ANTONIO GOMES IGNACIO JUNIOR

OAB: 119663/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2024 10:17

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2024 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2024 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 04/11/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2024 19:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 19:07

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 11/09/2024 16:02

    Conclusos para julgamento

  • 11/09/2024 15:42

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2024 10:41

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2024 00:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 05:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2024 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2024 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 16:35

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 11:31

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2024 13:59

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 22:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2024 16:52

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 15:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 23:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2024 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2024 15:55

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2024 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 09:31

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2024 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 05:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2024 10:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/02/2024 06:32

    Juntada de Ofício

  • 22/02/2024 21:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 10:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 13:31

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 12:38

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 09:12

    Juntada de Ofício

  • 27/10/2023 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2023 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 11:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jose Antonio Gomes Ignacio Junior (OAB 119663/SP) Processo 0000434-69.2023.8.26.0620 - Execução da Pena - Exectdo: José Carlos Tonon - "

    Vistos.

    Trata-se de requerimento do sentenciado através de advogado para substituição da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária no importe de 01 salário mínimo.

    O Ministério Público manifestou-se a fls. 58 dos autos. É o relatório.

    Decido.

    O artigo 148 da LEP:" Em qualquer fase da execução, poderá o Juiz, motivadamente, alterar, a forma de cumprimento das penas de prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal.", não permite a alteração da modalidade da pena restritiva, como requerido e sim a forma do cumprimento da PSC.

    Assim, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO o pedido.

    No mais fica o sentenciado intimando na pessoa de seu advogado para iniciar o cumprimento da pena restritiva, qual seja, 420 horas de prestação de serviços à comunidade, que deverá ser prestada na Prefeitura Municipal de Coronel Macedo/SP, devendo comparecer na entidade no prazo de 10 (dez) e a prestação pecuniária no valor de R$ 20.900,00 a ser depositado em conta judicial e comprovado nos autos o recolhimento, no prazo de 30 dias.

    Intime-se."

  • 23/08/2023 22:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2023 15:02

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2023 15:53

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 10:13

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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