21/10/2024 10:18

Arquivado Definitivamente
21/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 15:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 14:35

Recebidos os autos
16/10/2023 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/10/2023 11:50

Expedição de Certidão.
10/10/2023 12:36

Juntada de Petição de Contra-razões
16/09/2023 03:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2023 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/09/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Cleonice Farias de Moura (OAB 204685/SP) Processo 1114809-11.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maurici Yacub Kisar - Reqda: Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão.

A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte.

Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL.

DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

SÚMULA N. 7/STJ.

ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA.

NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES.

PRECEDENTES DO STJ.

I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão.

Intimem-se.
26/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 16:06

Embargos de declaração não acolhidos
24/08/2023 11:21

Conclusos para despacho
24/08/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 13:53

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 05:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2023 05:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2023 17:23

Julgado procedente o pedido
09/08/2023 13:46

Conclusos para julgamento
09/08/2023 12:59

Conclusos para despacho
09/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
19/07/2023 04:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2023 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 15:35

Conclusos para decisão
14/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 07:21

Expedição de Certidão.
08/07/2023 01:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 08:16

Conclusos para despacho
07/07/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 07:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2023 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 09:01

Conclusos para despacho
13/06/2023 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2023 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 16:36

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:23

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:52

Conclusos para despacho
13/05/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:14

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 09:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 16:02

Conclusos para despacho
08/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 05:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2023 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 12:49

Conclusos para despacho
17/04/2023 12:39

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/04/2023.
23/03/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 12:08

Conclusos para despacho
13/03/2023 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 15:10

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:17

Conclusos para despacho
28/02/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 11:21

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 06:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2023 11:41

Conclusos para despacho
22/02/2023 11:40

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/02/2023 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 07:03

Conclusos para decisão
31/01/2023 12:34

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/01/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:11

Conclusos para julgamento
10/01/2023 08:14

Conclusos para despacho
22/12/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 03:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2022 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2022 11:16

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2022 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2022 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2022 10:20

Conclusos para despacho
18/11/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:02

Juntada de Petição de contestação
04/11/2022 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/11/2022 00:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2022 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/11/2022 12:29

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2022 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/10/2022 11:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 05:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2022 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 11:27

Conclusos para decisão
24/10/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2022 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 06:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2022 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2022 11:44

Expedição de Carta.
21/10/2022 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2022 08:33

Conclusos para decisão
21/10/2022 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 07:42

Conclusos para despacho
19/10/2022 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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