23/04/2025 13:00

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
23/04/2025 12:59

Expedição de documento
06/03/2025 14:53

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2025 09:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:11

Remetido ao DJE
17/01/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 14:24

Conclusos para despacho
17/12/2024 14:57

Processo de Execução da Pena Cadastrado
13/12/2024 11:06

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:06

Guia Eletrônica Enviada
13/12/2024 10:36

Documento Juntado
12/12/2024 18:39

Petição Juntada
12/12/2024 15:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 15:40

Guia de Recolhimento Expedida
06/12/2024 18:04

Certidão de Cartório Expedida
06/12/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 13:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/09/2024 15:39

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/09/2024 17:44

Ofício Expedido
13/09/2024 17:24

Certidão de Honorários Expedida
13/09/2024 11:26

Ofício Expedido
13/09/2024 11:25

Ofício Expedido
12/09/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 13:32

Trânsito em Julgado ao Réu
30/07/2024 18:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/07/2024 18:07

Mandado Juntado
22/07/2024 16:44

Mandado Expedido
12/07/2024 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/07/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:14

Remetido ao DJE
28/06/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:31

Conclusos para despacho
07/05/2024 23:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/05/2024 23:08

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
01/04/2024 17:02

Ofício Juntado
01/04/2024 17:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/09/2023 16:58

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
21/09/2023 16:49

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2023 18:22

Ofício Expedido
20/09/2023 16:52

Certidão de Honorários Expedida
20/09/2023 15:59

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
18/08/2023 18:03

Contrarrazões Juntada
18/08/2023 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 03:51

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Willian Gustavo Gilio (OAB 270528/SP) Processo 1503933-24.2022.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: LUIZ CARLOS MELLIS - Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUIZ CARLOS MELLIS, qualificado nos autos, à pena de 1 (um) ano, 5 (cinco) meses e 1 (um) dia detenção, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 13 dias-multa, por imputado nas penas dos artigos 306, caput, e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 70 do Código Penal, por uma vez.

Aplico-lhe, ainda, a medida de suspensão do direito de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 meses e 21 dias. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade.

Revogam-se cautelares eventualmente fixadas.

Dada a situação econômica apresentada pelo acusado, fixo o valor unitário do dia-multa em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, parágrafo 1º, Código Penal). (c.1) Após o trânsito em julgado, intime-o para pagamento da multa em 10 dias (art. 50 do CP), observadas as exigências legais.

Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita.

Por não haver pedido e/ou prova, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92).

Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República.

A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP.

Caso haja outras condenações criminais, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução para os fins do art. 117, inciso VI, do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins de art. 95 do Código Penal.

Expeça-se certidão de honorários advocatícios a(o) advogada(o), caso nomeado(a), desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria.

Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); Expeça-se guia de recolhimento definitiva para execução da pena, observadas as exigências legais.

Nada havendo a ser tratado, regularizem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publicada em audiência, saem intimados os presentes.

Registre-se e Cumpra-se.

Dada ciência pessoal ao Ministério Público.

Taiana Horta de Pádua Prado Juíza de Direito Taquaritinga, 15 de agosto de 2023.
17/08/2023 11:39

Termo de Audiência Expedido
17/08/2023 10:37

Apelação/Razões Juntada
17/08/2023 00:14

Remetido ao DJE
16/08/2023 19:12

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
15/08/2023 14:42

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
15/08/2023 14:42

Termo de Depoimento/Interrogatório Expedido
15/08/2023 14:42

Termo de Audiência Expedido
07/08/2023 14:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/08/2023 14:22

Mandado Juntado
31/07/2023 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/07/2023 10:14

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/07/2023 14:03

Certidão Criminal Juntada
28/07/2023 14:03

Folha de Antecedentes Juntada
28/07/2023 10:07

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/07/2023 10:07

Mandado Juntado
26/07/2023 13:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/07/2023 21:39

Ofício Expedido
19/07/2023 21:39

Ofício Expedido
18/07/2023 16:01

Mandado Expedido
18/07/2023 16:00

Mandado Expedido
18/07/2023 14:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/06/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:18

Remetido ao DJE
12/06/2023 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 17:03

Audiência de Instrução e Julgamento
07/06/2023 16:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/06/2023 16:36

Mandado Juntado
05/06/2023 17:57

Conclusos para decisão
05/06/2023 16:58

Defesa Prévia Juntada
22/05/2023 11:40

Mandado Expedido
19/05/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 13:37

Ofício Juntado
05/04/2023 09:42

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/04/2023 09:42

Mandado Juntado
16/03/2023 13:26

Mandado de Citação Expedido
16/03/2023 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:47

Conclusos para despacho
14/03/2023 22:30

Petição Juntada
14/03/2023 16:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2023 15:50

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/03/2023 16:21

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/02/2023 16:05

Mandado de Citação Expedido
28/02/2023 15:33

Ofício Expedido
27/02/2023 11:27

Ofício Expedido
27/02/2023 10:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2022 17:57

Recebida a denúncia
28/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
28/11/2022 11:12

Evoluída a Classe
28/11/2022 06:41

Denúncia Juntada
24/11/2022 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/11/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 11:24

Folha de Antecedentes Juntada
24/11/2022 11:12

Certidão Criminal Juntada
03/11/2022 12:49

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:16

Conclusos para despacho
01/11/2022 15:38

Petição Juntada
31/10/2022 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2022 15:45

Relatório Final Juntado
30/10/2022 00:00

Evoluída a Classe
27/10/2022 20:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/10/2022 19:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2022 18:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/10/2022 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 14:53

Conclusos para decisão
17/10/2022 14:48

Petição Juntada
14/10/2022 12:57

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
14/10/2022 10:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2022 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/10/2022 19:14

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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