TJSP - 0000994-84.2018.8.26.0620

1ª instância - Vara Unica de Taquarituba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANKLIN AZEVEDO VIEIRA

CPF *88.***.*43-75

Advogados

CLAUDIO ALVARENGA DA SILVA

OAB: 286067/SP

CPF *73.***.*64-06

SERGIO AFONSO MENDES

OAB: 137370/SP

CPF *24.***.*96-49

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2025 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 01:38

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 01:37

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 01:37

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 15:50

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 11/04/2025 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2025 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 17:01

    Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

  • 08/04/2025 15:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 05:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 05:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/02/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2025 22:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2025 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2025 12:29

    Apensado ao processo

  • 04/02/2025 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2025 10:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2025 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 17/04/2024 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 11:35

    Juntada de Ofício

  • 01/02/2024 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2024 14:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2024 13:49

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/01/2024 16:38

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 23:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/01/2024 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 17/01/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2024 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/01/2024 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 08:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/12/2023 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 16:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2023 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Afonso Mendes (OAB 137370/SP) Processo 0000994-84.2018.8.26.0620 - Execução da Pena - Exectdo: FRANKLIN AZEVEDO VIEIRA - "

    Vistos.

    Trata-se de pedido de comutação de pena formulado pelo sentenciado FRANKLIN AZEVEDO VIEIRA fundamentado no Decreto Presidencial n.º 11.302/22 (Concede indulto natalino e dá outras providências).

    O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento, posto preenchidos os requisitos objetivos, com fundamento no artigo 15, caput do Decreto 11.302/22. É o breve relatório.

    DECIDO.

    De fato, o sentenciado conforme documento de fls. 154 cumpriu o requisito objetivo relativo ao cumprimento de um sexto da pena exigido pelo artigo 15 do referido Decreto.

    Diante do exposto, defiro a comutação das penas do sentenciado, nos termos da manifestação ministerial de fls. 158, alternado-se a forma do cumprimento da pena para prestação pecuniária.

    Providencie-se cálculo considerando o restante de horas a cumprir (1277 horas).

    Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 15 do Decreto 11.302/22, considere-se 01 dia-multa no valor mínimo por 01 hora remanescente. (1277 dias-multa no valor mínimo).

    No mais, intime-se o sentenciado da presente decisão, bem como para comprovação do pagamento dos valores, dos dias-multa e prestação pecuniária referente ao processo 1231-84.2019.

    Providencie-se o necessário.

    P.I.C."

  • 23/08/2023 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 09:25

    Expedição de Mandado.

  • 23/08/2023 05:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 13:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2023 08:43

    Concedida a Comutação de Pena a Parte

  • 14/08/2023 15:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 11:28

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 08:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 08:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/06/2023 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 10:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/05/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 12/05/2023 15:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2023 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2023 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2023 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2022 16:35

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2022 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 15:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2022 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2022 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2022 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2021 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 10:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2021 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2021 13:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/07/2021 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 12:44

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2021 18:50

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2021 18:48

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2021 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 13/05/2021 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2021 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2021 22:59

    Suspensão do Prazo

  • 25/03/2021 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2021 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2021 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2020 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2020 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2020 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 10:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2020 00:14

    Suspensão do Prazo

  • 19/06/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 15:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2020 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2020 13:36

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2020 14:45

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2020 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/02/2020 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2020 11:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/02/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2020 10:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2020 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/11/2019 15:34

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2019 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2019 11:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2019 14:42

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2019 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2019 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 14:30

    Apensado ao processo

  • 06/09/2019 14:27

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2019 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 14:10

    Apensado ao processo

  • 27/08/2019 16:23

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 16:19

    Apensado ao processo

  • 27/08/2019 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2019 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2019 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2019 18:40

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2019 17:21

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2019 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2019 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 18:26

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 16:29

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2019 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2019 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2019 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2019 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2019 11:08

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 15:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2018 15:19

    Juntada de Ofício

  • 13/11/2018 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2018 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2018 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2018 16:59

    Juntada de Mandado

  • 25/07/2018 16:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/07/2018 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2018 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2018 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 30/05/2018 16:37

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2018 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2018 10:13

    Proferido Despacho

  • 23/05/2018 15:04

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 13:48

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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