TJSP - 1008190-61.2023.8.26.0152

1ª instância - 03 Civel de Cotia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JORGE BUTIGNOLI

CPF *32.***.*55-03

SILVANA DONIZETI DE OLIVEIRA BUTIGNOLI

CPF *64.***.*39-00

Advogados

CAROLINE BUFALO

OAB: 391251/SP

CPF *18.***.*53-08

JULIA BUTIGNOLI

OAB: 452153/SP

CPF *68.***.*66-81

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DE MEDEIROS MACHADO

CPF *90.***.*48-84

Advogados

CHRISTIANO PEREIRA DA SILVA

OAB: 174740/SP

CPF *52.***.*39-10

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 14:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 01/07/2025 14:22

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 04/06/2025 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 09:30

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 10/10/2024 03:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 13:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2024 19:58

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 23/11/2023 16:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 23/11/2023 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:00

    Realizado cálculo de custas

  • 01/11/2023 19:36

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 06/10/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/10/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 22:25

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/09/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2023 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2023 11:20

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 11/09/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 09:08

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 09:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 12:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Christiano Pereira da Silva (OAB 174740/SP), Caroline Bufalo (OAB 391251/SP), Júlia Butignoli (OAB 452153/SP) Processo 1008190-61.2023.8.26.0152 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jorge Butignoli, Silvana Donizeti de Oliveira Butignoli - Embargdo: Rodrigo de Medeiros Machado -

    Vistos.

    Cuidam os autos de embargos de terceiro opostos por JORGE BUTIGNOLI e SILVANA DONIZETE DE OLIVEIRA BUTIGNOLI, ambos com qualificação nos autos, contra RODRIGO DE MEDEIROS MACHADO, também qualificado.

    Em breve síntese, dizem os embargantes que celebraram compromisso de compra e venda com a incorporadora JARDIM DA GLÓRIA EMPREEDIMENTOS S/A tendo por objeto a unidade 45 descrita nos autos.

    Adiante, em razão do atraso na entrega do imóvel prometido à venda, deu-se a contratação de permuta da unidade 45 pela unidade 66.

    Ocorre que tal unidade 66 já havia sido anteriormente objeto de compromisso de compra e venda firmado entre a incorporadora e o embargado.

    Em litígio judicial entre eles, deu-se a penhora do imóvel, que segue para leilão.

    Insurgem-se os embargantes aduzindo que de boa-fé o aceitaram em permuta.

    Com os embargos vieram documentos.

    Regularmente citado, o embargados impugnou às fls. 1052/1058, oportunidade em que não se opôs à pretensão embargante.

    Relatados, D E C I D O.

    O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste.

    Dito isso, passo a enfrentar o mérito.

    Anoto de início o regramento instituído pelo artigo 674 do NCPC: Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

    Este o caso dos autos.

    Pois bem.

    Razão assiste à parte embargante.

    Patente sua boa fé, que se presume e só pode ser ilidida por prova inequívoca em contrário.

    No meu sentir, os embargantes adquiriram o imóvel 66, via permuta, sem ter com a incorporadora nenhum propósito fraudulento.

    Muito pelo contrário, aliás.

    Tanto embargantes quanto embargado são vítimas do mesmo atraso a que deu causa a incorporadora.

    Ausente, pois, o consilium fraudis.

    E, se ausente o escopo fraudulento da embargante, não se configurafraudeà execução.

    A propósito: PROCESSUAL CIVIL.FRAUDEÀ EXECUÇÃO.

    VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

    NÃO CONFIGURAÇÃO.

    CPC, ART. 593, II.

    I.

    Não se configurafraudeà execução se não é provado o consilium fraudis, com a participação do adquirente de veículo automotor sobre o qual não pesava qualquer penhora ou arresto quando da compra.

    II.

    Ademais, no caso dos autos trata-se de venda de automóvel usado, em que não existe qualquer praxe pelos compradores de pesquisar junto a cartórios de distribuição e protesto para verificar se contra o alienante pesa alguma execução.

    III.

    Agravo improvido. (STJ AgRg no Ag nº 389569/MG, Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior, DJ 11/11/2002) RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.ADQUIRENTE DE BOA-FÉ.

    PENHORA.

    REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. 1 - Ao terceiro adquirente de boa-fé é facultado o uso dos embargos de terceiropara defesa da posse.

    Não havendo registro da constrição judicial, o ônus da prova de que o terceiro tinha conhecimento da demanda ou do gravame transfere-se para o credor.

    A boa-fé neste caso (ausência do registro) presume-se e merece ser prestigiada. 2 - Recurso especial conhecido e provido. (REsp 493.914/SP, Rel.Min.

    Fernando Gonçalves, J. 08/04/2008).

    Assim, deve-se ter como hígida a aquisição, sendo de rigor o levantamento das restrições realizadas sobre o bem.

    ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos, o que faço para ordenar o levantamento da constrição.

    Deixo de condenar o embargado nos ônus sucumbenciais, eis que consentiu com a pretensão.

    Custas ex lege.

    Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

    Oportunamente, ao arquivo.

    P.

    I.

    C.

  • 28/08/2023 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 16:48

    Julgada Procedente a Ação

  • 25/08/2023 16:10

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 13:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/07/2023 13:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 08:52

    Recebida a Petição Inicial

  • 18/07/2023 08:45

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 18:06

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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