10/06/2024 15:41

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
07/05/2024 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 07:30

Conclusos para despacho
03/05/2024 17:08

Recebidos os autos
03/05/2024 17:06

Recebidos os autos
03/05/2024 17:06

Recebidos os autos
03/05/2024 17:05

Recebidos os autos
06/03/2024 09:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/03/2024 09:09

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:15

Juntada de Petição de Contra-razões
20/11/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 19:17

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fernanda Cavalheiro Imparato (OAB 354756/SP) Processo 1090986-11.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexandre de Azecedo Nascimento - Reqdo: Banco Original S/A Pic Pay -

Vistos.

Trata-se de Ação Revisional do Saldo Devedor do Contrato de Empréstimo proposta por ALEXANDRE DE AZEVEDO NASCIMENTO contra BANCO ORIGINAL S/A.

Em síntese, a parte autora narra que celebrou contrato de empréstimo com a parte requerida (fls. 13/17).

Alega que os juros cobrados no contrato são abusivos e que a taxa está acima da média da estipulada pelo Banco Central.

Argumenta que o contrato é extremamente oneroso.

Requer a declaração de abusividade da taxa de juros, a aplicação da taxa conforme a divulgada pelo Banco Central na época, a determinação da revisão do saldo devedor com recálculo das parcelas e a devolução das quantias pagas em excesso.

Concedida a justiça gratuita (fl. 57).

Citada, a parte requerida contestou (fls. 63/84).

Preliminarmente, suscitou a inépcia da inicial.

No mérito, afirma que a parte autora assinou o instrumento de contrato anuindo com as cláusulas estipuladas e que não há cobranças abusivas.

Alega que a capitalização de juros e a taxa de juros remuneratórios estão dentro dos parâmetros legais.

Requer a improcedência da ação.

Houve réplica (fls. 143/145).

Em sede de especificação de provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 141/142 e 146). É o relatório.

Fundamento e Decido.

Na condição de destinatário das provas, tenho por desnecessária a produção de quaisquer outras provas que não a documental já carreada aos autos pelas partes, a qual mostra-se suficiente para formar meu convencimento.

Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC.

Inicialmente, de rigor fundamentadamente indeferir o pleito de produção de prova pericial formulado pela parte autora.

Os documentos que estivessem de posse das partes deveriam ter sido acostados com a inicial e a contestação; mas é importante que se diga que foram apresentados os documentos necessários à nítida formação da convicção do juízo, sobretudo porque a inicial suscita o debate sobre teses, tais como: a legalidade da capitalização de juros, da taxa de juros remuneratórios e encargos moratórios.

E nesse contexto, não vejo nenhuma utilidade na produção de prova pericial contábil.

Os fundamentos que sustentam a pretensão deduzida são de direito e a simples interpretação das leis e dos termos do contrato são suficientes à análise do mérito.

Passo agora ao exame da preliminar arguida.

A preliminar de inépcia da inicial, através da qual a parte requerida alega falta de fundamento jurídico e ausência de documentos probatórios das argumentações da parte autora para o ingresso da demanda se confundem com o mérito e será com ele analisada.

Cumpre ressaltar que é resguardado à parte autora buscar, pela via judicial, o que entende de direito, sob pena de ofensa à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça.

Superadas as questões processuais, no mérito a ação é improcedente.

Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte requerida é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras).

A parte autora requer a revisão da taxa de juros do contrato de empréstimo celebrado com a requerida (fls. 13/17).

Como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento doREspn. 1.061.530 (repetitivo), "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.".

Em face disso, não cabe cogitar de abusividade dos juros, que não se revelam excessivos.

A taxa média publicada pelo Banco Central, de caráter meramente informativo, não pode ser tomada como fator de limitação aos juros praticados.

E, de qualquer sorte, eventual diferença em relação àquela taxa, compreensível pela variação de que resulta a média por ela retratada, não caracteriza, por si só, o aventado abuso.

Como já definiu o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a capitalização dos juros em período inferior a um ano, contanto que pactuada, bastando para isso a informação, como no caso, de taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal (Súmulas 539 e 541).

Igualmente é de ser reconhecido não haver ilegalidade per se no fato de ser o contrato de adesão, nem se pode afirmar tenha faltado a parte requerida com o dever de informação, pois foram contratados expressamente os valores componentes das parcelas de pagamento.

Tampouco há ilegalidade na eleição da Tabela Price como método de amortização do financiamento.

Por conseguinte, desarrazoado o pedido de revisão do contrato de empréstimo.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE a pretensão.

Arcará parte a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com a ressalva do disposto artigo 98, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

R.P.I.C.
29/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:43

Julgado improcedente o pedido
16/08/2023 12:34

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:45

Juntada de Petição de Réplica
14/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/05/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 14:27

Conclusos para despacho
22/05/2023 14:26

Expedição de Certidão.
18/04/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
30/03/2023 12:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2023 17:13

Expedição de Carta.
08/03/2023 13:26

Expedição de Certidão.
01/03/2023 06:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 10:31

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 09:04

Conclusos para despacho
26/01/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 17:07

Conclusos para decisão
22/12/2022 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2022

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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