10/12/2024 09:26

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 13:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
30/11/2024 06:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/11/2024 16:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/09/2024 13:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 08:43

Conclusos para despacho
14/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 21:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/01/2024 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 03:51

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 04:17

Expedição de Certidão.
05/12/2023 16:18

Conclusos para despacho
29/11/2023 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 02:56

Juntada de Petição de Contra-razões
28/11/2023 00:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 14:46

Expedição de Certidão.
27/11/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
15/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/09/2023 11:02

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Giuliano Oliveira Mazitelli (OAB 221639/SP) Processo 0027559-64.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Marcos Tulio da Silva, Lucas Giovanni Favari, Josicleido Inacio, José Roberto Rodrigues Leite, Jose Carlos Rodrigues, Igor Alcassa Oces, Herbert Fagner Gonçalves de Oliveira, Eduardo da Silva Fonseca, Cristiano Alberto de Oliveira, Bruno Pontes Wendling de Sousa -

VISTOS. 1-) Diante dos vencimentos auferidos pelos autores e da ausência de comprovação de gastos extraordinários, não entendo presente os requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que não vislumbro a alegada condição de hipossuficiência.

Desta forma, indefiro a gratuidade processual. 2-) Rejeito o presente incidente e, por consequência, determino o seu cancelamento.

Em consulta ao SAJ verifica-se que se trata de pedido para início de execução de sentença / V.

Acórdão proferido em mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP.

Com efeito, extrai-se da leitura do art. 917, § 9º das NSCGJ que o pedido de cumprimento de sentença condenatória, oriunda de ação coletiva, será distribuído ao Juízo que a processou, quando apresentado no foro onde ela foi processada.

Não obstante, o COMUNICADO CG nº 843/2016 determina expressamente a distribuição de incidentes de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas, seja no próprio juízo, seja em juízo diverso, não se aplicando o peticionamento intermediário e o cadastramento como incidente próprio das execuções individuais.

Para além disso, como é cediço, o processo coletivo, seja na fase de conhecimento ou de execução coletiva, visa à tutela coletiva, que não se confunde com a tutela individual da cobrança de valores por um determinado credor.

Por fim, o peticionário não detém legimitidade para a propositura da presente, uma vez que o mandado de segurança coletivo foi ajuizado pelapela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP, atuando como substituta, representando uma categoria,a saber, dos Oficiais da PM e dos Praças Especiais (Aspirante a Oficial e Aluno da Escola de Formação de Oficiais).

Providencie-se, pois, o cancelamento do presente incidente.

Int.
28/08/2023 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 12:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 10:30

Conclusos para despacho
18/08/2023 13:02

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2014

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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