09/05/2025 01:53

Suspensão do Prazo
28/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:16

Remetido ao DJE
25/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:54

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:42

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:32

Remetido ao DJE
18/03/2025 15:03

Ato ordinatório
12/03/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 16:47

Auto de Adjudicação Expedido
12/03/2025 05:47

Remetido ao DJE
11/03/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
05/03/2025 16:00

Conclusos para despacho
05/03/2025 15:59

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
23/01/2025 12:18

Certidão de Cartório Expedida
23/01/2025 12:17

Documento Juntado
25/10/2024 12:48

Documento Juntado
25/10/2024 12:47

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 09:29

Autos no Prazo
24/07/2024 00:12

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:12

Remetido ao DJE
22/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:04

Documento Juntado
17/07/2024 11:03

Ofício Juntado
17/07/2024 09:18

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:59

Petição Juntada
24/06/2024 16:27

Evoluída a Classe
21/06/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:14

Remetido ao DJE
20/06/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 16:23

Conclusos para decisão
18/06/2024 08:25

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:19

Petição Juntada
07/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:08

Remetido ao DJE
06/06/2024 15:14

Ato ordinatório
30/05/2024 19:00

Pedido de Adjudicação Juntado
04/04/2024 00:00

Suspensão do Prazo
24/01/2024 23:47

Suspensão do Prazo
30/11/2023 22:57

Suspensão do Prazo
28/11/2023 01:26

Suspensão do Prazo
09/11/2023 21:05

Suspensão do Prazo
27/10/2023 12:02

Autos no Prazo
27/10/2023 12:01

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/09/2023 16:17

Ato ordinatório
25/09/2023 09:30

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Miyoko Okama Zacharias (OAB 123079/SP), Antonio Donisete Frade (OAB 225183/SP), Bruno Lucas Rangel (OAB 226089/SP), Luiz Francisco Zacharias (OAB 79601/SP) Processo 0000335-05.2023.8.26.0037 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Denise Cardoso de Andrade - Reqdo: Odmir Azevedo Brito -

Vistos.

Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta por Odmir Azevedo Brito nos autos de Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel que lhe promove Denise Cardoso de Andrade alegando, em resumo, que não houve determinação no tocante ao pagamento de multa por atraso ou mesmo a incidência de juros de mora.

Os reajustes dos alugueres arbitrados, conforme sentença, no mês de abril, anualmente, com base no IGPM acumulado.

Argumenta que a impugnada se equivocou nos reajustes dos alugueres e na data base, apresentando valores muito acima dos índices autorizados.

Afirma que deve haver correção que aponte para o montante devido de R$22.206,44 (excesso de R$ 21.118,80).

Pede acolhimento (fls. 42/47).

A exequente foi intimada e permaneceu silente (fls. 57).

A executada garantiu a execução.

Com este breve relatório, passo a decidir.

Constata-se que a presente impugnação deve ser acolhida.

O impugnante aduz que não houve determinação quanto ao pagamento de multa por atraso ou incidência de juros moratórios e que os reajustes dos alugueres arbitrados deve ocorrer com base no IGPM acumulado.

De fato, não houve decisão determinando o pagamento de multa.

Porém, como se observa da planilha de cálculos apresentada com a petição inicial, especialmente aquela de fls. 9, verifica-se que não houve o acréscimo de multa, mas somente uma menção à penalidade no valor de 0,00% ao mês.

No que se refere aos juros de mora,

por outro lado, verifica-se que a sentença de fls. 21, confirmada pelo E.

Tribunal de Justiça, determinou que os juros de mora de 1% ao mês devem recair sobre os valores em atraso.

Assim, vencida a obrigação e não pagos os frutos, deve haver a incidência dos juros moratórios.

Ainda que não constasse tal referência na sentença, é sabido que os juros moratórios visam ressarcir o credor diante do atraso no pagamento da dívida e decorre do art. 397 e 406 do Código Civil.

Desta forma, os cálculos apresentados pelo executado, que não observaram os juros de mora, devem ser rechaçados.

Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo executado, ora impugnante.

Decorrido o prazo recursal, intimem-se o exequente para prosseguimento.

Intime-se.
18/08/2023 00:09

Remetido ao DJE
17/08/2023 15:42

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/08/2023 14:28

Conclusos para decisão
09/08/2023 09:27

Conclusos para despacho
07/08/2023 17:04

Petição Juntada
26/07/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 05:36

Remetido ao DJE
24/07/2023 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/07/2023 21:00

Petição Juntada
27/06/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2023 00:10

Remetido ao DJE
23/06/2023 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 14:55

Conclusos para decisão
05/06/2023 07:34

Conclusos para despacho
05/06/2023 07:33

Certidão de Cartório Expedida
05/05/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 05:34

Remetido ao DJE
03/05/2023 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2023 16:39

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
05/04/2023 14:41

AR Positivo Juntado
16/03/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 00:05

Remetido ao DJE
14/03/2023 16:59

Carta de Intimação Expedida
14/03/2023 14:33

Recebida a Petição Inicial
08/03/2023 18:31

Conclusos para despacho
07/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
05/03/2023 11:50

Petição Juntada
01/03/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:13

Remetido ao DJE
27/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 16:03

Conclusos para Sentença
09/02/2023 09:18

Conclusos para despacho
07/02/2023 08:51

Petição Juntada
06/02/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:08

Remetido ao DJE
02/02/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 10:12

Conclusos para decisão
20/01/2023 09:26

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:24

Petição Juntada
19/01/2023 15:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

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