01/03/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 14:43

Baixa Definitiva
01/03/2024 14:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/03/2024 07:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 20:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2024 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/12/2023 11:57

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2023 06:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/11/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 08:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/11/2023 08:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2023 15:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/11/2023 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/11/2023 10:46

Recebidos os autos
15/09/2023 15:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 10:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 07:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 11:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 10:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 22:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 14:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 14:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000519-73.2023.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nilson Lucena - Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por NILSON LUCENA em face da FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: a) DECLARAR indevidos os descontos na DEJEP - "Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho" a título de assistência médica (IAMSPE) e DETERMINO a cessação dos referidos descontos e; b) CONDENAR a requerida à restituição das diferenças a serem apuradas, respeitada a prescrição quinquenal, e, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Eventuais valores descontados desde a citação deverão ser objeto de restituição à parte demandante, sendo que aquelas descontadas antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (artigo 41, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas, a contar da interposição do recurso, sem nova intimação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.
18/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 17:13

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2023 13:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 10:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 12:34

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/07/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 11:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 16:32

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000335-05.2023.8.26.0037

Denise Cardoso de Andrade

Odmir Azevedo Brito

Advogado: Maria Luiza Miyoko Okama Zacharias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005831-34.2023.8.26.0704

Condominio Mirantes de Butanta

Mary Ota Kanashiro

Advogado: Abel Nunes da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1518374-24.2019.8.26.0228

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Christian Ebuka Ezette

Advogado: Jacimara do Prado Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/08/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1001378-55.2023.8.26.0070

Banco Bradesco S/A

Jose Milton de Oliveira

Advogado: Patricia Rezende Barbosa Cracco

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 1000519-73.2023.8.26.0673

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Nilson Lucena

Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2023 11:39

Exibir Processo