03/07/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 20:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 19:15

Expedição de Certidão.
02/07/2025 19:14

Ato ordinatório
24/06/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 17:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 13:26

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 11:53

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 01:05

Expedição de Certidão.
29/01/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:32

Expedição de Certidão.
20/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 13:54

Conclusos para decisão
11/09/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
06/07/2024 03:21

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:44

Expedição de Certidão.
05/07/2024 13:43

Ato ordinatório
26/06/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 09:58

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2024 09:58:48, 2ª Vara da Fazenda Pública.
20/06/2024 11:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 09:18

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:54

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 08:42

Expedição de Ofício.
13/05/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 14:51

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 01:44

Suspensão do Prazo
17/04/2024 16:14

Conclusos para decisão
17/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2024 10:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 07:57

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 11:14

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 10:26

Expedição de Ofício.
13/03/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
12/03/2024 09:56

Ato ordinatório
11/03/2024 11:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2024 03:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
11/03/2024 11:15

Expedição de Certidão.
08/03/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2023 00:24

Suspensão do Prazo
10/11/2023 10:47

Conclusos para decisão
03/11/2023 08:34

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
23/10/2023 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 10:45

Conclusos para despacho
08/10/2023 06:34

Suspensão do Prazo
06/10/2023 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 08:42

Expedição de Certidão.
18/09/2023 14:21

Expedição de Certidão.
15/09/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 15:14

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 08:19

Expedição de Ofício.
12/09/2023 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 04:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 10:15

Expedição de Certidão.
31/08/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 04:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: André Alves Fontes Teixeira (OAB 163413/SP) Processo 0011404-19.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cleonice Marques da Silva Galao -

Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEONICE MARQUES DA SILVA GALAO em face do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, alegando que é servidora pública aposentada, admitida mediante concurso público e contratada com vínculo celetista no HCRP.

Afirma que exercia o cargo de oficial administrativa, porém em 22/12/2006 foi nomeada para o cargo de suplente de assessor de ouvidoria, na ouvidoria da autarquia, o qual exerceu até sua aposentadoria em 28/12/2018.

Afirma que estava em desvio de função, uma vez que a Lei Complementar nº 1080/2011 passou a prever o cargo de assessor de ouvidoria, com regras e funções específicas.

Assim, requer a condenação da requerida ao pagamento das diferenças salariais entre o cargo de oficial administrativo e o de assessor de ouvidoria I, com o reconhecimento de desvio de função de 22/12/2006 a 28/2/2018 (fls. 01/15).

Juntou documentos (fls. 16/150).

O feito foi redistribuído da justiça do trabalho para esta Vara da Fazenda e foi determinada a emenda à inicial (fls. 299/300).

Emenda à inicial (fls. 304/345).

A requerida apresentou contestação arguindo prescrição quinquenal.

No mérito, afirma que a parte autora não foi designada para o cargo de Ouvidoria ou para o de assessor de ouvidor, pois estes cargos inexistiam dentro da estrutura do quadro de pessoal do HCRP.

Alega que em todo o período a autora esteve no cargo de oficial administrativo e exerceu as funções inerentes ao cargo dentro de uma unidade administrativa que é a ouvidoria.

Assim, aduz que não houve alteração de funções, mas que as atividades desempenhadas na ouvidoria são abarcadas pelas funções do cargo de oficial administrativo da autora.

Portanto, sustenta que não houve desvio de função.

Ainda, alega que não é lícito o pagamento de diferenças salariais decorrentes de eventuais desvios de função.

Subsidiariamente, requer que a indenização seja limitada aos dias efetivamente exercidos em desvio de função, excluindo os períodos de férias e licenças (fls. 352/371).

Juntou documentos (fls. 372/423).

Houve réplica (fls. 427/439).

Instadas as partes a se manifestarem (fl. 440), a autora requereu o depoimento pessoal da representante legal do réu e oitiva de testemunhas, além de prova documental (fls. 444/445); e a ré, por sua vez, requereu a oitiva de testemunhas (fl. 447). É o breve relatório.

Decido.

Quanto à prescrição é de se consignar que o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 abrange tão somente as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da presente demanda, não atingindo o direito de fundo, uma vez que se pleiteia vantagem salarial cujo direito a cada pagamento se renova.

Aplica-se, pois, no caso, a Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim, acolho a preliminar arguida pela requerida para que, em caso de procedência, sejam consideradas prescritas as parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação.

Não havendo outras questões processuais ou preliminares a serem apreciadas ou nulidades a serem decretadas, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido a existência ou não de desvio de função.

Assim, defiro a produção de prova oral.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de outubro de 2023 às 14h30 , a qual se realizará de forma virtual, remota, mediante videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, sendo acessível on-line através de computador ou smartphone), observando-se os Provimentos CSM n.º 2554/2020, 2557/2020 e 2564/2020, bem como o Comunicado CG n.º 284/2020, em suas disposições pertinentes, inclusive no que tange à exigência de exibição de documento pessoal de identificação por ocasião do início do ato.

Eventuais dificuldades de ordem tecnológica que impeçam as partes ou testemunhas de participar da audiência na forma indicada deverá ser fundamentada e comprovada por quem a alegar.

As partes deverão apresentar, no prazo de quinze dias, o rol de testemunhas, nos termos do 357, § 4º do Código de Processo Civil, contendo a qualificação completa e endereço de e-mail de cada uma das testemunhas arroladas.

No mesmo prazo, as partes também deverão indicar endereço de e-mail e telefone de contato do patrono e constituinte que participarão do ato.

Por ocasião da audiência, os advogados deverão ter em mãos os números de telefones de suas testemunhas e constituintes.

A intimação das testemunhas, não dispensada na audiência virtual, bem como da parte contrária para prestar depoimento pessoal ficará a cargo do procurador da parte que arrolou a testemunha ou requereu o depoimento pessoal da parte adversa.

Contendo o rol servidor público ou militar, deverá a zelosa serventia providenciar sua requisição perante o chefe da repartição ou do comando do corpo que esta servir (art. 455, §4º, III, CPC).

Esclareço, uma vez mais, que o acesso à audiência por videoconferência deverá ser realizado, exclusivamente, através do link recebido via e-mail e não é necessária a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo também possível acessar a partir de um aparelho de telefone celular (smartphone), utilizando-se o aplicativo Microsoft Teams (ver manual "Como participar de uma audiência virtual" em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594832660406 e http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer) Intimem-se.
25/08/2023 07:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:32

Audiência tipo_de_audiencia cancelada conduzida por dirigida_por em/para 25/10/2023 02:30:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
24/08/2023 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 16:12

Conclusos para decisão
25/04/2023 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2023 09:06

Expedição de Certidão.
18/04/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2023 18:18

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:40

Ato ordinatório
05/04/2023 07:50

Juntada de Petição de Réplica
15/03/2023 04:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2023 06:01

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 01:53

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:35

Expedição de Certidão.
23/01/2023 15:20

Expedição de Mandado.
17/01/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2023 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 19:15

Conclusos para despacho
30/09/2022 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 13:53

Expedição de Certidão.
07/09/2022 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2022 14:52

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 14:49

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 14:46

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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