15/05/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 14:00

Baixa Definitiva
20/04/2025 11:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:07

Remetido ao DJE
09/04/2025 19:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/04/2025 19:10

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/04/2025 17:00

Conclusos para Sentença
27/02/2025 22:35

Suspensão do Prazo
01/01/2025 00:47

Suspensão do Prazo
03/11/2024 12:36

Suspensão do Prazo
18/06/2024 16:05

Incidente Processual Instaurado
18/06/2024 15:56

Incidente Processual Instaurado
14/06/2024 03:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 00:03

Remetido ao DJE
03/06/2024 13:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/06/2024 13:57

Homologado o Cálculo
02/06/2024 13:38

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:15

Petição Juntada
28/05/2024 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/05/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2024 19:20

Petição Juntada
18/05/2024 06:06

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 09:00

Remetido ao DJE
17/05/2024 08:59

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/05/2024 16:32

Petição Juntada
19/04/2024 13:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:01

Remetido ao DJE
08/04/2024 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/04/2024 16:40

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
08/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
01/04/2024 19:05

Petição Juntada
31/03/2024 02:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
21/03/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 13:31

Remetido ao DJE
20/03/2024 11:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/03/2024 11:56

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/03/2024 11:22

Conclusos para decisão
18/03/2024 09:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/02/2024 02:11

Suspensão do Prazo
18/12/2023 09:12

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
17/12/2023 01:21

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/12/2023 07:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
13/12/2023 18:39

Contrarrazões Juntada
06/12/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2023 10:31

Remetido ao DJE
06/12/2023 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 09:58

Recebido o recurso
06/12/2023 09:17

Conclusos para despacho
06/12/2023 09:15

Conclusos para decisão
06/12/2023 09:10

Certidão de Cartório Expedida
04/12/2023 20:35

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 18:01

Recurso Interposto
04/12/2023 00:05

Remetido ao DJE
01/12/2023 19:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/12/2023 18:12

Julgada Procedente a Ação
06/09/2023 07:05

Conclusos para Sentença
05/09/2023 16:34

Contestação Juntada
22/08/2023 10:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 09:31

Mandado de Citação Expedido
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Campanini (OAB 258168/SP) Processo 1052084-93.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriel Yuji Honda -

Vistos.

Inicialmente, excluo do polo passivo a Fundação Getúlio Vargas, haja vista tratar-se de Instituição intermediária e que realize as provas do concurso público em discussão, não sendo o ente ou pessoa jurídica a suportar as consequências e os efeitos do resultado da demanda judicial.

Assim, o feito deve prosseguir somente em face da Fazenda Estadual.

Registre-se e anote-se. 1- A tutela antecipada tem condições de ser deferida.

O autor, Soldado PM, sustenta que foi excluído deconcursointerno de seleção para promoção à graduação de Cabo PM, regido pelo Edital DEC nº 13/21/22; por apresentar registro de Inspeção Anual de Saúde (IAS) desatualizado.

Ao que se extrai da petição inicial, o autor apresentou IAS válido (fl. 103) e a ausência do exame no assentamento individual do autor por erro administrativo (fl. 109) não há de ser ser debitada ao autor, que não pode ser prejudicado em concurso interno em razão desse fato.

Assim, num exame superficial e não exauriente da causa, a decisão administrativa impugnada apresenta contornos de desproporcionalidade.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar o prosseguimento do autor nas demais etapas do concurso para promoção de cabo PM, afastando a decisão administrativa que o excluiu pela ausência do TAF, servindo a presente como ofício judicial. 2- Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se.
21/08/2023 21:40

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
18/08/2023 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 09:09

Conclusos para decisão
14/08/2023 20:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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