20/03/2025 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2025 02:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/03/2025.
29/01/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 09:43

Conclusos para decisão
07/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 03:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 02:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 11:57

Conclusos para decisão
13/09/2024 06:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:05

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/09/2024 12:05:48, 2ª Vara da Fazenda Pública.
04/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 09:42

Juntada de Mandado
03/09/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
02/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
02/09/2024 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2024 13:55

Juntada de Mandado
30/08/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 11:19

Juntada de Mandado
26/08/2024 14:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/08/2024 10:01

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 09:46

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:45

Expedição de Mandado.
20/08/2024 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:04

Expedição de Mandado.
16/08/2024 10:03

Expedição de Mandado.
16/08/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 09:37

Expedição de Mandado.
15/08/2024 08:04

Expedição de Certidão.
15/08/2024 06:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2024 01:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:41

Expedição de Certidão.
14/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 11:07

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/09/2024 03:00:00, 2ª Vara da Fazenda Pública.
06/08/2024 13:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 02:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2024 14:27

Expedição de Certidão.
04/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
04/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
02/08/2024 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2024 12:45

Conclusos para decisão
28/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/05/2024 00:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 11:06

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 02:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 16:16

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
09/04/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 15:57

Juntada de Ofício
28/02/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 10:39

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 08:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 15:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 13:41

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:40

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 12:35

Expedição de Certidão.
15/02/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 11:41

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 16:30

Juntada de Ofício
16/12/2023 10:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 15:09

Expedição de Ofício.
05/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
05/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 01:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 07:49

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:49

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:21

Conclusos para decisão
13/09/2023 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:42

Expedição de Ofício.
05/09/2023 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 10:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 09:27

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:26

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 09:15

Expedição de Certidão.
04/09/2023 09:14

Expedição de Certidão.
28/08/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rafael da Rocha Bezerra (OAB 375150/SP), Guilherme Ehrhardt Julio Drago (OAB 423510/SP), Moacir João Hantt (OAB 27542/SC), Paulo de Godoi Bernardes (OAB 380557/SP), Douglas Braga Pimenta (OAB 375987/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Melliza Marques Cirone Gulla (OAB 339744/SP), Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (OAB 272153/SP), Flaviano Adolfo de Oliveira Santos (OAB 267147/SP), Sergio Rabello Tamm Renault (OAB 66823/SP), Sebastiao Botto de Barros Tojal (OAB 66905/SP) Processo 1009487-21.2017.8.26.0506 - Ação Civil Pública - Reqdo: Marco Antonio dos Santos, Luiz Alberto Mantilla Rodrigues Netto, Radamés Andrade Casseb, Leandro Marin Ramos, Jorge Carlos Amin, Aegea Engenharia e Comércio Ltda. -

Vistos.

Fls. 3499/3502: embargos de declaração opostos por Luiz Alberto Mantilla Rodrigues Netto contra a decisão de fls. 3446, sob os seguintes fundamentos: a) nulidade da decisão em razão da ausência de intimação dos advogados; b) omissão quanto à apreciação dos argumentos contidos no item '1' de fls. 3334/3337, notadamente sobre a constrição de seus bens durante o período de suspensão, ausência de fundamento ou causa para suspensão do processo e ausência de manifestação sobre o prazo máximo da suspensão prevista no § 2º do art. 315 do CPC.

O Ministério Público manifestou-se a fls. 3511.

Sobrevieram certidão do cartório a respeito da publicação da decisão de fls. 3446 (fls. 3528) e manifestação do Ministério Público (fls. 3352).

Decido. 1.

Diante da certidão de fls. 3528, providencie a serventia a publicação da decisão de fls. 3446 no Diário da Justiça Eletrônico. 2.

Conheço dos embargos e, no mérito dou-lhes provimento, conferindo-lhes efeito infringente.

Com efeito, é de se afastar mesmo a tese de necessidade de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação penal.

Isso porque o art. 21, §4°, da LIA, que previa o impedimento do trâmite da ação de improbidade administrativa caso absolvido o réu na esfera criminal, teve sua eficácia suspensa pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal em sede de medida cautelar na ADI 7236.

E, ainda que não fosse esse o caso, é fato que não há comando expresso na LIA que preconize a necessidade de suspensão e/ou extinção da ação de improbidade até que transite em julgado eventual ação penal possivelmente correlata.

Prevalece, portanto o princípio de independência das esferas civil, criminal e administrativa, exceto em situações excepcionalíssimas, quando houver sentença civil ou criminal que conclua pela inexistência da conduta ou negativa da autoria (art. 21, §3°, LIA).

E, para tal, é imprescindível o trânsito em julgado prévio deste outro feito o que não se verifica no caso em tela.

Suspender o feito até o final da ação penal seria inclusive prejudicial ao andamento da demanda, já que poderia levar à eventual configuração de prescrição intercorrente, caso a ação penal não se ultime em prazo razoável. 3.

Nestes termos, passo a análise das provas requeridas pelo Ministério Público a fls. 3306 (prova oral) e pelos réus a fls. 3334/3337 (prova documental) e a fls. 3356/3357 (prova documental, pericial e oral).

Defiro por ora a produção de prova documental requerida.

Oficie-se à 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, solicitando as cópias das declarações prestadas por Marcelo Dallovo Filho, Jorge Carlos Amin, Luiz Alberto Mantilla Rodrigues Netto, Marco Antonio dos Santos, Rodamás Andrade Casseb e Leandro Marin Ramos, no bojo dos autos nº 0028365-45.2016.8.26.0506.

Relativamente à expedição de ofício ao TCE, requerido a fls. 3356, letra 'a', necessário que o réu indique nominalmente quais os processos administrativos que pretende sejam juntados por cópia aos autos.

Com a manifestação, tornem os autos conclusos.

Intimem-se.
25/08/2023 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 15:32

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2023 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 04:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:16

Expedição de Certidão.
14/03/2023 14:15

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:14

Expedição de Certidão.
14/03/2023 06:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2022 14:33

Conclusos para decisão
20/10/2022 14:31

Expedição de Certidão.
06/10/2022 13:16

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/10/2022.
01/09/2022 18:04

Juntada de Outros documentos
21/08/2022 08:48

Expedição de Certidão.
21/08/2022 08:44

Expedição de Certidão.
13/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2022 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/08/2022 10:28

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:28

Expedição de Certidão.
10/08/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:54

Expedição de Certidão.
10/08/2022 06:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2022 03:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2022 01:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2022 10:11

Conclusos para decisão
20/07/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2022 10:30

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:01

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:00

Expedição de Certidão.
10/05/2022 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2022 11:02

Conclusos para decisão
28/03/2022 09:21

Expedição de Certidão.
28/03/2022 09:20

Expedição de Certidão.
21/03/2022 04:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2022 05:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2022 16:39

Expedição de Certidão.
17/03/2022 16:35

Expedição de Certidão.
17/03/2022 16:34

Expedição de Certidão.
17/03/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 14:53

Expedição de Certidão.
01/02/2022 18:20

Juntada de Decisão
01/02/2022 11:44

Expedição de Certidão.
19/01/2022 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 09:58

Expedição de Certidão.
18/01/2022 09:58

Expedição de Certidão.
18/01/2022 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2022 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2021 08:30

Conclusos para decisão
06/12/2021 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2021 08:12

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:47

Expedição de Certidão.
10/11/2021 18:47

Ato ordinatório praticado
10/11/2021 18:42

Expedição de Certidão.
10/11/2021 09:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2021 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/11/2021 10:23

Expedição de Certidão.
09/11/2021 10:22

Expedição de Certidão.
09/11/2021 10:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 10:16

Juntada de Ofício
09/10/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 13:31

Juntada de Outros documentos
14/09/2021 09:39

Expedição de Certidão.
13/09/2021 08:24

Expedição de Ofício.
11/09/2021 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 15:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/09/2021 16:00

Expedição de Certidão.
03/09/2021 15:59

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 15:59

Expedição de Certidão.
03/09/2021 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2021 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 02:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2021 15:31

Conclusos para decisão
30/07/2021 15:27

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 09:14

Expedição de Certidão.
21/07/2021 08:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2021 11:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/07/2021 09:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2021 11:14

Expedição de Certidão.
19/07/2021 11:14

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:48

Expedição de Certidão.
16/07/2021 16:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2021 07:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2021 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2021 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2021 09:12

Expedição de Certidão.
03/06/2021 04:29

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 08:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2021 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2021 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2021 16:27

Expedição de Certidão.
27/05/2021 16:27

Expedição de Certidão.
27/05/2021 16:25

Ato ordinatório praticado
27/05/2021 16:23

Juntada de Ofício
27/05/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:08

Juntada de Outros documentos
27/05/2021 15:01

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 10:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2021 08:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 18:18

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 18:17

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 11:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2021 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/03/2021 06:17

Juntada de Ofício
16/03/2021 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 14:40

Conclusos para decisão
12/03/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2021 14:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 10:40

Ato ordinatório praticado
09/03/2021 23:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2021 08:17

Expedição de Certidão.
04/03/2021 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 17:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
03/03/2021 09:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2021 08:43

Expedição de Certidão.
25/02/2021 16:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2021 10:05

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 10:01

Expedição de Certidão.
25/02/2021 10:01

Expedição de Certidão.
25/02/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2021 23:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 11:53

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:53

Expedição de Certidão.
19/02/2021 11:50

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 17:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2021 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2021 15:07

Expedição de Certidão.
15/02/2021 14:51

Juntada de Ofício
15/02/2021 14:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 23:32

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 23:25

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 23:18

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 21:59

Expedição de Ofício.
12/02/2021 21:51

Expedição de Ofício.
12/02/2021 21:49

Expedição de Ofício.
12/02/2021 21:44

Expedição de Ofício.
12/02/2021 20:26

Expedição de Certidão.
12/02/2021 20:26

Expedição de Certidão.
12/02/2021 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2021 08:24

Expedição de Certidão.
01/02/2021 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2021 14:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2021 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/01/2021 12:26

Expedição de Certidão.
27/01/2021 12:26

Expedição de Certidão.
27/01/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2021 12:09

Transitado em Julgado em #{data}
27/01/2021 01:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2021 11:14

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2020 15:42

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 13:02

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 12:43

Conclusos para decisão
16/12/2020 12:37

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/12/2020 10:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/12/2020 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2020 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2020 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/12/2020 10:08

Expedição de Certidão.
10/12/2020 11:00

Conclusos para decisão
04/12/2020 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2020 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/12/2020 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 18:24

Expedição de Certidão.
30/11/2020 18:24

Expedição de Certidão.
30/11/2020 18:19

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 17:51

Expedição de Certidão.
25/11/2020 23:19

Juntada de Petição de contestação
25/11/2020 04:13

Juntada de Petição de contestação
24/11/2020 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2020 18:20

Conclusos para decisão
20/11/2020 08:17

Expedição de Certidão.
20/11/2020 08:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 08:14

Expedição de Certidão.
19/11/2020 17:03

Expedição de Certidão.
16/11/2020 00:10

Expedição de Certidão.
06/11/2020 13:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/11/2020 13:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/11/2020 11:56

Expedição de Certidão.
05/11/2020 11:56

Expedição de Certidão.
05/11/2020 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2020 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2020 21:04

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2020 18:44

Conclusos para decisão
03/11/2020 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2020 11:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2020 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2020 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2020 19:24

Expedição de Certidão.
29/10/2020 19:24

Expedição de Certidão.
29/10/2020 18:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2020 17:56

Conclusos para decisão
29/10/2020 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2020 12:21

Expedição de Certidão.
29/10/2020 12:21

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 12:20

Expedição de Certidão.
29/10/2020 11:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
29/10/2020 11:54

Desapensado do processo #{numero_do_processo}
29/10/2020 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2020 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 11:04

Conclusos para decisão
19/10/2020 10:57

Expedição de Certidão.
19/10/2020 10:03

Juntada de Outros documentos
16/10/2020 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2020 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 10:33

Juntada de Outros documentos
01/10/2020 09:12

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 14:40

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 14:14

Juntada de Outros documentos
22/09/2020 18:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2020 16:40

Expedição de Certidão.
10/09/2020 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/09/2020 15:19

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
09/09/2020 13:15

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 16:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2020 17:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2020 15:59

Conclusos para decisão
29/08/2020 10:13

Expedição de Certidão.
28/08/2020 11:05

Expedição de Certidão.
25/08/2020 13:34

Conclusos para decisão
24/08/2020 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2020 13:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2020 10:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/08/2020 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/08/2020 12:14

Expedição de Certidão.
18/08/2020 12:13

Expedição de Certidão.
18/08/2020 12:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/08/2020 21:53

Expedição de Certidão.
17/08/2020 21:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2020 21:52

Expedição de Certidão.
17/08/2020 19:16

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2020 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2020 06:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2020 17:14

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 04:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2020 04:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2020 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 14:08

Conclusos para decisão
31/07/2020 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2020 11:31

Expedição de Certidão.
30/07/2020 11:29

Expedição de Certidão.
29/07/2020 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2020 10:41

Expedição de Certidão.
20/07/2020 11:27

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 10:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 10:23

Expedição de Certidão.
17/07/2020 02:30

Ato ordinatório praticado
16/07/2020 17:21

Juntada de Outros documentos
16/07/2020 17:19

Expedição de Certidão.
15/07/2020 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 19:12

Expedição de Certidão.
14/07/2020 19:12

Expedição de Certidão.
14/07/2020 16:57

Conclusos para decisão
14/07/2020 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 16:47

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2020 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2020 20:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2020 09:23

Conclusos para decisão
07/07/2020 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2020 17:53

Juntada de Ofício
18/06/2020 20:43

Juntada de Ofício
18/06/2020 20:40

Juntada de Ofício
18/06/2020 20:38

Juntada de Ofício
18/06/2020 20:37

Juntada de Ofício
18/06/2020 20:37

Juntada de Ofício
16/06/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 17:06

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 17:02

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 16:59

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 16:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:40

Expedição de Carta precatória.
16/06/2020 16:39

Expedição de Carta precatória.
04/06/2020 18:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2020 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/06/2020 03:40

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2020 07:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2020 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/05/2020 18:17

Conclusos para decisão
18/05/2020 16:03

Expedição de Certidão.
16/05/2020 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2020 10:56

Expedição de Certidão.
16/05/2020 10:56

Ato ordinatório praticado
16/05/2020 01:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2020 09:45

Conclusos para decisão
31/03/2020 06:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2020 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2020 14:51

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 17:52

Juntada de Ofício
10/03/2020 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2020 18:41

Expedição de Certidão.
03/03/2020 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2020 15:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2020 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2020 11:07

Expedição de Certidão.
27/01/2020 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2019 17:13

Conclusos para decisão
02/12/2019 17:11

Juntada de Outros documentos
02/12/2019 17:09

Expedição de Certidão.
19/11/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 14:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2019 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2019 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
07/10/2019 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 14:40

Conclusos para decisão
13/09/2019 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 17:43

Juntada de Ofício
30/08/2019 11:34

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
24/07/2019 10:23

Expedição de Certidão.
19/07/2019 13:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2019 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2019 13:34

Expedição de Certidão.
26/06/2019 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2019 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 02:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2019 13:56

Juntada de Outros documentos
12/06/2019 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2019 15:50

Expedição de Certidão.
31/05/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
31/05/2019 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2019 17:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2019 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 16:42

Juntada de Outros documentos
27/05/2019 09:26

Conclusos para decisão
24/05/2019 20:47

Juntada de Petição de contestação
23/05/2019 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2019 14:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2019 15:03

Expedição de Carta precatória.
07/05/2019 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2019 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2019 08:59

Conclusos para decisão
05/05/2019 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 17:07

Expedição de Certidão.
03/05/2019 17:07

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 16:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 16:54

Expedição de Certidão.
30/04/2019 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2019 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2019 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 13:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2019 10:22

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 10:21

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 10:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2019 09:55

Juntada de Outros documentos
08/04/2019 09:07

Conclusos para decisão
07/04/2019 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 17:58

Expedição de Certidão.
05/04/2019 17:57

Ato ordinatório praticado
04/04/2019 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2019 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2019 10:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/04/2019 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/04/2019 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 09:20

Conclusos para decisão
29/03/2019 20:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/03/2019 18:35

Expedição de Certidão.
28/03/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
28/03/2019 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2019 14:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2019 08:55

Conclusos para decisão
26/03/2019 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2019 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2019 09:09

Conclusos para decisão
23/03/2019 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2019 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2019 14:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2019 18:13

Protocolizada Petição
20/03/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 13:29

Expedição de Certidão.
20/03/2019 13:29

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 12:53

Juntada de Ofício
20/03/2019 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2019 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2019 09:24

Expedição de Certidão.
20/03/2019 09:24

Ato ordinatório praticado
20/03/2019 07:25

Expedição de Certidão.
19/03/2019 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2019 17:19

Expedição de Carta precatória.
19/03/2019 16:56

Conclusos para decisão
19/03/2019 16:55

Expedição de Certidão.
19/03/2019 16:46

Expedição de Certidão.
19/03/2019 16:44

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
19/03/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
19/03/2019 15:05

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2019 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 10:26

Expedição de Certidão.
08/03/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
08/03/2019 14:51

Expedição de Certidão.
08/03/2019 14:51

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 16:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2019 12:03

Expedição de Certidão.
06/03/2019 12:03

Ato ordinatório praticado
06/03/2019 11:59

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 14:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 16:13

Expedição de Certidão.
28/02/2019 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2019 12:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2019 16:56

Conclusos para decisão
25/02/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 13:42

Expedição de Certidão.
25/02/2019 13:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2019 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2019 00:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2019 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2019 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2019 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2019 11:06

Juntada de Outros documentos
19/02/2019 10:06

Conclusos para decisão
18/02/2019 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2019 12:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2019 18:17

Expedição de Certidão.
14/02/2019 18:17

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2019 14:01

Juntada de Ofício
14/02/2019 14:01

Juntada de Ofício
14/02/2019 14:01

Juntada de Ofício
14/02/2019 14:01

Juntada de Ofício
14/02/2019 14:01

Juntada de Ofício
14/02/2019 14:01

Juntada de Ofício
12/02/2019 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2019 13:55

Juntada de Ofício
10/02/2019 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2019 23:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2019 15:29

Juntada de Ofício
07/02/2019 12:21

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 12:18

Juntada de Outros documentos
07/02/2019 12:09

Juntada de Outros documentos
06/02/2019 14:16

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 16:57

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 16:54

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 16:52

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 16:45

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 16:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/02/2019 14:36

Conclusos para decisão
04/02/2019 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2019 15:50

Expedição de Certidão.
31/01/2019 15:46

Expedição de Carta precatória.
31/01/2019 15:46

Expedição de Carta precatória.
31/01/2019 15:46

Expedição de Carta precatória.
31/01/2019 15:46

Expedição de Carta precatória.
31/01/2019 15:46

Expedição de Carta precatória.
31/01/2019 15:44

Expedição de Certidão.
31/01/2019 15:44

Ato ordinatório praticado
30/01/2019 14:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2019 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2019 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2019 11:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2019 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2019 12:45

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 12:44

Juntada de Outros documentos
28/01/2019 12:44

Expedição de Certidão.
24/01/2019 17:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2019 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2019 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2019 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2019 14:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2019 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2019 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
17/01/2019 15:52

Conclusos para decisão
17/01/2019 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/01/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 14:27

Expedição de Mandado.
15/01/2019 09:58

Juntada de Outros documentos
15/01/2019 09:58

Expedição de Certidão.
11/01/2019 18:02

Expedição de Certidão.
11/01/2019 17:00

Expedição de Ofício.
11/01/2019 16:55

Expedição de Ofício.
11/01/2019 16:53

Expedição de Ofício.
11/01/2019 16:52

Expedição de Ofício.
11/01/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:32

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:30

Expedição de Certidão.
11/01/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:28

Expedição de Certidão.
11/01/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:17

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 16:15

Expedição de Certidão.
11/01/2019 14:49

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:46

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:44

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:40

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:35

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:32

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:29

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:28

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:26

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:23

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 14:15

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 12:47

Juntada de Petição de Denúncia
10/01/2019 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2018 16:12

Conclusos para decisão
18/09/2018 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2018 15:45

Conclusos para decisão
22/08/2018 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2018 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2018 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2018 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2018 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2018 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/08/2018 15:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2018 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2018 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2018 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2018 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2018 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2018 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2018 18:29

Expedição de Certidão.
07/08/2018 18:23

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2018 18:19

Conclusos para decisão
09/04/2018 13:19

Conclusos para decisão
13/03/2018 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2018 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018 15:09

Expedição de Certidão.
29/01/2018 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2018 19:02

Conclusos para decisão
25/01/2018 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/01/2018 15:09

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
25/01/2018 14:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2018 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2018 17:55

Conclusos para decisão
06/10/2017 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 11:30

Expedição de Certidão.
27/09/2017 11:29

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 11:22

Juntada de Ofício
27/09/2017 11:22

Juntada de Outros documentos
11/09/2017 12:20

Expedição de Ofício.
18/08/2017 18:52

Expedição de Certidão.
02/08/2017 20:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2017 16:54

Conclusos para decisão
14/07/2017 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2017 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2017 15:05

Conclusos para decisão
25/04/2017 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 15:42

Expedição de Certidão.
24/04/2017 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2017 12:36

Expedição de Certidão.
03/04/2017 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2017 16:45

Conclusos para decisão
07/03/2017 11:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2018

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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