24/06/2025 07:07

Juntada de Certidão
23/06/2025 16:19

Expedição de Carta.
23/06/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 08:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 08:45

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:51

Conclusos para despacho
10/03/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 20:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 17:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
03/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 03:58

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 14:09

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 05:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 12:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/04/2024 11:34

Expedição de Mandado.
23/02/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:41

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:17

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2023 05:06

Juntada de Certidão
10/11/2023 12:58

Expedição de Carta.
19/09/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: William Tadeu Valente (OAB 283615/SP) Processo 1033708-31.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Protection System Comércio e Serviços Ltda. -

Vistos.

Compulsando os autos, constata-se que a citação não pode ser considerada válida.

Com efeito, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa diversa daquela que consta do polo passivo, de forma que não é suficiente para completar a relação processual.

Nem se argumente que o recebimento da carta de citação no endereço do(a) réu(ré) é suficiente para caracterizar a citação válida de pessoa física.

Isso porque o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil tem a seguinte redação: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço".

Se assim é, e considerando que na Seção que trata das citações o legislador não acrescentou dispositivo com conteúdo semelhante, evidente que sua intenção foi a de exigir que a citação seja feita pessoalmente ao(à) réu(ré), como forma de garantir que ele(a) teve ciência da demanda em face dele ajuizada.

Desta forma, não há como se reputar válida a citação por carta recebida por pessoa distinta do(a) réu(ré).

Assim, para evitar futura arguição de nulidade, expeça-se mandado a ser cumprido no mesmo endereço do aviso de recebimento.

Fica o Oficial de Justiça advertido de que caso não encontre o(a) citando(a), deverá certificar se se trata ou não de condomínio edilício e se o(a) réu(ré) mora naquela unidade.

Para tanto, comprove o(a) autor(a), em dez dias, o recolhimento das custas necessárias (guia própria - valor: 3 UFESPs por ato).

No silêncio e decorridos mais de trinta dias, intime-se o(a) autor(a) nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil, ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito.

Expeça-se também carta com aviso de recebimento para a intimação pessoal.

Por fim, consigno que, alternativamente, pode o(a) autor(a) comprovar a entrega da carta de citação ao(à) réu(ré), por meio de assinatura em livro próprio do condomínio.

Intime-se.
24/08/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
28/07/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 14:14

Expedição de Carta.
14/07/2023 14:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/07/2023 13:49

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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