24/11/2023 07:40

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 07:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 07:39

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 23:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 06:09

Conclusos para decisão
26/09/2023 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Cortona Ranieri (OAB 129679/SP) Processo 1023448-45.2023.8.26.0562 - Requerimento de Apreensão de Veículo - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Trata-se de requerimento de cumprimento da liminar concedida pela 5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande/SP (fls. 04/05), para busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária, tendo em vista que conforme alegação do autor, o veículo perseguido naqueles autos encontra-se nesta comarca.

O procedimento é perfeitamente cabível, com fulcro no art. 3º, § 12 do Decreto-lei nº 911/69: "§ 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Sendo assim, cumpra-se a liminar concedida a fls. 04/05.

Informado pelo requerente a pessoa que funcionará como depositário do bem, expeça-se o devido mandado.

Após a apreensão do veículo, comunique-se imediatamente o juízo que concedeu a liminar, nos termos do art. 3º, § 13 do Decreto-lei nº 911/69: "§ 13.

A apreensão do veículo será imediatamente comunicada ao juízo, que intimará a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas." Servirá a presente, por cópia digitada, de mandado.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Se for preciso força policial, desde já fica deferida, servindo, do mesmo modo, esta decisão de ofício de requisição à autoridade policial competente.

A força policial, por óbvio, deverá ser empregada em caso de estrita necessidade e estritamente para remover a resistência, havendo proibição de excesso.

Intime-se.
28/08/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 12:49

Conclusos para decisão
25/08/2023 12:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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