03/03/2024 23:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/02/2024 09:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 11:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/02/2024 11:07

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/12/2023 22:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/12/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:30

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/12/2023 11:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/12/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 23:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2023 20:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/12/2023 20:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/12/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 16:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/11/2023 16:41

Mandado devolvido #{resultado}
27/11/2023 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/11/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/11/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 11:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 11:45

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/11/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/11/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 16:44

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 15:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/11/2023 12:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2023 11:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 17:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/11/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/11/2023 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/10/2023 15:22

Recebidos os autos
06/09/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2023 10:30

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Kelver Ueslei Pereira da Silva (OAB 405439/SP), Pedro Ricardo Guimarães da Costa (OAB 65571/DF) Processo 1500129-57.2023.8.26.0637 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: ROBERT YAGO BEZERRA AZEVEDO - Vistos Trata-se de pedido de concessão de indulto natalino formulado pela defesa do réu ROBERT YAGO BEZERRA AZEVEDO, com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, aduzindo o preenchimento dos requisitos do artigo 5º c.c. artigo 12, tendo em vista que foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime fechado, como incurso no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, requerendo a concessão do benefício e, consequentemente, seja declarada extinta a punibilidade do apenado (fls. 438/442).

Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público foi contrário ao pedido (fls. 456/462). É o breve relatório.

DECIDO.

O pedido não merece acolhimento.

Analisando os autos observo que o requerente foi condenado pela pratica do delito previsto no art. 33, c/c §4º, ambos da Lei 11343/06.

No caso em tela, em pese a ausência de hediondez do delito e a eventual possibilidade de aplicação do decreto presidencial, observo a existência de vedação expressa.

Dentre outras hipóteses, o Decreto Presidencial nº 11.320/2022 concedeu indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Prevê o artigo 5º do Decreto Presidencial: "Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Com efeito, nos termos estabelecidos pela legislação de regência, a causa de diminuição de pena não deve ser considerada para fins estabelecidos no referido artigo 5º, uma vez que a norma é clara ao estabelecer a vedação quanto a pena máxima em abstrato.

Observo que a minorante em analise, não traz consigo a modificação dos parâmetros abstratos estabelecidos no preceito secundário do tipo penal.

Logo, entendo que o réu não se enquadra nas hipóteses previstas no Decreto Presidencial.

Assim, pelo que consta dos autos, o réu foi condenado como incurso no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, cuja pena máxima em abstrato é de 15 (quinze) anos de reclusão.

Denota-se, desta forma, o não preenchimento dos requisito formal.

Isto posto, INDEFIRO o pleito de concessão do indulto.

No mais, aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância.

Ciência ao M.P.

Int.
28/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 09:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 05:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 17:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/08/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 18:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 15:18

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 10:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2023 10:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2023 16:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 16:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 16:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/06/2023 16:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/06/2023 16:18

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 18:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/06/2023 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 11:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 11:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/05/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/05/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 02:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2023 10:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/04/2023 07:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/04/2023 15:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 13:14

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/04/2023 09:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/04/2023 17:50

Julgado procedente o pedido
26/04/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 13:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/04/2023 22:55

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 09:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 12:42

Mantida a prisão preventida
19/04/2023 11:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 09:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/03/2023 09:03

Mandado devolvido #{resultado}
29/03/2023 09:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2023 09:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 15:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 15:26

Mandado devolvido #{resultado}
17/03/2023 15:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/03/2023 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 16:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:19

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/03/2023 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 15:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2023 14:30

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
03/03/2023 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/03/2023 15:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/03/2023 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/03/2023 13:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/03/2023 18:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 21:44

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/02/2023 16:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 22:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/02/2023 20:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/02/2023 02:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 10:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2023 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 16:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 14:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 15:24

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/02/2023 10:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2023 09:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/02/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/01/2023 11:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 13:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 12:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 11:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 11:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 11:00

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/01/2023 10:59

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2023 10:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/01/2023 09:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 09:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 09:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/01/2023 09:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/01/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/01/2023 09:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2023 07:57

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2023

Ultima Atualização
03/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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