TJSP - 1004651-09.2023.8.26.0566

1ª instância - 05 Civel de Sao Carlos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

APARECIDA DE FATIMA DO PRADO

CPF *62.***.*34-71

Advogados

ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY

OAB: 129559/SP

CPF *22.***.*93-59

Polo Passivo

Partes

LUCIANA HRUSCHKA

CPF *80.***.*57-34

Advogados

FABIANA ROSSI DO NASCIMENTO SOUZA

OAB: 167609/SP

CPF *52.***.*44-95

LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

OAB: 170954/SP

CPF *51.***.*32-66

RODOLFO CUNHA HERDADE

OAB: 225860/SP

CPF *52.***.*59-19

WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS

OAB: 218373/SP

CPF *60.***.*56-12

Terceiro

Partes

RENATA ACCARINI

CPF *81.***.*68-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 13:59

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 08/08/2024 04:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2024 16:46

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/06/2024 01:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2024 17:56

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 24/06/2024 16:36

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 11:33

    Conclusos para julgamento

  • 19/06/2024 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 01:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2024 15:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2024 11:47

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 16:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2024 02:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2024 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/05/2024 15:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2024 09:45

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2024 07:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 02:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 17:12

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 26/04/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 18:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2024 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/04/2024 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/04/2024 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2024 14:38

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 10:18

    Expedição de Mandado.

  • 15/04/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2024 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2024 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2024 13:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2024 18:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 15:26

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 13/03/2024 20:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/03/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2024 12:41

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2024 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 22:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2024 14:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 18:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/01/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2023 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2023 01:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 01:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/11/2023 15:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 17:13

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 18:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2023 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2023 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 22:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2023 03:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Cristina da Cunha Melnicky (OAB 129559/SP), Fabiana Rossi do Nascimento Souza (OAB 167609/SP), Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Wellington Luiz de Campos (OAB 218373/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 1004651-09.2023.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima do Prado - Reqda: Luciana Hruschka - DECISÃO SANEADOR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CDC Processo Digital nº:1004651-09.2023.8.26.0566 (DCCG) Classe - AssuntoProcedimento Comum Cível - Prestação de Serviços Requerente:Aparecida de Fátima do Prado Requerido:Luciana Hruschka Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    CARLOS ORTIZ GOMES Vistos em saneador, Exame da matéria preliminar.

    Afasto a preliminar de inépcia de inicial.

    A inicial não é inepta, contém os requisitos legais, tanto que proporcionou meios adequados à parte requerida, para o exercício regular do direito de defesa.

    Se a parte demandante tem ou não razão, a matéria é de mérito.

    No caso vertente há nítida relação de consumo, de modo que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor CDC.

    A parte demandante é consumidora, ao passo que a parte demandada é claramente fonecedora.

    I.

    Partes legítimas e bem representadas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como direito abstrato, de forma que o declaro saneado.

    II.

    No pertinente a alegação de que não houve erro no procedimento,não se pode impor a parte autora o ônus da denominada prova diabólica de que não o(s) fez, de que o serviço foi prestado, ou de que o fato não ocorreu.

    Cabe à parte fornecedora comprovar (art. 357, inc.

    III, do Novo Código de Processo Civil), a ocorrência do fato positivo, como os serviços não foram suspensos, ou que os serviços cobrados foram prestados, e assim por diante.

    Inversão do ônus da prova conforme do Código de Defesa do Consumidor.

    No âmbito do Código de Defesa do Consumidor (Art. 6º, inc.

    VIII) a viabilidade da inversão do ônus da prova tem lastro em duas circunstâncias alternativas: a) a verossimilhança da alegação ou b) a hipossuficiência do consumidor.

    Para se aferir o concurso de uma ou de outra hipótese, se deve recorrer às regras ordinárias da experiência.

    Relevante destacar a existência no dispositivo legal da cópula disjuntiva "ou", de modo que não se exige o concurso (que até pode ocorrer) de ambas simultaneamente.

    Como anota Rizzatto Nunes: "Assim, na hipótese do art. 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor.

    Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão.

    E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.

    Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova." [destaques: em itálico do autor; em negrito do signatário].

    Para que se identifique a verossimilhança, conforme o escólio de Rizzatto Nunes: "É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo.

    E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação.

    E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são 'as regras ordinárias de experiência'.

    Ou, em outros termos, terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil." Noutro aspecto, hipossuficiência, assevera Rizzatto Nunes, que: "(...) A hiposuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc." Ao lado da regulamentação geral quanto ao ônus da prova, estampada no art. 6º, inc.

    VIII, do CDC, o art. 12, § 3º (no tocante ao defeito do produto) remete ao fornecedor o ônus de provar: "I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." Seguindo a mesma trilha, o art. 14, § 3º, do CDC (quanto a defeito do serviço), impõe ao fornecedor o ônus de demonstrar: "I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No caso em tela, os fatos perfilados pela parte consumidora, no tocante às falhas atribuídas à parte fornecedora, em confronto com a argumentação da defesa, são verossímeis, vale dizer, à luz das regras da experiência, denotam razoabilidade.

    Está patente a hipossuficiência da parte consumidora, tanto técnica, jurídica e fática (especialmente informacional).

    Diante desse quadro, constatada a verossimilhança das alegações/hipossuficiência da parte de mandante, determino a inversão do ônus da prova, para que a parte fornecedora comprove a regular prestação dos serviços e dos procedimentos realizados.

    III.

    Defiro as provas úteis que se requereram tempestivamente.

    Defiro inclusive, a prova pericial, requerida pelas partes, e nomeio perito(a) judicial a Drª.

    Renata Accarini, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (Código de Processo Civil [CPC] art. 466, caput).

    As partes poderão indicar assistentes e formular quesitos, em 15 dias (CPC, art. 465, § 1º, II e III).

    IV.

    Sem embargo, intime-se o(a) Senhor(a) Perito(a), para que, em 5 dias, apresente: 1º. proposta de honorários (art. 465, § 2º, inc.

    I, do NCPC).

    Observações: para se evitar possíveis atrasos com discussões (inclusive recursos etc.) no processo sobre o valor "justo" dos honorários, recomenda-se: a) ao mesmo tempo em que se deve assegurar a justa remuneração, não se deve perder de vista os princípios da moderação e da proporcionalidade, evitando-se abusos; b) as tabelas de associações de classe, normalmente tem valores "mínimos" muito elevados, sobretudo para os trabalhos de menor complexidade, e não vinculam o juízo; c) sempre que possível, a estimativa deve considerar o tempo efetivamente necessário para a realização dos trabalhos, tomando por parâmetros os valores dos salários de mercado para a categoria profissional, com uma oscilação razoável de 20% ou 25% em face do caráter eventual da intervenção; d) todos os atores do processo, inclusive os Auxiliares de Justiça devem atentar para o primado da razoável duração processo (Constituição da República, art. 5º, LXXVIII). 2º. contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais, salvo se ainda não habilitado no Sistema.

    O(a) Senhor(a) Perito(a) ficará ciente de que se a perícia for inconclusiva ou deficiente, "o juiz poderá reduzir a remuneração inicialmente arbitrada para o trabalho" (art. 465, § 5º, do CPC).

    V.

    Oportunamente será examinada a eventual necessidade da produção de provas orais.

    Int.

    São Carlos, 17 de agosto de 2023.

    CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM)

  • 18/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2023 18:43

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/08/2023 18:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 04:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/08/2023 10:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/08/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 22:40

    Juntada de Petição de Réplica

  • 11/07/2023 03:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/06/2023 08:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/06/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/06/2023 18:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/06/2023 06:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2023 14:20

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 03:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 05:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2023 05:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/06/2023 17:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 17:16

    Expedição de Carta.

  • 01/06/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/06/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 21:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 03:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2023 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2023 20:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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