TJSP - 1006784-10.2023.8.26.0506

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Ribeirao Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HB12 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA

CNPJ: 17.150.047/0001-34

Advogados

MURILO CINTRA RIVALTA DE BARROS

OAB: 208267/SP

CPF *15.***.*18-03

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO

CNPJ: 56.024.581/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 13:52

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2024 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 17:30

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 24/07/2024 17:28

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 29/06/2024 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 04:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 09:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2024 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2024 16:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 09:54

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 12:56

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 30/01/2024 16:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 24/11/2023 06:18

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 19/11/2023 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2023 04:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/11/2023 13:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/11/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 06:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 11/10/2023 05:35

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 08/10/2023 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2023 04:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 01:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 15:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 14/09/2023 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 14/09/2023 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2023 20:41

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 04:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2023 18:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/08/2023 04:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Murilo Cintra Rivalta de Barros (OAB 208267/SP) Processo 1006784-10.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hb12 Spe Empreendimentos Imobiliários Limitada - Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito nos termos do artigo 487, I, CPC, para declarar a inexigibilidade da cobrança da tarifa de reforço de infraestrutura em relação ao imóvel da autora (fls. 46), bem como para condenar o Município à devolução do valor pago, com atualização pela Taxa Selic desde o efetivo pagamento.

    Porque sucumbente, arcará o réu com o reembolso das custas e despesas processuais e pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 5.000,00 atualizado pela Taxa Selic, conforme EC 113/2021.

    Não há reexame necessário.

    Se interposta apelação em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC/2015), observando-se o prazo em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015).

  • 27/08/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 07:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 11:57

    Julgado procedente o pedido

  • 01/08/2023 16:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 07:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 10:08

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2023 05:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 03:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/04/2023 07:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 06:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/04/2023 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 08:48

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/03/2023 12:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 05:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/03/2023 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 04:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2023 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2023 04:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/02/2023 01:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2023 15:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2023 10:02

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/02/2023 10:00

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 24/02/2023 09:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2023 06:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/02/2023 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/02/2023 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 12:17

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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