TJSP - 1001802-11.2019.8.26.0047

1ª instância - Familia Sucessoes de Assis

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

OAB: 286157/SP

CPF *28.***.*29-04

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2024 16:27

    Arquivado Provisoramente

  • 13/06/2024 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 02:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 05:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/03/2024 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 15:00

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/10/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2023 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 06:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:39

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 16:39

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 12:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/10/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 01:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gregorio de Oliveira Neves Junior (OAB 286157/SP) Processo 1001802-11.2019.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Isadora Honório de Lima, Natanael Honorio de Lima -

    Vistos.

    I) Proceda a CONSTATAÇÃO, junto ao(a) Gerente da Agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Avenida Nove de Julho, 575 - Centro, Assis SP - 19800-020 , da existência de eventual saldo e ou extrato de PIS e FGTS.

    Não havendo valores, devolva-se o presente mandado em cartório.

    II) Caso CONSTATADO eventual saldo, inicialmente, imperioso consignar que afigura-se admissível o deferimento da penhora do FGTS do alimentante, para quitação de débito alimentar, com fundamento no artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90, a respeito do qual o Superior Tribunal de Justiça entende como possível, a constrição em caso de execução de alimentos, diante da incidência dos princípios constitucionais da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

    No sentido: Agravo de Instrumento.

    Execução de Prestação Alimentícia.

    Indeferimento de penhora sobre a existência de saldo de conta vinculada ao FGTS, sob titularidade do devedor.

    Cabimento da medida constritiva.

    Primazia do interesse à satisfação do crédito alimentar frente aos proventos de aposentadoria.

    Atendimento dos reclamados de necessidade de subsistência.

    Decisão Reformada.

    Recurso Provido 9TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, AI n.994.09.278709-0, rel.

    Des.

    Salles Rossi, j. 26/05/2010). ...O Principio da proporcionalidade autoriza recaia a penhora sobre os créditos do FGTS e PIS.

    Recurso Ordinário não provido (STJ, 3ª Turma, Ag.Reg. no Ag 1034595/SP REi.

    Min.

    Vasco Delia giustina- Des.

    TJ/RS- DJe 09/10/09 Assim, considerando-se o objetivo precípuo de privilegiar o interesse do alimentado, a excepcionalidade da circunstancia e o princípio da dignidade humana, é, pois, viável a penhora dos valores em contas vinculadas do FGTS e PIS.

    Ante o exposto, determino, junto ao responsável da instituição financeira, Caixa Econômica Federal, Agência Assis, Av.

    Nove de Julho, 575, a PENHORA sobre os valores existentes nas contas de FGTS e PIS, depositados em nome de CHARLES CÉSAR BENTO LONDRES DE LIMA, Brasileiro, Casado, Ajudante Geral, RG 41.192.111-3, CPF *66.***.*59-30, pai MARCOS GOMES DE LIMA, mãe NEIDE BENTO LONDRES, Nascido/Nascida 24/05/1987, natural de Assis - SP, com endereço à Rua Roraima, 56, CEP 19820-000, Taruma - SP, para pagamento da obrigação alimentar, no valor atualizado de R$ R$ 2.866,38, DOIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS III) Ainda, determino a INTIMAÇÃO do gerente responsável para que transfira os referidos valores para conta judicial, à disposição deste Juízo.

    IV) Efetivada a medida, deverá o(a) senhor(a) Oficial(a) de Justiça proceder INTIMAÇÃO do EXECUTADO da penhora realizada para que, podendo e querendo, apresente a defesa cabível no prazo legal.

    Int.

  • 25/08/2023 05:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 16:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/08/2023 16:01

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 31/07/2023 20:48

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 14:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/05/2023 10:55

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 16:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/04/2023 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/04/2023 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 21:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 02:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2022 23:46

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2022 08:04

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 22:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2021 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 01:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2021 00:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2021 15:57

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 17/06/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 12:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/04/2021 00:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2021 22:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2021 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2021 15:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2021 17:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 09:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2021 11:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2021 12:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2021 09:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/02/2021 15:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/02/2021 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/02/2021 15:16

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2021 09:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2021 17:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/01/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2021 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2021 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2021 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 13:41

    Juntada de Ofício

  • 08/01/2021 13:41

    Juntada de Ofício

  • 17/12/2020 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 10:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/12/2020 10:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2020 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2020 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/10/2020 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2020 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2020 12:19

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2020 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2020 09:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2020 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/06/2020 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 13:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/04/2020 13:47

    Juntada de Mandado

  • 03/04/2020 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2020 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2020 12:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2020 17:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2020 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2020 16:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 15:55

    Processo Reativado

  • 28/01/2020 02:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 12:10

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2019 10:04

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 17:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2019 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 09:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2019 10:23

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2019 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2019 16:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2019 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2019 17:40

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2019 15:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/11/2019 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 04:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/10/2019 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2019 14:02

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 01/10/2019 10:57

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2019 11:52

    Expedição de Carta.

  • 26/09/2019 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2019 10:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/08/2019 11:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2019 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2019 02:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2019 12:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2019 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2019 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 14:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2019 11:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2019 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2019 16:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2019 16:02

    Juntada de Mandado

  • 05/04/2019 11:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2019 11:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/04/2019 17:18

    Expedição de Mandado.

  • 01/04/2019 14:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/03/2019 12:14

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2019 12:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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