12/01/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 01:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 10:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/11/2024 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/11/2024 08:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:30

Conclusos para despacho
23/07/2024 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2024 08:28

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 08:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 07:28

Conclusos para decisão
09/05/2024 15:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/04/2024 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 14:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/03/2024 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/03/2024 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 16:34

Conclusos para despacho
22/02/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 13:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:57

Conclusos para decisão
19/01/2024 12:46

Conclusos para despacho
08/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:07

Expedição de Certidão.
08/01/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
18/11/2023 21:12

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 07:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 08:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joel Luis Thomaz Bastos (OAB 122443/SP), Ivo Waisberg (OAB 146176/SP), Fernando Gomes dos Reis Lobo (OAB 183676/SP), Leandro Araripe Fragoso Bauch (OAB 286619/SP), FRANKARLES GENES DE ALMEIDA E SA (OAB 37685/PE) Processo 1113626-68.2023.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Reqte: Victor Fernando Leite Batista - Reqda: OCEANAIR - Linhas Aéreas Ltda. -

Vistos.

Providencie o habilitante/impugnante, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) a juntada de procuração original e atualizada; b) para apreciação do pedido de gratuidade processual, documentos hábeis a sustentar declaração, que deverá ser atualizada e emitida nos termos da Lei nº 1.060/50, como declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência, declaração de rendimentos, ou seja, holerite, carteira de trabalho, extratos bancários dos 3 últimos meses.

Alternativamente, recolha as custas devidas.

Após, com a regularização dos autos, nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1.

Intime-se a parte adversa, por meio de publicação no diário de justiça eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 2.

As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei estadual 11.608/03, exceto no caso de pedido de gratuidade da justiça, que será analisado por este Juízo, nos termos dos arts. 98 e ss. do CPC. 2.1.

Adverte-se, desde já, que serão consideradas retardatárias habilitações e impugnações de crédito nas quais a parte, com interesse de agir, não tiver observado: 2.1.1.

O prazo de 15 dias previsto no art. 7, §1º, da Lei n. 11.101/05 ou, 2.1.2.

O prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05. 2.1.3.

Em relação às impugnações retardatárias, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante neste E.

Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). 3.

A análise quanto ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita será feita após a juntada dos documentos comprobatórios da situação de hipossuficiência. 4.

Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão; 5.

Por fim, decorrido o prazo, apresente o administrador judicial nomeado nos autos parecer com as seguintes informações: 5.1.

Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 5.2.

Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 5.3.

Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 5.4 Tempestividade ou não do presente incidente, observando-se o descrito no item 2 da presente decisão; 5.5.

A conferência de todos os dados apresentados pela impugnante, a fim de se evitar eventual alegação de nulidade 6.

Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 6.1.

Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial engendrar diligências administrativas para formular seu parecer. 6.2.

Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.

Intime-se.
23/08/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 16:27

Conclusos para despacho
17/08/2023 14:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
12/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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