20/09/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:42

Conclusos para despacho
20/09/2024 09:42

Recebidos os autos
13/06/2024 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
13/06/2024 14:24

Expedição de Certidão.
12/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:37

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2024 09:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/05/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 16:37

Transitado em Julgado em #{data}
21/05/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2024 09:26

Conclusos para despacho
19/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
09/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
06/02/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 23:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 15:10

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 00:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2024 15:59

Expedição de Certidão.
24/01/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 13:27

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2023 15:42

Expedição de Mandado.
17/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Edimilson Moreira Alves (OAB 336251/SP) Processo 0043926-17.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUCAS HUGO TESTA DE LIMA - VISTOS LEANDRO AMORIM DA SILVA, MATHEUS DE ASSIS SOUZA, LUCAS HUGO TESTA DE LIMA e JOÃO GABRIEL AMORIM DA SILVA, qualificados nos autos, foram denunciados como incursos nas penas do artigo 155, parágrafo quarto, incisos I, II e IV, do Código Penal, em concurso material com o artigo 244-B do ECA porque, como narra a denúncia, no dia 24 de fevereiro de 2017, por volta das 02h52min, na Rua Professor José de Barros Pinto, nº 60, Ponte Rasa, nesta cidade e Comarca de São Paulo, agindo em concurso e previamente combinados com o adolescente infrator Jefferson Martins Dias, concorrendo para sua corrupção, mediante ruptura de obstáculo à subtração da coisa e escalada, tentaram subtrair, para todos, bens móveis pertencentes à vítima Eliana dos Santos.

A denúncia foi recebida, os réus citados.

Sobrevieram respostas à acusação.

Em instrução foram ouvidas testemunhas comuns.

Interrogados, os acusados prestaram confissões simples.

Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, o Ministério Público aditou a denúncia para afastar a imputação do artigo 244-B da Lei nº 8069/1990, bem como dar o delito de furto como tentado, com incidência do artigo 14, inciso II, do Código Penal.

O aditamento foi recebido, sendo ofertada proposta de suspensão condicional do processo, na forma do artigo 89 da Lei nº 9099/1995, que restou aceita pelos acusados.

Diante do descumprimento das condições impostas, pelos réus MATHEUS e JOÃO GABRIEL, o benefício da suspensão condicional do processo foi revogado, sendo determinada a retomada do processo e do prazo prescricional em relação a eles.

Os acusados foram condenados por sentença em 05/08/2019, sendo determinado o desmembramento em relação a LUCAS e LEANDRO.

Em virtude do adimplemento das condições por LEANDRO, foi julgada extinta sua punibilidade.

Por outro lado, face o descumprimento das condições por LUCAS, houve a revogação do benefício em relação a ele.

Em alegações finais, o Ministério Público postulou a procedência da ação, enquanto a Defesa requereu, em caráter preliminar, o reconhecimento do cumprimento da suspensão condicional do processo, com consequente extinção do feito.

No mérito, manifestou-se pela absolvição, formulando pedidos subsidiários em termos de apenamento.

Síntese do necessário.

Relatado, DECIDO.

A preliminar não se sustenta.

Alega a defesa que o final da suspensão condicional do processo referente ao presente processo se deu 2021, e a decisão que teria recebido a denúncia contra LUCAS no processo-crime citado no parágrafo anterior é de data posterior (14/01/2022) à extinção que já teria se operado

Por outro lado, como bem anotou o órgão ministerial, com esteio na jurisprudência das Cortes Superiores, a prática de novo crime, no curso do período probatório, autoriza a revogação do benefício, ainda que a decisão seja proferida após tal período.

Nesse sentido: CRIMINAL.

HC.

CRIME AMBIENTAL.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO.

REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO.

DECISÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA.

POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA.

ORDEM DENEGADA.

I.

Hipótese na qual se requer a cassação do acórdão recorrido e o restabelecimento da decisão do Juízo singular que julgou extinta a punibilidade do paciente, sustentando que o período de prova da suspensão condicional do processo transcorreu sem incidentes, sendo que o descumprimento das condições impostas pelo Juízo somente foi noticiado após o término do prazo de 02 anos.

II.

A suspensão condicional do processo é automaticamente revogada se, no período de prova, o réu descumpre as condições estabelecidas pelo Juízo quando da concessão do benefício.

III.

Evidenciado que o descumprimento das condições fixadas pelo Juízo ocorreu durante o período probatório, verifica-se que a suspensão condicional do processo foi, no momento da notícia do descumprimento, automaticamente revogada.

IV.

Sendo a decisão revogatória do sursis meramente declaratória, não importa que a mesma venha a ser proferida somente depois de expirado o prazo de prova.

Precedentes.V.

Ordem denegada (Habeas Corpus n. 206.032, rel.

Min.

Gilson Dipp, 5ªT., j. 16/02/2012) No mérito, a denúncia PROCEDE.

Segundo apurado, os acusados, juntamente com o adolescente, estavam numa praça defronte à residência da vítima quando viram que ela deixou o local.

A seguir, escalaram o portão da casa, arrombaram uma janela e ingressaram no imóvel.

Enquanto Leandro permaneceu do lado fora, na condição de olheiro, os demais agentes subtraíram vários bens da propriedade, colocando-os no interior de uma sacola, que ficou em poder de Matheus.

Acionados, policiais militares chegaram ao local e encontraram o acusado Leandro do lado de fora da casa.

Indagado, admitiu estar ali como olheiro e informou que outras pessoas estavam na residência.

Matheus estava no forro da residência, levando a sacola, e foi detido na companhia de Hugo.

João Gabriel e o adolescente foram detidos já no telhado da casa vizinha.

A testemunha Daniel Souza Vilanova, policial militar, relatou que realizavam patrulhamento preventivo quando foram acionados, via COPOM, para atenderem à ocorrência de furto em andamento e se dirigiram para o local, onde avistaram o corréu Leandro Amorim da Silva, parado numa praça localizada defronte ao imóvel.

Leandro foi detido e, indagado, confessou a participação no furto, atuando como olheiro.

Leandro informou, também, que mais outros indivíduos estavam no interior do imóvel.

Na sequência, o declarante e seu companheiro escalaram o portão da residência e constataram que uma janela havia sido arrombada e, por ela, ingressaram no imóvel.

Os acusados Matheus e Lucas foram detidos no interior da residência, sendo que Matheus carregava uma sacola contendo diversos bens da vítima.

Realizadas buscas no local, lograram êxito em encontrar João Gabriel e Jefferson na residência vizinha, de propriedade de Aguinaldo Cândido dos Santos.

Outros objetos já estavam na sala, separados, para serem levados, sendo um televisor de tubo, batedeira e outros eletrodomésticos.

No mesmo sentido, o quanto relatado pela policial militar Beatriz Pereira de Moraes.

Interrogados, todos ambos os acusados prestaram confissões simples, confirmando os fatos narrados na inicial.

A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas considerando-se o auto de prisão em flagrante, o auto de exibição e apreensão, o laudo pericial do local, bem como a prova oral coligida.

Com efeito, consoante a prova oral produzida, os réus foram surpreendidos pelos policiais militares, ainda no interior das residências.

As declarações dos policiais foram corroboradas pelas confissões dos réus.

A prova pericial de fls. 243/250 comprova satisfatoriamente a qualificadora relativa ao arrombamento e à escalada (4,00m).

Isso porque saltar o muro, desde que não seja rente ao solo, exigindo grande desforço físico, há a qualificadora.

A comparsaria também ficou devidamente aclarada.

Por fim, a tentativa restou caracterizada, uma vez que os réus ainda se encontravam no interior das residências, de sorte que o crime não havia se aperfeiçoado.

Procedente, portanto, a denúncia.

Passo à fixação da pena.

Considerando a presença concomitante de mais de uma qualificadora, aquelas iniciais ficam fixadas acima do mínimo legal, pois, como entende pacificamente o C.

STJ, possível a utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável.

Assim, as penas iniciais partem de 03 (três) anos de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mínimos.

Dada a menoridade relativa do réu, bem como sua confissão, reduzo-as para 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, mínimos.

Na última fase, cabível a redução pelo conatus.

Dado o 'iter criminis' percorrido, reduzo as penas no mínimo indicado, vez que, depois de escalarem e arrombarem a residência, os agentes já haviam recolhido os bens da vítima - inclusive acondicionando-os em bolsa, encontrada com Matheus.

Assim, as penas atingirão 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 06 (seis) dias-multa, mínimos.

O regime inicial de cumprimento da pena será aquele ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, posto não poder, o julgador, sem motivo concreto, impor regime diverso, mais gravoso ou benéfico, que aquele previsto pelo legislador ordinário, não sendo válidos argumentos tais como a gravidade em abstrata do delito, tanto que não se concebe, fixada a pena inicial mínima, sem outra circunstância modificadora, dê-se-lhe regime de desconto com ela incompatível, a rigor das Súmulas 718 e 719, ambas do C.

Supremo Tribunal Federal.

Atendidos os pressupostos legais, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade cominada por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, mais a pena de multa, na mesma quantidade e com o mesmo valor e forma de correção da pena de multa originária.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUCAS HUGO TESTA DE LIMA, qualificado nos autos, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída a pena corporal nos termos deste julgado, mais o pagamento de 06 (seis) dias-multa, mínimos, por incurso nas penas do artigo 155, parágrafo quarto, incisos I, II e IV, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Dada a pena imposta, possível o apelo em liberdade.
16/08/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/08/2023 09:34

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 09:32

Expedição de Certidão.
03/08/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 22:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 14:50

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2023 11:54

Julgado procedente o pedido
31/07/2023 11:32

Conclusos para despacho
06/07/2023 23:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 15:46

Conclusos para despacho
28/06/2023 14:45

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2023 11:29

Expedição de Certidão.
27/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 23:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/06/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:22

Conclusos para despacho
26/06/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 13:45

Expedição de Certidão.
23/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 15:08

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 16:34

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
21/06/2023 16:27

Expedição de Certidão.
06/06/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 17:03

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2023 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 11:21

Expedição de Ofício.
11/05/2023 11:20

Expedição de Certidão.
11/05/2023 11:05

Conclusos para despacho
09/05/2023 16:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2023 17:19

Expedição de Mandado.
05/04/2023 16:50

Juntada de Certidão
03/04/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/03/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 15:20

Conclusos para despacho
31/03/2023 15:17

Expedição de Certidão.
15/03/2023 23:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 15:15

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:09

Conclusos para despacho
13/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
13/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 21:55

Expedição de Ofício.
09/03/2023 21:55

Expedição de Ofício.
09/03/2023 14:44

Transitado em Julgado em #{data}
16/02/2023 23:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 16:22

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:22

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:17

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
15/02/2023 09:31

Conclusos para despacho
14/02/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:13

Expedição de Certidão.
14/02/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:40

Conclusos para despacho
09/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 10:01

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 11:57

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
06/02/2023 16:01

Juntada de Certidão
02/02/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
26/11/2021 22:19

Ato ordinatório praticado
01/10/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 05:48

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 01:40

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 21:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 00:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 23:28

Ato ordinatório praticado
22/05/2020 02:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 02:17

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 19:46

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 22:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2020 21:21

Ato ordinatório praticado
27/01/2020 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2020 13:37

Juntada de Mandado
13/11/2019 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2019 15:03

Expedição de Mandado.
24/10/2019 13:57

Expedição de Certidão.
24/10/2019 13:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 15:41

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2019 17:40

Conclusos para despacho
22/10/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 13:12

Expedição de Certidão.
24/09/2019 13:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2019 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2019 14:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2019 14:18

Expedição de Mandado.
20/09/2019 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2019 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2019 22:12

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 11:03

Conclusos para despacho
19/09/2019 11:03

Expedição de Certidão.
19/09/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 10:58

Expedição de Mandado.
18/09/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 15:58

Conclusos para despacho
17/09/2019 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 13:44

Expedição de Certidão.
13/09/2019 13:44

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 13:15

Expedição de Certidão.
13/09/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 13:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 13:13

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 12:40

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:28

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Juntada de Ofício
09/09/2019 14:23

Juntada de Ofício
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:21

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:21

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:19

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:19

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:19

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:19

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:18

Juntada de Mandado
09/09/2019 14:18

Juntada de Mandado
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:18

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:18

Juntada de Certidão
09/09/2019 14:18

Juntada de Mandado
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:45

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 09:45

Juntada de Mandado
21/08/2019 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:45

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:44

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 09:44

Juntada de Certidão
21/08/2019 09:44

Juntada de Certidão
21/08/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:44

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:43

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
21/08/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 09:42

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:23

Juntada de Mandado
16/08/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:22

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:22

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:22

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:22

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:22

Juntada de Alvará
16/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:21

Juntada de Alvará
16/08/2019 15:21

Juntada de Alvará
16/08/2019 15:21

Juntada de Alvará
16/08/2019 15:21

Juntada de Alvará
16/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:21

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:21

Juntada de Carta precatória
16/08/2019 15:20

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:20

Juntada de Certidão
16/08/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:20

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:18

Juntada de Petição de Denúncia
16/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:17

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:15

Juntada de Outros documentos
16/08/2019 15:10

Desmembrado o feito
15/08/2019 15:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2019 14:54

Expedição de Certidão.
15/08/2019 14:54

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/08/2019 12:32

Expedição de Certidão.
15/08/2019 12:32

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 12:30

Expedição de Certidão.
14/08/2019 11:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2019 17:15

Conclusos para despacho
13/08/2019 16:55

Juntada de Petição de parecer
12/08/2019 09:56

Expedição de Certidão.
12/08/2019 09:56

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 09:56

Expedição de Certidão.
12/08/2019 09:55

Ato ordinatório praticado
06/08/2019 14:15

Julgado procedente o pedido
02/08/2019 16:15

Conclusos para despacho
02/08/2019 15:35

Juntada de Petição de Alegações finais
02/08/2019 10:19

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:19

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:19

Expedição de Certidão.
02/08/2019 10:18

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 09:01

Conclusos para despacho
02/08/2019 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2019 10:45

Expedição de Certidão.
29/07/2019 10:45

Ato ordinatório praticado
27/07/2019 04:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2019 09:52

Expedição de Certidão.
11/07/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 19:05

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 15:10

Conclusos para despacho
05/07/2019 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2019 12:48

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:48

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:48

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 10:32

Expedição de Certidão.
03/06/2019 10:32

Expedição de Certidão.
03/06/2019 10:32

Expedição de Certidão.
03/06/2019 10:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2019 10:52

Expedição de Ofício.
23/05/2019 10:51

Expedição de Ofício.
14/05/2019 12:02

Expedição de Certidão.
14/05/2019 12:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2019 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2019 12:01

Expedição de Certidão.
14/05/2019 12:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 15:59

Conclusos para despacho
13/05/2019 15:55

Expedição de Certidão.
08/05/2019 19:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 11:10

Conclusos para despacho
07/05/2019 23:28

Juntada de Petição de parecer
06/05/2019 12:30

Expedição de Certidão.
06/05/2019 12:30

Expedição de Certidão.
06/05/2019 12:30

Expedição de Certidão.
06/05/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
03/05/2019 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2019 14:44

Conclusos para despacho
03/05/2019 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2019 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2019 02:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 09:23

Expedição de Certidão.
07/02/2019 09:23

Expedição de Certidão.
07/02/2019 09:23

Expedição de Certidão.
07/02/2019 09:23

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 16:58

Expedição de Mandado.
06/02/2019 16:58

Expedição de Mandado.
04/02/2019 19:09

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2019 14:19

Conclusos para despacho
04/02/2019 14:17

Expedição de Certidão.
04/02/2019 14:13

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 14:12

Juntada de Outros documentos
04/02/2019 14:09

Juntada de Outros documentos
20/12/2018 04:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2018 14:31

Expedição de Certidão.
07/11/2018 00:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2018 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2018 16:07

Expedição de Mandado.
25/09/2018 15:48

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 16:15

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2018 15:46

Conclusos para despacho
20/09/2018 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 17:10

Expedição de Certidão.
07/08/2018 17:10

Expedição de Certidão.
07/08/2018 17:10

Expedição de Certidão.
07/08/2018 15:35

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 18:56

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2018 17:36

Conclusos para despacho
06/08/2018 15:18

Expedição de Mandado.
06/08/2018 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 11:28

Expedição de Certidão.
06/08/2018 11:27

Expedição de Certidão.
06/08/2018 11:27

Expedição de Certidão.
06/08/2018 11:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2018 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2018 22:09

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 15:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2018 07:47

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 13:18

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: NAO_INFORMADO
16/01/2018 12:55

Expedição de Mandado.
16/01/2018 10:35

Expedição de Certidão.
16/01/2018 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 10:35

Expedição de Certidão.
16/01/2018 10:35

Expedição de Certidão.
16/01/2018 10:35

Ato ordinatório praticado
15/01/2018 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 09:48

Conclusos para despacho
18/12/2017 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2017 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2017 18:46

Expedição de Mandado.
24/11/2017 17:49

Expedição de Certidão.
24/11/2017 17:49

Expedição de Certidão.
24/11/2017 17:49

Expedição de Certidão.
24/11/2017 17:49

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 16:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2017 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2017 11:25

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2017 10:30

Conclusos para despacho
22/11/2017 10:26

Expedição de Certidão.
19/06/2017 16:25

Juntada de Alvará
23/05/2017 18:34

Expedição de Ofício.
23/05/2017 18:34

Expedição de Ofício.
23/05/2017 18:34

Expedição de Ofício.
23/05/2017 18:34

Expedição de Ofício.
12/05/2017 11:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2017 11:46

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 14:12

Recebidos os autos
11/05/2017 14:03

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
11/05/2017 14:01

Juntada de Outros documentos
11/05/2017 13:53

Expedição de Alvará.
11/05/2017 13:53

Expedição de Alvará.
11/05/2017 13:53

Expedição de Alvará.
11/05/2017 13:53

Expedição de Alvará.
10/05/2017 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 19:42

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 19:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2017 11:11

Juntada de Carta precatória
10/05/2017 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2017 17:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2017 12:14

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
28/03/2017 11:04

Juntada de Outros documentos
23/03/2017 18:58

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:58

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:58

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:58

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:57

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:57

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:57

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:40

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:40

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:39

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:39

Expedição de Ofício.
23/03/2017 18:36

Expedição de Mandado.
23/03/2017 18:36

Expedição de Mandado.
23/03/2017 14:15

Expedição de Carta precatória.
23/03/2017 12:07

Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
21/03/2017 17:12

Juntada de Certidão
21/03/2017 13:10

Determinada Requisição de Informações
20/03/2017 19:55

Conclusos para despacho
20/03/2017 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2017 18:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2017 16:22

Conclusos para despacho
20/03/2017 16:08

Juntada de Outros documentos
16/03/2017 11:16

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
16/03/2017 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
14/03/2017 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2017 17:52

Juntada de Petição de Denúncia
10/03/2017 11:17

Expedição de Certidão.
10/03/2017 11:17

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
10/03/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:16

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:15

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Ofício
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:11

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
10/03/2017 11:10

Juntada de Outros documentos
09/03/2017 16:28

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
09/03/2017 16:27

Recebidos os autos
03/03/2017 19:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/03/2017 19:13

Mudança de Classe Processual - classe_nova: 283, classe_anterior: NAO_INFORMADO
03/03/2017 19:13

Juntada de Outros documentos
01/03/2017 17:57

Ato ordinatório praticado
01/03/2017 17:54

Expedição de Ofício.
01/03/2017 17:53

Recebidos os autos
01/03/2017 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
24/02/2017 19:03

Expedição de Mandado.
24/02/2017 19:03

Expedição de Mandado.
24/02/2017 19:03

Expedição de Mandado.
24/02/2017 19:03

Expedição de Mandado.
24/02/2017 18:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
24/02/2017 18:35

Expedição de Ofício.
24/02/2017 18:35

Expedição de Ofício.
24/02/2017 18:35

Expedição de Ofício.
24/02/2017 18:35

Expedição de Ofício.
24/02/2017 16:00

Recebidos os autos
24/02/2017 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
24/02/2017 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2017

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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