17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP) Processo 1522983-02.2019.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IVANIA DO CARMO NASCIMENTO -

Vistos.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito da 20ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda, Dr.

Giovana Furtado de Oliveira, referente ao Habeas Corpus nº 836.823/SP, que tem como paciente IVANIA DO CARMO NASCIMENTO, tem a honra de informar a Vossa Excelência, o seguinte: A paciente foi denunciada em 04/09/2019 como incursa no Art. 171 "caput" c/c Art. 29 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "h" todos do(a) CP.

A denúncia foi recebida em 09/09/2019.

Por sentença proferida em 03/03/2020, foi CONDENADA às penas de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicia semiaberto, e pagamento de 26 dias-multa, sendo deferido o direito de recorrer em liberdade.

A sentença transitou em julgado ao Ministério Público em 09/03/2020.

Oposto embargos de declaração, estes foram rejeitados em 18/01/2022.

Houve interposição de recurso pela Defesa.

Por acórdão proferido em 24/11/2021 foi confirmada a sentença condenatória, V.U.

Interposto o Recurso Especial, este não foi admitido em 13/04/2022.

Interposto Agravo em Recurso Especial e, posteriormente, o Agravo Regimental, processados sob o nº 2153923/SP, estes não foram conhecidos.

O feito transitou em julgado para as partes em 20/10/22.

Em 26/10/22 houve determinação para emissão da guia de recolhimento, encaminhada à Vara das Execuções competente, conforme Comunicado CG 268/2022, tendo em vista que fixado o regime inicial semiaberto e não substituída a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Forneça-se senha de acesso aos autos.

Sem outro para o momento, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.
16/08/2023 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 22:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 15:38

INCONSISTENTE
18/07/2023 15:26

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 12:27

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:22

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 12:14

Juntada de Certidão
18/07/2023 12:10

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 11:47

Conclusos para despacho
18/07/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 22:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 09:53

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:24

Conclusos para despacho
07/07/2023 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 10:09

Juntada de Ofício
13/12/2022 14:00

Arquivado Definitivamente
11/11/2022 10:01

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:56

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 18:16

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 17:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 17:31

Expedição de Ofício.
04/11/2022 17:31

Expedição de Ofício.
04/11/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 17:42

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:41

Expedição de Certidão.
03/11/2022 17:38

Juntada de Outros documentos
28/10/2022 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2022 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/10/2022 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2022 14:44

Conclusos para despacho
26/10/2022 14:39

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:37

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:35

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:34

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
26/10/2022 14:33

Juntada de Outros documentos
07/07/2022 21:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 15:15

Conclusos para despacho
05/07/2022 13:30

Recebidos os autos
05/08/2020 14:45

Expedição de Certidão.
05/08/2020 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/07/2020 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2020 09:46

Expedição de Certidão.
28/07/2020 09:46

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 17:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/07/2020 14:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2020 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2020 18:04

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 16:43

Conclusos para despacho
14/07/2020 16:43

Expedição de Certidão.
03/04/2020 01:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2020 19:04

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 21:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2020 13:12

Transitado em Julgado em #{data}
04/03/2020 20:17

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 15:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2020 17:45

Julgado procedente o pedido
03/03/2020 17:44

Expedição de Outros documentos.
03/03/2020 14:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2020 12:02

Juntada de Outros documentos
02/03/2020 17:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 17:09

Conclusos para despacho
02/03/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2020 14:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2020 19:06

Juntada de Certidão
21/02/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 15:23

Juntada de Outros documentos
17/02/2020 13:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2020 21:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:18

Expedição de Mandado.
04/02/2020 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2020 13:52

Juntada de Mandado
03/02/2020 16:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2020 15:42

Conclusos para despacho
20/01/2020 19:02

Juntada de Certidão
20/01/2020 19:01

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 17:17

Juntada de Outros documentos
16/01/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 10:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2019 09:53

Expedição de Ofício.
16/12/2019 15:54

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 13:56

Expedição de Certidão.
06/12/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
06/12/2019 13:54

Juntada de Outros documentos
05/12/2019 10:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 13:47

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 12:27

Expedição de Carta precatória.
27/11/2019 16:48

Expedição de Mandado.
27/11/2019 16:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 03/03/2020 03:00:00, 20ª Vara Criminal.
27/11/2019 16:04

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 15:17

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 13:38

Conclusos para despacho
27/11/2019 13:38

Expedição de Certidão.
26/11/2019 18:45

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/11/2019 17:53

Conclusos para despacho
26/11/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 11:18

Expedição de Certidão.
25/11/2019 11:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2019 11:13

Expedição de Certidão.
25/11/2019 11:11

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 14:56

Juntada de Outros documentos
10/10/2019 11:22

Juntada de Outros documentos
13/09/2019 16:26

Juntada de Certidão
13/09/2019 11:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 19:25

Expedição de Carta precatória.
12/09/2019 19:25

Expedição de Carta precatória.
12/09/2019 12:46

Expedição de Ofício.
12/09/2019 11:54

Expedição de Certidão.
12/09/2019 11:54

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 11:53

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 11:35

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
09/09/2019 17:23

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
09/09/2019 16:24

Juntada de Outros documentos
09/09/2019 16:10

Conclusos para despacho
09/09/2019 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2019 09:58

Expedição de Certidão.
06/09/2019 09:58

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2019 14:53

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 13:39

Conclusos para despacho
05/09/2019 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/09/2019 11:21

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/09/2019 09:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/09/2019 19:06

Juntada de Petição de Denúncia
29/08/2019 10:17

Expedição de Certidão.
29/08/2019 10:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 10:08

Juntada de Outros documentos
31/07/2019 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2019

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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