TJSP - 0006139-31.2022.8.26.0152

1ª instância - 03 Civel de Cotia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO PARQUE DAS ROSAS

CNPJ: 03.619.492/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NIVALDO FERREIRA LIMA

CPF *52.***.*69-30

MARILI ANTUNES LIMA

CPF *84.***.*14-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2025 08:06

    Arquivado Provisoriamente

  • 26/05/2025 08:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2025 15:43

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/02/2025 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2025 13:49

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 13:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2025 16:23

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 14:57

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/11/2024 15:34

    Documento Juntado

  • 06/09/2024 08:35

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 05/09/2024 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2024 00:59

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 18:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/09/2024 12:25

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 30/08/2024 10:27

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 08:41

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 30/08/2024 08:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/04/2024 02:40

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 21:49

    Suspensão do Prazo

  • 30/11/2023 22:17

    Suspensão do Prazo

  • 27/11/2023 23:11

    Suspensão do Prazo

  • 10/11/2023 23:24

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 23:19

    Suspensão do Prazo

  • 06/09/2023 04:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 06:39

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2023 13:45

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 04/09/2023 09:42

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 09:16

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 09:15

    Expedição de documento

  • 31/08/2023 11:05

    Embargos de Declaração Juntados

  • 24/08/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Edson Eli de Freitas (OAB 105811/SP), Rodrigo Augusto Teixeira Pinto (OAB 207346/SP), Ricardo Miara Schuarts (OAB 55039/PR) Processo 0006139-31.2022.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO PARQUE DAS ROSAS - Exectdo: Nivaldo Ferreira Lima, Marili Antunes Lima -

    Vistos.

    De proêmio verifica-se no extrato de fls. 169/174 que os valores bloqueados na conta do Bradesco, do Banco do Brasil, do Mercado Pago e do Nu pagamentos, foram desbloqueados.

    No tocante a alegação de que os valores bloqueados são advindo de aposentadoria, verifica-se que o executado não comprova tal alegação.

    Da simples analise dos extratos bancários apresentados pelo executado, verifica-se movimentação de valores muito superiores ao da aposentadoria por ele recebida (fl. 185).

    Ora, não se desconhece que as causas infraconstitucionais de impenhorabilidade (CPC, art. 649/Lei n. 8.009/90) representam o resultado da tensão entre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, informador do direito fundamental a uma vida digna (CRFB, art. 1°, III, art. 5ª, caput) e o direito de propriedade e sua função social (CRFB, art. 5°, XXII; XXIII), em que no primeiro se procura buscar uma tutela e salvaguarda do mínimo existencial ao devedor e família, evitando-se a ruína completa e imposição da pobreza absoluta, enquanto no último assegura-se o direito patrimonial do credor, cumprindo aos normativos ordinários construir mecanismos eficazes para realização material da responsabilidade do devedor, impedindo o enriquecimento sem causa de quaisquer das partes.

    Assim, o art. 833, IV, do NCPC, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações etc.

    Ao assim proceder, quis o legislador proteger as verbas que se destinam ao custeio das necessidades mais básicas de cada ser humano.

    Nada obstante, o executado não comprova suas alegações, vez que não trouxe aos autos um documento sequer que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados ou que as contas bancárias são destinadas exclusivamente ao recebimento de verbas salariais ou análogas.

    Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, determinando que a serventia proceda a transferência dos valores para conta à disposição deste juízo.

    No mais, aguarde-se julgamento do agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 115/116.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 05:56

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:37

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 05:32

    Petição Juntada

  • 05/08/2023 05:45

    Petição Juntada

  • 04/08/2023 05:27

    Petição Juntada

  • 03/08/2023 15:05

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 02/08/2023 04:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/08/2023 06:22

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 15:54

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2023 09:26

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 31/07/2023 09:25

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/07/2023 16:55

    Bloqueio/penhora on line

  • 25/07/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 16:05

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 11/07/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 12:28

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 11:07

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 09:25

    Petição Juntada

  • 18/05/2023 04:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2023 09:07

    Remetido ao DJE

  • 17/05/2023 09:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2023 18:10

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 14:25

    Petição Juntada

  • 10/04/2023 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2023 13:44

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2023 13:01

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 05/04/2023 12:25

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 09:14

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 09:14

    Expedição de documento

  • 04/04/2023 05:47

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/03/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 06:10

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/03/2023 13:58

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 11:50

    Conclusos para despacho

  • 21/12/2022 05:27

    Manifestação Sobre a Impugnação Juntada

  • 16/12/2022 16:55

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 16/12/2022 16:45

    Petição Juntada

  • 09/12/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2022 12:10

    Remetido ao DJE

  • 08/12/2022 10:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/11/2022 17:36

    Petição Juntada

  • 09/11/2022 10:25

    Petição Juntada

  • 02/11/2022 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2022 00:44

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2022 15:15

    Recebida a Petição Inicial

  • 31/10/2022 14:28

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2022 16:25

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2014

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002505-71.2022.8.26.0299

Gisele de Souza Almeida

Prefeitura Municipal de Jandira

Advogado: Ricardo Benedicto Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1016657-05.2023.8.26.0451

Maria Elisa da Cunha Cortinovis

Itau Unibanco SA

Advogado: Antonio Flavio Montebelo Nunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 13:49

Exibir Processo

Processo nº 1016657-05.2023.8.26.0451

Maria Elisa da Cunha Cortinovis

Itau Unibanco SA

Advogado: Antonio Flavio Montebelo Nunes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1012298-17.2023.8.26.0223

Jose Moreira Martins

Condominio Edificio Boulevard Center

Advogado: Daniela da Cunha Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 13:03

Exibir Processo

Processo nº 1500822-41.2023.8.26.0637

Em Segredo de Justica

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Cesar de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2023 13:12

Exibir Processo