15/02/2024 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/02/2024 05:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2024 16:41

Conclusos para despacho
08/02/2024 22:48

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Contra-razões
31/01/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/01/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/01/2024 20:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/01/2024 10:56

Julgado improcedente o pedido
09/01/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 08:16

Conclusos para julgamento
26/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 05:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/12/2023 21:32

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:48

Conclusos para despacho
29/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 04:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 00:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 12:00

Conclusos para despacho
14/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/10/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 16:55

Conclusos para despacho
16/10/2023 12:27

Juntada de Petição de Réplica
09/10/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2023 02:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 17:07

Conclusos para despacho
03/10/2023 10:59

Conclusos para decisão
02/10/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 01:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 05:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/09/2023 14:15

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/09/2023 14:06

Conclusos para despacho
31/08/2023 09:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maryna Rezende Dias Feitosa (OAB 464770/SP) Processo 1026544-54.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stenio de Jesus Silva -

Vistos.

Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome do autor perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo.

Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu.

Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário.

Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios.

Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido.

No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação.

Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas.

A jurisprudência do E.

STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se.

Cite-se.

Int.
24/08/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:37

Expedição de Carta.
23/08/2023 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 14:47

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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