23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
06/12/2024 11:22

Documento Juntado
06/12/2024 11:21

Certidão de Cartório Expedida
25/09/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:37

Remetido ao DJE
24/09/2024 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 10:12

Conclusos para despacho
13/09/2024 10:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/09/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 15:08

Certidão de Cartório Expedida
10/09/2024 14:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/08/2024 16:44

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
23/08/2024 19:10

Petição Juntada
30/07/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:35

Remetido ao DJE
29/07/2024 20:54

Julgada Procedente a Ação
24/07/2024 13:10

Conclusos para Sentença
23/07/2024 09:59

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:33

Petição Juntada
26/06/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:07

Remetido ao DJE
25/06/2024 20:26

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
11/04/2024 20:40

Réplica Juntada
04/04/2024 00:11

Suspensão do Prazo
21/03/2024 16:02

Contestação Juntada
15/03/2024 08:04

AR Positivo Juntado
06/03/2024 08:11

Certidão Juntada
28/02/2024 19:42

Carta Expedida
23/02/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2024 09:05

Remetido ao DJE
23/02/2024 07:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/02/2024 14:57

Conclusos para decisão
16/02/2024 14:12

Conclusos para despacho
30/11/2023 11:11

Petição Juntada
08/11/2023 23:45

Suspensão do Prazo
24/10/2023 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:08

Remetido ao DJE
20/10/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/10/2023 16:02

Conclusos para decisão
18/10/2023 10:32

Conclusos para despacho
22/08/2023 02:02

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Pedro de Lima (OAB 393148/SP) Processo 1014092-03.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Roberio Jose da Silva -

Vistos. 1.

Antes da análise do pedido de tutela antecipada, emende o autor a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para: 1.1.

Esclarecer melhor os fatos narrados na inicial, visto que confusos, sob pena de extinção do processo por inépcia da inicial (art. 330, § 1º, III, CPC). 1.2.

Juntar extratos bancários referentes aos 03 (três) meses anteriores ao alegado bloqueio efetuado pelo banco requerido. 1.3.

Ante o documento de fls. 25 (o qual consta que o requerido cancelou em definitivo todos os produtos), comprovar, mediante documentos, que o valor de R$ 3.001,94 encontra-se bloqueado (o documento de fls. 23 demonstra a existência do saldo retro, todavia, há a informação somente de que "Cartão de crédito seu cartão está cancelado, mas você ainda pode acessar suas faturas"). 1.4.

Por fim, deverá o autor informar a origem das transferências nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 2.000,00 (fls. 16/17). 2.

Em consulta ao site da Receita Federal verifiquei que o autor o declarou bens e rendimentos ao fisco no exercício de 2023.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o autor deverá apresentar, em 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento do benefício, a cópia integral da declaração de IR entregue à Receita Federal no exercício de 2023 (ano calendário 2022).

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação do réu.

Int.
21/08/2023 11:51

Emenda à Inicial Juntada
21/08/2023 00:06

Remetido ao DJE
18/08/2023 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:03

Conclusos para decisão
16/08/2023 14:32

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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