TJSP - 0073677-95.2012.8.26.0114
1ª instância - 02 Criminal de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/05/2024 23:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2024 16:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/05/2024 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/05/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2024 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/05/2024 11:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 08:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/02/2024 06:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/01/2024 13:18
Proferido despacho de mero expediente
-
12/01/2024 16:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2023 02:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/12/2023 20:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/12/2023 04:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/12/2023 13:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/12/2023 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2023 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 12:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 11:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2023 09:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/11/2023 08:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/11/2023 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/11/2023 05:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/11/2023 16:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2023 16:07
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2023 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/10/2023 00:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/10/2023 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/10/2023 14:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/10/2023 15:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
27/09/2023 01:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
27/09/2023 01:12
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/09/2023 08:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/09/2023 22:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/09/2023 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2023 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/09/2023 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/09/2023 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2023 22:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 22:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/09/2023 11:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/09/2023 11:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/09/2023 06:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/08/2023 04:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Eneida Aparecida Vaz de Goes (OAB 123753/SP), Jose Pedro Said Junior (OAB 125337/SP), Paulo Antonio Said (OAB 146938/SP) Processo 0073677-95.2012.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Justiça Pública - Réu: Tatiana Pagliarini Camilo -
Vistos.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ofereceu denúncia em face de LUIZ CARLOS DA SILVA CAMILO e TATIANA PAGLIARINI CAMILO, em 10 de junho de 2019, imputando-lhes a conduta descrita no artigo 168, §1º, III, por 46 vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal (fls. 01/06).
Segundo narra a peça acusatória, no período de 01 de agosto de 2008 a 30 de junho de 2012, em horário comercial, nesta cidade e comarca, LUIZ CARLOS DA SILVA CAMILO e TATIANA PAGLIARINI CAMILO, se apropriaram de coisa alheia móvel consistente na quantia de R$ 967.577,14 (novecentos e sessenta e sete mil e quinhentos e setenta e sete reais e quatorze centavos), de que tinham a detenção, em razão de emprego, da empresa vítima Condomínio Edifício Antares, representado por Milton de Souza, e das vítimas Marta Maria Preto Magnani, Decival Santos da Silva, Angeni Aparecida Jorge Camargo, Dekerli Renata Santos, Aracy Stephanini, Regiane Cristina Zambon, Maria Teresa de Carvalho Grilo, Maria Ferreira Filha e Suellen Alessandra Teixeira de Magalhães.
A denúncia foi recebida por decisão de fls. 425, em 17 de junho de 2019, determinando-se a citação dos Réus.
Os Réus foram citados às fls. 451 e 453 e apresentaram resposta à acusação (fls. 485/490).
O Condomínio Edificio Antares ingressou nos autos na condição de assistente de acusação (fls. 463 e 471).
Despacho de fls. 505/506 manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução, debates e julgamento.
Em audiência realizada em 12 de fevereiro de 2020 foram ouvidos Milton de Souza, Decival Santos da Silva, Angeni Aparecida Jorge, Marta Maria Preto Magnani, Reigane Cristina Zambon, Maria Teresa de Carvalho Grilo, Suellen Alessandra Teixeira de Magalhães, Maria Cecilia Soares, Marjorie Kellen de Moura, Marcelo Barbosa, Rosangela Maria Sampaio Ferreira, Clauter Araújo, Mario Carlos de Oliveira, Adriana Valeria Silva Ivanor.
Em diligência requerida pela Defesa, foram juntados documentos nos autos às fls. 628/1045 e 1613/2146.
Os Réus foram interrogados e a instrução criminal foi encerrada.
O Ministério Público, em alegações finais juntadas às fls. 2234/2250, manifestou-se pela parcial procedência da denúncia.
Afirma que não possível comprovar, durante a instrução criminal, que os Réus tenham se apropriado do montante descrito na inicial, mas que é possível extrair dos documentos e dos depoimentos colhidos que houve efetiva prática do crime de apropriação indébita no que diz respeito as vítimas Marta Maria Preto Magnani, Maria Tereza de Carvalho Grilo e Maria Ferreira Filha.
Compreende que, no tocante ao crime, há causa especial de aumento de pena em razão de terem sido os valores recebidos em razão da profissão.
Requer a condenação dos Réus pela prática do crime previsto no art. 168, III, por três vezes.
Condomínio Edifício Antares, na condição de assistente de acusação, à fls. 2251/2261, requereu a procedência integral da ação, com a condenação dos Réus nos termos da denúncia.
A Defesa dos Réus Luiz Carlos da Silva Camilo e Tatiana Pagliarini Camilo (fls. 2264/2295), a seu turno, requer a improcedência a ação, com a absolvição deles.
Afirma que não há efetiva demonstração de que os valores foram apropriados pelos Réus.
Subsidiariamente, fez considerações sobre eventual aplicação de penas em caso de condenação. É o relatório.
Decido.
Ausentes alegações preliminares, passo ao mérito.
Ante o contido nas alegações finais do Ministério Público, a despeito de entendimentos em sentido contrário, entendo que nos casos em que o órgão acusatório pede a absolvição do Réu não há outro caminho a ser trilhado pelo Magistrado sem que ele se afaste de sua imparcialidade e sem que avance sobre competência constitucional que não lhe pertence. É o que informa o sistema processual penal do tipo acusatório pretendido pelo constituinte.
Portanto, no que se refere às imputações dirigidas aos Réus na denúncia, que dizem respeito às vítimas Decival Santos da Silva, Angeni Aparecida Jorge Camargo, Regiane Cristina Zambon, Dekerli Renata Santos, Aracy Stephani e Suellen Alessandra Teixeira de Magalhães, de rigor a absolvição dos Réus, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
Adiante, portanto, ansliso as provas para verificar a ocorrência de crimes imputáveis aos Réus no que se refere às vítimas Marta Maria Preto Magnani, Maria Tereza de Carvalho Grilo, Maria Ferreira Filha.
Destaco inicialmente que a Denúncia aponta apropriação no valor de R$967.577,14, mas o Ministério Público, em sede de alegações finais, fez constar em sua cota que não há como comprovar que os réus se apropriaram do montante descrito na denúncia, por absoluta ausência de elementos probatórios.
Há, contudo, de fato, documentos que apontam para o cometimento do delito com relação às vítimas Marta Maria Preto Magnani, Maria Tereza de Carvalho Grilo e Maria Ferreira Filha (fls. 90/107, 340/345, 350/359).
A vítima Marta Maria Preto Magnani disse que Mora no condomínio desde 1985, se recorda dos Réus como Síndico e Auxiliar.
Disse que realmente estava com a taxa de condomínio atrasada e resolveu fazer um acordo.
Pagou com vários cheques.
Como estava ocorrendo uma troca de gestão no condomínio e os cheques eram pré datados, foi convidada a prestar satisfação sobre a dívida.
Perguntada se teve que pagar novamente a dívida, disse que não, que está enrolando isso até hoje, que conseguiu alguns recibos, embora não consiga precisar quanto pagou, visto que na época seu marido estava com câncer.
Alguns de seus cheques foram devolvidos para a depoente.
Na época em que os Réus estavam na administração não se recorda de cortes de água, tão pouco tem algo pra se queixar.
As afirmações contidas no depoimento da vítima Marta estão em harmonia com a prova documental, os cheques por ela entregues não foram depositados na conta do condomínio (fls. 2092/2103).
Maria Tereza de Carvalho Grilo disse que mora no Condomínio há 20 anos.
Recorda-se do período da administração dos Réus.
Afirma que pagou taxa de condomínio à Ré, mas que quem deveria assinar era o Réu.
O Recibo era como aqueles de mercado.
Fez empréstimo para pagar a taxa de condomínio.
A administradora do Condomínio, posteriormente, afirmou que ela ainda estava devendo.
Negou-se a pagar novamente.
Afirma não se recordar exatamente dos valores, mas que aproximadamente R$2.000,00 ou R$3.000,00.
Maria Ferreira Filha, ouvida em sede de inquérito policial, disse (fls. 348) que era proprietária do apartamento 23, do bloco C, do Condomínio Antares e que lá residia há sete anos.
Na administração do Síndico Luis Carlos, afirma que pagaram, por vezes, as taxas do condomínio na portaria, para pessoa de Tatiana, esposa do síndico.
Muitas vezes Tatiana não entregava o comprovante e orientava a depoente a ir buscar o recibo no apartamento dela, posteriormente.
Após mudança de administração, recebeu diversas cobranças, estando, naquele momento, com débito aproximado de R$6.000,00.
As alegações que constam dos autos destas três vítimas vieram acompanhadas de documentos que demonstram que efetivamente ocorreram os pagamentos alegados (fls. 90/107, 340/345, 350/359).
Os Réus foram interrogados em juízo.
Luiz Carlos da Silva Camilo disse que as pessoas que figuram como vítimas na presente ação penal, em audiência anterior, não conseguiram provar que os Réus se apropriaram indevidamente de valores.
Disse que todos os pagamentos que foram feitos em mãos para o interrogado e Tatiana teve registro em prestação de contas.
Assumiu a administração do condomínio no ano de 2008 e o Síndico anterior, inicialmente, solicitou ajuda na administração do Condomínio e, após, renunciou, sendo que o interrogado assumiu como Síndico.
No período de sua administração, afirma que havia muita inadimplência, inclusive vindo da administração passada.
Disse que havia muitas contas sem pagar da SANASA e tão pouco havia prestação de contas.
Em sua administração, contratou uma empresa administradora (MB administradora), representada por Marcelo.
A primeira coisa que fez, quando se tornou síndico, foi levantar recibos de quem já havia pagado e quem estava inadimplente com a taxa de condomínio.
Alguns blocos tinham dívidas muito altas.
Quando tomou posse como Síndico foi até a receita federal e se identificou como responsável pelo CNPJ do condomínio.
Quando assumiu, havia dívida com a SANASA e o condomínio fez um acordo para saldá-la, o que foi efetivamente feito.
Tatiana se tornou funcionária do Condomínio em outro período de administração.
Quando se tornou Síndico ela já era funcionária do Condomínio e assim permaneceu.
Por mês, estima que entrava na conta do condomínio o valor de R$25.000,00, qual alega que sempre fez prestação de contas.
Havia relatório sobre as finanças do condomínio que era encaminhado à Administradora MB, que por sua vez encaminhava um livro-mês que era assinado pelo interrogado e pelo conselho do Condomínio.
Admite que recebiam dinheiro dos inquilinos.
Quem emitia os boletos para a taxa condominial era a administradora MB e os pagamentos caiam na conta do condomínio, que eram movimentadas pelo interrogado.
Com relação à inadimplência dos inquilinos, informa que eles os procuravam para fazer acordos.
Nestes, o Barraca elaborava os acordos e, quando entrava o dinheiro, afirma que repassava recibos para dar baixa.
Existiam inquilinos que faziam acordos e depois não faziam os respectivos pagamentos e, para estes, não era dado baixa.
No que se refere aos acordos, uma parte ficava para o Barraca, que era o prestador de serviços (realizava os acordos).
O condomínio tinha apenas uma conta.
Informou que alguns inquilinos faziam pagamentos com cheques pré datados e, precisando de dinheiro para pagar as contas do condomínio (férias, 13º de funcionários) tais cheques foram trocados mediante depósitos na conta do sogro (Protasio Gomes da Silva Filho) do depoente.
O dinheiro respectivo da troca de cheques foi usado para manutenção do condomínio e pagamento de funcionários.
Protasio Gomes não participava da administração do Condomínio.
Somente trocou cheques para que pudesse ter dinheiro em espécie.
No final de seu período de administração, afirma que foram devolvidos talões de cheques na administração.
Afirma que a vítima Marta Maria, que fez pagamentos com cheques, não houve nova cobrança dos valores que foram pagos por ela.
Quando deixou a administração suas contas foram aprovadas.
O próximo Síndico não alterou o nome responsável pelo CNPJ do condomínio, sendo que o nome do interrogado continuou figurando nesta qualidade.
Respondendo à Defesa, disse que o Condomínio arrecadava cerca de R$25.000,00 a R$26.000,00 e que Tatiana é mais indicada para responder sobre valores que o Condomínio tinha de despesas.
Afirma que após sua administração passou a sofrer perseguição, eis que perdeu seu apartamento por causa de dívida fiscal na receita federal, já que seu nome continuou constando como representante do CNPJ do Condomínio.
Durante sua administração, não houve processos contra o condomínio e as contas foram pagas em dia, exceto quando o dinheiro arrecadado não era suficiente para tanto.
Tatiana Pagliarini Camilo disse que o valor descrito na denúncia não chegou a entrar na conta do Condomínio.
Diz que foi contratada em abril de 2008 e até o dia 21 de maio de 2012, quando Luiz saiu, nunca entrou esse valor no condomínio.
No período da Administração de Luiz, entrou um total aproximado de R$770.000,00.
As contas no condomínio tinham o valor aproximado de R$19.000,00 a R$22.000,00.
Afirma que ficavam contentes nos meses em que conseguiam arrecadar R$22.000,00 a R$23.500,00 porque conseguiam pagar todas as contas.
A inadimplência era muito alta.
Disse ser impossível terem se apropriado de tamanha quantia, visto que tal valor nunca entrou na conta do Condomínio.
Quando Luiz assumiu como síndico, determinou que todos os funcionários do Condomínio abrissem contas na Caixa Econômica e os pagamentos destes eram feitos pela internet.
O caixa começava a ser fechado entre os dias 27 e 28 de cada mês.
Recebia dinheiro em mãos de um ou outro condômino referente aos acordos com inadimplentes.
Destes, encaminhava para o Barraca a informação e depositava os valores.
O livro caixa e extrato mensal eram enviados para a Administradora MB, que fazia o livro caixa mensal e retornava para o condomínio, sendo assinado pelo Luiz e alguns conselheiros fiscais do condomínio.
Não fazia cobranças.
Angeni, Regiane e Suelen sempre diziam que iam fazer acordo, mas nunca o fizeram.
Sobre os cheques da vítima Marta Maria, também disse que conversou com seu pai (Protasio) para que trocasse os cheques.
Informa que Marta Maria não quitou todo o acordo, mas que recebeu comprovantes de pagamento dos meses que efetivamente pagou (março e abril).
Os cheques à partir de maio foram devolvidos para o condomínio.
Disse que em 22/02/2012 entrou valor dos cheques na conta do condomínio.
Afirma que foram despejados do Condomínio, que são perseguidos, que foi ameaçada de linchamento.
Por meio das provas produzidas e que acima foram analisadas, é possível concluir que, no que diz respeito às vítimas Marta Maria Preto Magnani, Maria Tereza de Carvalho Grilo e Maria Ferreira Filha a ação penal merece ser julgada procedente.
Os documentos já apontados acima dão conta de que as vítimas, tal como narraram, efetuaram pagamentos aos Réus e não foram realizadas as respectivas baixas de dívidas com o Condomínio.
No que diz respeito à vítima Marta Maria, os próprios Réus admitem que os cheques foram depositados na conta de terceira pessoa, o sogro do Réu Luiz e pai da Ré Tatiana, sem explicações plausíveis e justificáveis a tal respeito.
Não havendo documentação idônea a comprovar a versão apresentada pelos Réus, é de se concluir pelo cometimento do delito que lhes é imputado.
Passo à fixação da pena.
Na primeira fase de fixação da reprimenda, levo em consideração os ditames do artigo 59 do Código Penal.
A culpabilidade apresentada pelos Réus é normal e não extrapola aquilo que já prevê o tipo penal.
Os Réus não possuem maus antecedentes.
Não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade do agente, e aqui considero que estes elementos não dizem respeito à vida criminal do indivíduo, mas aos demais aspectos, razão pela qual não podem repercutir negativamente na fixação da pena base.
Os motivos são normais à espécie (enriquecimento sem causa), as consequências do crime foram reduzidas e a vítima em nada contribuiu para o delito.
Com base nisso, para cada um dos três delitos de apropriação indébita, fixo a pena, para cada um dos Réus, em 1 ano de reclusão, além do pagamento de 10 dias multa, cada qual no valor legal mínimo.
Na segunda fase da dosimetria, nada a considerar.
Na terceira e última fase, presente causa de aumento de pena previta no inciso III, do §1º, do art. 168, do Código Penal, vez que os Réus se apropriaram dos montantes pagos pelas vítimas em razão do ofício que exerciam na qualidade de administradores do condomínio.
A pena, para cada um dos três delitos, para cada um dos Réus, deve ser aumentada em patamar de 1/3, portanto.
Assim, atingem o montante de 1 ano e 4 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias multa.
Nos moldes do que contido em alegações finais defensivas, os Réus praticaram os delitos em condições compatíveis com o Crime Continuado, conforme art. 71 do Código Penal.
Por essa razão, aplicável a cada um dos Réus a pena de um dos crimes, porque idênticas, acrescida em patamar de 1/6.
A pena, para cada um dos Réus, então, atinge o montante de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias multa.
Nos termos do artigo 33, parágrafo segundo do Código Penal fixo o regime aberto, para ambos Réus, para o início do cumprimento da pena.
Aplicável ao caso o que consta do art. 44 do Código Penal, vez que a pena não é superior a quatro anos de reclusão e os delitos não foram cometidos com violência ou grave ameaça, tratando-se de Réus tecnicamente primários e de bons antecedentes.
Nestes termos, converto a pena corporal em pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade, no patamar de 1 hora de trabalho por dia de condenação, a ser cumprida conforme orientações da Vara das Execuções Penais competente, além, de prestação pecuniária no valor de TRÊS salários-mínimos que será vertida para entidade de assistência social de Campinas, ambas as reprimendas para cada um dos Réus.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para: ABSOLVER LUIZ CARLOS DA SILVA CAMILO, no que diz respeito às imputações que tinham como vítimas: Decival Santos da Silva, Angeni Aparecida Jorge Camargo, Regiane Cristina Zambon, Dekerli Renata Santos, Aracy Stephani e Suellen Alessandra Teixeira de Magalhães, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; ii) ABSOLVER TATIANA PAGLIARINI CAMILO, no que diz respeito às imputações que tinham como vítimas: Decival Santos da Silva, Angeni Aparecida Jorge Camargo, Regiane Cristina Zambon, Dekerli Renata Santos, Aracy Stephani e Suellen Alessandra Teixeira de Magalhães, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; CONDENAR LUIZ CARLOS DA SILVA CAMILO, incurso por três vezes no art. 168, §1º, III, na forma do art. 71, todos do Código Penal, a pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias multa, em regime aberto, convertida a pena corporal em pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em patamar de 1 hora de trabalho por dia de condenação a ser cumprida conforme orientações da Vara das Execuções Penais competente e prestação pecuniária no valor de TRÊS salários-mínimos que será vertida para entidade de assistência social de Campinas; CONDENAR TATIANA PAGLIARINI CAMILO, incursa por três vezes no art. 168, §1º, III, na forma do art. 71, todos do Código Penal, a pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias multa, em regime inicial aberto, convertida a pena corporal em pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade em patamar de 1 hora de trabalho por dia de condenação a ser cumprida conforme orientações da Vara das Execuções Penais competente e prestação pecuniária no valor de TRÊS salários-mínimos que será vertida para entidade de assistência social de Campinas.
Recurso em liberdade.
Após o trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para os fins do artigo 15, III da Constituição Federal e ao IIRGD e, então, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe.
P.R.I.C. -
28/08/2023 00:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/08/2023 19:17
Julgado procedente o pedido
-
02/06/2023 14:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/05/2023 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/05/2023 07:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/05/2023 10:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/05/2023 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 13:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/05/2023 07:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/05/2023 17:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/05/2023 16:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 16:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 14:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 14:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/04/2023 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/04/2023 10:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/04/2023 05:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/04/2023 13:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 13:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/04/2023 12:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/04/2023 12:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 11:33
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2023 09:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/04/2023 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2023 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2023 02:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 13:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 12:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 10:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/03/2023 15:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/03/2023 10:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/03/2023 10:26
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 07:56
Mandado devolvido #{resultado}
-
29/03/2023 12:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/03/2023 11:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2023 02:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/03/2023 10:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/03/2023 10:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/03/2023 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 16:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
14/03/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 16:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2023 14:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2023 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/03/2023 04:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/03/2023 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/03/2023 14:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2023 13:07
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
02/02/2023 13:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2022 16:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/11/2022 16:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2022 03:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2022 00:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/09/2022 14:05
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2022 11:41
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2022 15:13
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2022 14:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/05/2022 03:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2022 10:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2022 09:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/05/2022 09:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/05/2022 09:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/05/2022 10:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2022 03:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/04/2022 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/04/2022 15:17
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2022 16:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/04/2022 12:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/04/2022 16:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2022 03:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2022 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2022 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/04/2022 10:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/04/2022 10:46
Mandado devolvido #{resultado}
-
07/04/2022 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2021 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2021 11:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/11/2021 07:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/11/2021 14:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2021 14:21
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 14:18
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/10/2021 14:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
26/10/2021 14:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/10/2021 14:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/10/2021 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2021 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/09/2021 13:56
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2021 14:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/09/2021 14:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/09/2021 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/09/2021 11:52
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2021 14:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2021 13:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/08/2021 13:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/05/2021 17:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/05/2021 17:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/05/2021 17:25
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/05/2021 17:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/05/2021 17:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2021 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2021 16:51
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/04/2021 16:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2021 11:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2021 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2021 13:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2021 13:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/03/2021 13:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2021 16:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2021 13:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/03/2021 15:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2021 10:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/03/2021 14:11
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2021 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/02/2021 13:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2021 12:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2020 14:18
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
30/11/2020 13:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/11/2020 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/11/2020 13:04
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2020 18:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/11/2020 17:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/11/2020 11:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/11/2020 14:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2020 17:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2020 17:24
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2020 14:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2020 13:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2020 13:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2020 13:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2020 13:07
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/09/2020 16:50
Mandado devolvido #{resultado}
-
28/09/2020 15:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/08/2020 15:00
Mandado devolvido #{resultado}
-
24/08/2020 14:59
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 17:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/08/2020 16:49
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/07/2020 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2020 15:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/07/2020 06:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/07/2020 16:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/07/2020 13:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/07/2020 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2020 10:17
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2020 11:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2020 10:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/07/2020 13:21
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2020 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/06/2020 12:24
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/06/2020 13:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/06/2020 14:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/06/2020 19:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2020 15:53
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/05/2020 11:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2020 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2020 11:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/05/2020 11:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/05/2020 11:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/05/2020 11:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2020 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2020 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2020 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2020 14:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/04/2020 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/03/2020 14:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/03/2020 17:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/03/2020 17:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/02/2020 10:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/02/2020 17:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/02/2020 11:55
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 18:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 18:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 18:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 18:34
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 18:34
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 18:32
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 18:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/02/2020 18:27
Mandado devolvido #{resultado}
-
10/02/2020 18:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
06/02/2020 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2020 17:26
Mandado devolvido #{resultado}
-
05/02/2020 17:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
05/02/2020 10:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2020 10:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/02/2020 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
03/02/2020 17:59
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/02/2020 17:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2020 09:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/01/2020 09:37
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 09:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
31/01/2020 09:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/01/2020 13:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/01/2020 13:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/01/2020 13:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2020 13:28
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/01/2020 13:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2020 13:21
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/01/2020 13:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2020 13:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/01/2020 13:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2020 13:20
Mandado devolvido #{resultado}
-
30/01/2020 13:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/01/2020 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2020 11:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2020 10:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2020 10:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2020 10:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2020 10:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2020 15:31
Mandado devolvido #{resultado}
-
09/01/2020 15:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2019 17:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/12/2019 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2019 17:36
Mandado devolvido #{resultado}
-
18/12/2019 17:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2019 11:43
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/12/2019 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2019 11:42
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/12/2019 11:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2019 11:41
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/12/2019 11:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/12/2019 11:40
Mandado devolvido #{resultado}
-
11/12/2019 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/12/2019 09:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/12/2019 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2019 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 13:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 12:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 12:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 12:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 12:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 12:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2019 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2019 10:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2019 15:31
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/09/2019 16:04
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2019 11:17
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2019 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2019 17:34
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2019 18:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2019 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2019 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/09/2019 14:19
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2019 11:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2019 14:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2019 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2019 15:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/08/2019 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2019 12:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2019 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/08/2019 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/08/2019 11:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/08/2019 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2019 12:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/08/2019 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2019 16:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/08/2019 11:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/08/2019 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/08/2019 14:22
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2019 15:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/07/2019 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2019 18:23
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2019 15:39
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/07/2019 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/07/2019 15:38
Mandado devolvido #{resultado}
-
19/07/2019 15:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/07/2019 18:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2019 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
01/07/2019 17:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2019 09:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2019 09:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2019 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2019 12:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2019 11:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2019 11:48
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2019 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2019 11:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/06/2019 18:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2019 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2019 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2019 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2019 18:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/06/2019 18:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2019 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2019 19:19
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/06/2019 14:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/06/2019 19:26
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2019 10:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2019 10:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:42
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:41
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:40
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:38
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:36
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2019 10:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:25
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/06/2019 10:24
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/06/2019 10:55
Recebidos os autos
-
04/06/2019 10:55
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
04/06/2019 10:52
Recebidos os autos
-
20/05/2019 15:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/05/2019 15:23
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2019 13:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/01/2019 15:57
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2019 15:55
Recebidos os autos
-
18/12/2018 14:22
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/12/2018 11:15
Recebidos os autos
-
13/11/2018 23:25
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2018 22:38
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2018 17:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/10/2018 17:06
Recebidos os autos
-
01/10/2018 15:05
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
20/09/2018 15:32
Recebidos os autos
-
28/06/2018 11:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/06/2018 11:41
Recebidos os autos
-
09/05/2018 15:16
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/04/2018 17:04
Recebidos os autos
-
01/02/2018 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2018 18:34
Recebidos os autos
-
22/01/2018 10:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/01/2018 13:52
Recebidos os autos
-
09/10/2017 16:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/09/2017 17:02
Recebidos os autos
-
15/09/2017 15:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/08/2017 14:16
Recebidos os autos
-
02/06/2017 14:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/03/2017 16:50
Recebidos os autos
-
15/03/2017 15:48
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/02/2017 17:04
Recebidos os autos
-
30/01/2017 15:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/01/2017 17:04
Recebidos os autos
-
08/11/2016 17:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/07/2016 16:29
Recebidos os autos
-
25/07/2016 16:29
Recebidos os autos
-
20/07/2016 15:40
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
07/07/2016 16:07
Recebidos os autos
-
07/07/2016 16:07
Recebidos os autos
-
05/07/2016 16:07
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/06/2016 16:20
Recebidos os autos
-
28/06/2016 16:20
Recebidos os autos
-
16/05/2016 15:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/05/2016 12:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2016 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/04/2016 17:26
Recebidos os autos
-
11/03/2016 15:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/03/2016 12:34
Recebidos os autos
-
12/01/2016 18:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/12/2015 16:33
Recebidos os autos
-
30/11/2015 15:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
23/11/2015 18:55
Recebidos os autos
-
26/09/2015 02:09
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2015 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2015 16:22
Recebidos os autos
-
13/08/2015 14:06
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2015 15:11
Recebidos os autos
-
02/06/2015 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2015 16:24
Recebidos os autos
-
26/05/2015 15:26
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/05/2015 11:59
Recebidos os autos
-
08/05/2015 23:33
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2015 17:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/02/2015 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2015 10:21
Recebidos os autos
-
20/01/2015 15:39
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
19/01/2015 17:34
Recebidos os autos
-
17/12/2014 11:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/12/2014 10:23
Recebidos os autos
-
04/12/2014 15:58
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/12/2014 11:57
Recebidos os autos
-
29/09/2014 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/09/2014 17:18
Recebidos os autos
-
15/09/2014 16:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
10/09/2014 11:22
Recebidos os autos
-
03/07/2014 10:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2014 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2014 16:36
Recebidos os autos
-
28/05/2014 16:01
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/04/2014 16:46
Recebidos os autos
-
28/03/2014 14:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/02/2014 16:31
Recebidos os autos
-
19/02/2014 15:33
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
11/02/2014 16:19
Recebidos os autos
-
20/12/2013 21:29
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2013 12:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2013 12:37
Recebidos os autos
-
28/11/2013 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2013 16:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/11/2013 17:04
Recebidos os autos
-
14/11/2013 15:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/11/2013 16:47
Recebidos os autos
-
11/09/2013 17:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
13/08/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/08/2013 00:00
Recebidos os autos
-
28/06/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
15/06/2013 00:00
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2013 00:00
Recebidos os autos
-
12/04/2013 00:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/12/2012 16:30
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/12/2012 16:28
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/11/2012 17:08
Recebidos os autos
-
08/11/2012 15:51
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/11/2012 14:58
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
07/11/2012 12:57
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2012
Ultima Atualização
20/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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