TJSP - 1000025-19.2019.8.26.0458

1ª instância - Vara Unica de Piratininga

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Polo Ativo

Partes

M A C PATRICIO EMBALAGENS

CNPJ: 06.289.293/0001-55

Advogados

RENATO SILVA GODOY

OAB: 179093/SP

CPF *79.***.*50-33

Polo Passivo

Partes

RICIERI RINALDI 40487956869

CPF *04.***.*56-69

Advogados

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB: 337261/SP

CPF *76.***.*60-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/02/2025 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2025 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/02/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2025 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2025 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/01/2025 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2025 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/01/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 13:57

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:54

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:53

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:53

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:53

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:52

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:52

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:51

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:51

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:51

    Protocolizada Petição

  • 27/01/2025 13:50

    Protocolizada Petição

  • 31/07/2024 16:07

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2024 09:51

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2024 06:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2024 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2024 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/06/2024 15:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 10:15

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2024 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2024 00:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/02/2024 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/02/2024 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 16:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/01/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/10/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/10/2023 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 09:33

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/10/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 00:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/10/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 14:04

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 13:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/09/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Renato Silva Godoy (OAB 179093/SP), Flavio Ferreira dos Santos (OAB 337261/SP) Processo 1000025-19.2019.8.26.0458 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M A C Patricio Embalagens - Exectdo: Ricieri Rinaldi *04.***.*56-69 -

    Vistos.

    Concedo à parte executada os benefícios da gratuidade processual.

    Anote-se.

    Não há que se falar em nulidade da citação vez que a parte executada compareceu de forma espontânea aos autos, suprindo a falta do ato.

    De acordo com a jurisprudência do C.

    Superior Tribunal de Justiça, a norma de que trata o inciso X do artigo 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretada de maneira extensiva, de modo a abarcar toda e qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos depositada seja qual for a espécie de conta bancária da parte devedora.

    Com efeito, por ocasião do julgamento do AREsp nº 1.671.483-SP, o E.

    Corte Superior consignou que a abrangência da regra do art. 833, inciso X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, em conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.

    Destarte, na esteira do referido entendimento, é irrelevante que os valores constritos estejam ou não depositados em conta do tipo poupança, estando protegidas pela impenhorabilidade quaisquer espécies depositadas em contas bancárias abaixo do limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

    Tem-se, portanto, que é inadmissível a constrição total ou parcial de valores depositados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que não se trate de verba de natureza salarial.

    Nesse sentido, já se decidiu que: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PENHORA.

    VALOR CONTIDO EM FUNDO DE INVESTIMENTO.

    CONSTRIÇÃO SOBRE QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE. É impenhorável a quantia até 40 (quarenta) salários mínimos existente em caderneta de poupança, conta-corrente, em fundos de investimento ou guardados em papel-moeda.

    Precedentes do E.

    STJ.

    Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2283681-15.2021.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2022; Data de Registro: 21/01/2022) Ademais, conforme estabelece o artigo 854, 3º, do Código de Processo Civil Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que (...) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis.

    No caso em apreço, os documentos acostados aos autos (fls. 125/129 e 143/144) comprovam que o numerário bloqueado na conta bancária mantida pela parte devedora é inferior ao valor de 40 (quarenta) salários-mínimos, devendo, portanto, ser liberado.

    Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora formulada pela parte devedora para, reconhecendo a impenhorabilidade, determinar o desbloqueio dos valores contritos às fls. 125/129.

    Após o decurso do prazo para recurso, providencie-se o quanto necessário para fins de liberação dos valores em favor da parte executada.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 14:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/08/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 22:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2023 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 23:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/07/2023 05:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/07/2023 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2023 12:53

    Protocolizada Petição

  • 04/07/2023 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2023 10:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/06/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2023 15:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 02:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/06/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2023 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 07:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/06/2023 05:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/06/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 15:54

    Processo Reativado

  • 10/04/2023 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2023 00:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/04/2023 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 14:22

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 14:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 22:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/07/2022 00:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2022 15:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2022 13:24

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 10:09

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2021 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2021 23:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 03:01

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2020 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2020 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2020 18:48

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2020 18:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/06/2020 23:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/06/2020 12:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/06/2020 21:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/06/2020 12:44

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 12:09

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 08:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2020 11:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2020 11:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2020 21:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2020 21:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/06/2020 18:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2020 18:02

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2020 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2020 16:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/04/2020 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2020 17:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2020 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2020 00:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2020 10:03

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2019 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2019 17:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/12/2019 16:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2019 10:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/12/2019 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2019 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2019 15:56

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2019 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 16:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/10/2019 17:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/08/2019 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 10:35

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2019 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2019 16:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/08/2019 16:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2019 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/08/2019 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/08/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 14:36

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 23/07/2019 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2019 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2019 18:16

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2019 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2019 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 12:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/02/2019 14:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/02/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2019 16:42

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2019 16:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/01/2019 13:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2019 14:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2019 14:48

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 18:33

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 15:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2019

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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