03/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024245-93.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria Matilde Rego de Souza - - Maria Madalena Silva Nascimento Aguiar - - Paulo Rogerio Ichikawa - - Simone Faustina dos Santos - - Waldirene Pinto de Macedo -

Vistos. 1.

Da obrigação de fazer: Considerando os documentos juntados, concedo 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer, demonstrando de forma objetiva e efetiva eventual equívoco. 2.

Da obrigação de pagar: Considerando cumprida a obrigação de fazer, dar-se-á prosseguimento para cumprimento da obrigação de pagar, acaso fixada. 2.1 Na hipótese de execução invertida (iniciada pela executada), o credor deverá se manifestar sobre os cálculos no prazo de 10 dias úteis. a) Se discordar dos cálculos, o credor deverá iniciar a execução de pagar apresentando seus próprios cálculos, uma vez que é possível iniciar o cumprimento da obrigação sem informes oficiais (vide REsp 1336026/PE, DJe 30/06/2017). b) Para apresentação do cálculo, o exequente deverá se atentar para os Comunicados nº 1/24 e nº 4/24, ou outros supervenientes, segundo critérios já consolidados pelos Tribunais Superiores, não podendo haver capitalização de juros: Súmula 121 do STF 3.

Apresentados os cálculos pelo credor, intime-se a parte executada para concordância ou eventual impugnação, nos termos do artigo. 535 CPC, no prazo de 30 dias úteis. 4.

Após, venham conclusos.

Intimem-se. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)
02/09/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/09/2025 18:52

Conclusos para decisão
23/07/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:31

Remetido ao DJE
29/04/2025 20:28

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/04/2025 14:05

Conclusos para decisão
13/04/2025 00:08

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/04/2025 07:50

Petição Juntada
04/04/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:35

Remetido ao DJE
02/04/2025 07:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 07:00

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/04/2025 16:48

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:41

Petição Juntada
01/02/2025 18:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
11/01/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 23:07

Remetido ao DJE
09/01/2025 20:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/01/2025 20:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 17:08

Conclusos para decisão
04/11/2024 18:17

Petição Juntada
03/11/2024 09:17

Suspensão do Prazo
15/09/2024 02:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:39

Remetido ao DJE
04/09/2024 12:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/09/2024 12:39

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/09/2024 17:39

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:55

Petição Intermediária Digitalização Juntada
29/06/2024 12:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/06/2024 06:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:10

Remetido ao DJE
18/06/2024 20:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 20:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/06/2024 15:29

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:51

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
06/03/2024 11:15

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
04/03/2024 13:57

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/02/2024 19:35

Contrarrazões Juntada
11/02/2024 08:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/02/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:57

Remetido ao DJE
31/01/2024 12:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2024 12:05

Recebido o recurso
30/01/2024 17:25

Conclusos para despacho
12/01/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 17:39

Recurso Interposto
12/01/2024 00:19

Remetido ao DJE
11/01/2024 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/01/2024 17:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/01/2024 10:17

Conclusos para Sentença
11/01/2024 10:14

Decurso de Prazo
27/11/2023 02:05

Petição Juntada
08/11/2023 10:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/10/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:14

Remetido ao DJE
25/10/2023 20:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2023 20:40

Convertido o Julgamento em Diligência
24/10/2023 12:19

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:48

Réplica Juntada
03/10/2023 01:42

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
22/09/2023 21:52

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 12:05

Remetido ao DJE
22/09/2023 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 11:20

Convertido o Julgamento em Diligência
21/09/2023 09:20

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:52

Contestação Juntada
16/09/2023 00:07

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 13:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2023 12:10

Remetido ao DJE
15/09/2023 11:04

Mandado de Citação Expedido
15/09/2023 10:49

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/09/2023 13:11

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:10

Certidão de Cartório Expedida
31/08/2023 11:43

Embargos de Declaração Juntados
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB 250793/SP) Processo 1024245-93.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Matilde Rego de Souza, Maria Madalena Silva Nascimento Aguiar, Paulo Rogerio Ichikawa, Simone Faustina dos Santos, Waldirene Pinto de Macedo -

Vistos.

Tendo em vista o não atendimento à ordem de emenda, indefiro a inicial, e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

PRIC.
24/08/2023 22:53

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:46

Remetido ao DJE
23/08/2023 21:20

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
22/08/2023 10:56

Conclusos para Sentença
03/05/2023 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:20

Remetido ao DJE
02/05/2023 15:55

Determinada a emenda à inicial
02/05/2023 10:37

Conclusos para decisão
28/04/2023 21:39

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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