TJSP - 0001810-97.2023.8.26.0650

1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Valinhos

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Polo Ativo

Partes

THAINA ALVES DOS SANTOS

CPF *81.***.*20-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA

CNPJ: 10.573.521/0001-91

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 241287/SP

CPF *89.***.*47-72

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 04:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 13:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2025 15:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/01/2025 17:35

    Expedição de Mandado.

  • 16/01/2025 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/12/2024 06:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/12/2024 06:20

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 16:09

    Expedição de Carta.

  • 12/10/2024 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 12:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 10:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 12:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2024 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2024 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 02:37

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 17:28

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2024 09:24

    Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Controvérsia

  • 14/08/2024 01:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 05:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2024 16:06

    Não Admissão

  • 12/08/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2024 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:22

    Autos no Prazo

  • 02/11/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2023 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 16:55

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2023 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 0001810-97.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqda: Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a restituir o valor de R$ 499,90, devidamente corrigido pela Tabela Prática do TJ-SP desde o ajuizamento, acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partirdacitação, bem como a pagar danos morais, no valor de R$ 3.000,00, devidamente corrigido e com juros de 1% ao mês a partir da publicação desta decisão. as desde os descontos da conta bancária pelos mesmos critérios de atualização e juros acima descritos.

    Não há condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

    Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95.

    No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo edas despesas processuais (atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021)e do porte de remessa e de retorno (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO:Art. 698.

    O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa (...) O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...) III - 4% sobre o valor da condenação.O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença.

    Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%.

    O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; IV - porte de remessa e de retorno, e devido quando houver despesas de combustível para tanto (calculado nos termos do Provimento CG 2516/2019) § 1º O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093 e o que se refere no inciso IV efetivado em guia própria (...) § 4º Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo.As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc, nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021- Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do linkhttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais.§5º Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo.

    Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º).Nãose aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil.Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J,aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos.

    Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta ocaminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020.

    Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, o valor da taxa do porte de remessa e de retorno é de R$ 43,00, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (Art. 1.275, § 3º das NSCGJ).

    Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT-Código110-4.A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e do porte de remessa e de retorno implicará em deserção,nãosendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC.Nãocabe a intimação para a complementação do preparo.

    Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC.

    Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015.

    O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença).

    A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

    O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução com o encaminhamento dos autos ao contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

    Não efetuado o pagamento, será autorizada a penhora on line, via sistema BacenJud.

    Nada mais.

  • 23/08/2023 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 15:14

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 18/08/2023 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 16:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/08/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 15:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/08/2023 15:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/08/2023 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/07/2023 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/07/2023 10:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 05:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 16:27

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/08/2023 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.

  • 04/07/2023 16:25

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 14:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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