05/12/2024 13:17

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 14:46

Expedição de Ofício.
03/12/2024 13:11

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:41

Expedição de Certidão.
26/11/2024 17:15

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 17:51

Expedição de Certidão.
16/11/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 04:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 11:15

Conclusos para despacho
10/10/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 23:56

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 12:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 18:33

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:28

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:26

Expedição de Mandado.
14/09/2023 18:26

Expedição de Mandado.
14/09/2023 15:02

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 26/11/2024 04:20:00, Vara de Violência Doméstica e.
28/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Lucyene Bertulini Theodoro (OAB 321291/SP), Raphael Bertulini Theodoro (OAB 322023/SP) Processo 1501580-09.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JHONATAN MATHEUS SANTANA DE MENEZES -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos descritos na peça acusatória.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Ainda, também não merece prosperar a alegação da defesa de não enquadramento da Lei Maria da Penha, haja vista que os fatos descritos na denúncia, supostamente praticados em desfavor da companheira, amoldam-se perfeitamente à hipótese insculpida no artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 26/11/2024, às 16:20 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se.
25/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2023 18:47

Conclusos para decisão
08/08/2023 17:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
27/07/2023 13:06

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:05

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 17:33

Expedição de Mandado.
10/07/2023 17:17

Expedição de Ofício.
10/07/2023 17:15

Expedição de Ofício.
16/06/2023 10:40

Evoluída a classe de 279 para 283
15/06/2023 14:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
15/06/2023 11:34

Conclusos para decisão
15/06/2023 08:45

Juntada de Petição de Denúncia
14/06/2023 15:38

Expedição de Certidão.
14/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 18:10

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 16:38

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:28

Expedição de Certidão.
27/03/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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