10/05/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 01:06

Remetido ao DJE
08/05/2025 16:27

Ato ordinatório
08/05/2025 16:21

Formal de Partilha Expedido
09/04/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:44

Remetido ao DJE
08/04/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:55

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
28/11/2024 18:05

Petição Juntada
28/11/2024 05:07

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 01:16

Remetido ao DJE
26/11/2024 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 17:07

Formal de Partilha Expedido
23/10/2024 16:42

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/10/2024 16:42

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
17/10/2024 20:25

Petição Juntada
11/09/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 10:36

Remetido ao DJE
10/09/2024 09:30

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
04/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
04/07/2024 15:49

Certidão de Cartório Expedida
01/07/2024 17:56

Documento Juntado
01/07/2024 17:56

Petição Juntada
22/03/2024 07:57

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 12:08

Remetido ao DJE
21/03/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 16:50

Conclusos para despacho
22/11/2023 18:25

Petição Juntada
21/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 13:40

Remetido ao DJE
20/09/2023 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2023 16:04

Conclusos para decisão
13/09/2023 19:45

Petição Juntada
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Vanessa Harumi Ariyoshi Mourão (OAB 255843/SP) Processo 1023831-17.2023.8.26.0564 - Arrolamento Sumário - Invtante: Meire Teresa da Silva, Pascoalina Aparecida da Silva dos Santos, Sergio Luiz da Silva, Marcio da Silva, Clóvis Vieira Mota, Cláudio Vieira Mota, Claudia Vieira Mota, Roberto Carlos da Silva -

Vistos.

Os instrumentos de mandato a p. 5/7, 8/10, 11/13, 14/16, 17/19, 20/22 e 23/25 que supostamente contêm assinaturas digitais dos requerentes Pascolina, Sérgio, Márcio, Clóvis, Cláudio, Cláudia, e Meire estão irregulares.

Com efeito, malgrado o art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil permita que a procuração seja assinada digitalmente, na forma da lei, certo é que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, só considera assinatura digital a baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Em consulta ao sítio do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação na internet, verifiquei que a empresa Autentique, que fez a certificação das assinaturas digitais apostas nas procurações de p. 5/7, 8/10, 11/13, 14/16, 17/19, 20/22 e 23/25, não consta da lista de Autoridades Certificadoras de 1º Nível da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras.

Sendo assim, as assinaturas digitais apostas nas procurações não podem ser consideradas autênticas.

Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em hipótese por toda idêntica à versada nos autos, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: "AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator(a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020).

Bem por isso, concedo os requerentes o prazo de 15 (quinze) dias para regularizar sua representação processual, sob pena de os atos processuais praticados em seu nome serem considerados ineficazes (CPC, art. 104, § 2º). Óbito: 10.08.2018.

Int.
25/08/2023 05:56

Remetido ao DJE
24/08/2023 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:45

Conclusos para decisão
31/07/2023 21:12

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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