TJSP - 0006065-89.2006.8.26.0587

1ª instância - 01 Civel de Sao Sebastiao

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHRISTIAN TADEU SANCHES

CPF *87.***.*94-56

Advogados

EDUARDO HIPOLITO DO REGO

OAB: 107104/SP

LORRAINE VITA BARBOSA DA SILVA

OAB: 381028/SP

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB: 188199/SP

Terceiro

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO SEBASTIAO

CNPJ:

LEANDRO GUIMARAES NUNES FLS 179

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 15:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/05/2025 15:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/04/2025 11:15

    Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

  • 11/04/2025 11:15

    Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida

  • 25/02/2025 11:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/02/2025 16:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/02/2025 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 14/02/2025 16:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/01/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2025 00:15

    Remetido ao DJE

  • 30/01/2025 21:37

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 29/01/2025 11:02

    Conclusos para Sentença

  • 28/01/2025 17:24

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/01/2025 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/01/2025 17:12

    Petição Juntada

  • 18/10/2024 12:11

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/10/2024 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 26/09/2024 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:19

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 13:55

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/09/2024 10:32

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:22

    Petição Juntada

  • 17/09/2024 16:42

    Documento Juntado

  • 17/09/2024 16:42

    Documento Juntado

  • 17/09/2024 16:41

    Documento Juntado

  • 03/09/2024 11:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2024 15:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2024 15:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2024 15:57

    Petição Juntada

  • 24/07/2024 13:57

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 11/07/2024 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/07/2024 00:16

    Remetido ao DJE

  • 05/07/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2024 10:29

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2024 21:34

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/06/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2024 11:48

    Decurso de Prazo

  • 07/05/2024 10:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2024 10:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 19/04/2024 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:17

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 15:02

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/04/2024 08:31

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2024 14:54

    Petição Juntada

  • 16/04/2024 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/04/2024 13:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2024 21:16

    Petição Juntada

  • 16/02/2024 16:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/02/2024 16:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/02/2024 22:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2024 10:47

    Remetido ao DJE

  • 02/02/2024 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2024 11:19

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 12:32

    Manifestação MP ao Juiz Juntada

  • 30/01/2024 00:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 26/01/2024 15:24

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2024 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 14:43

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:49

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2024 13:49

    Decurso de Prazo

  • 26/01/2024 13:40

    Documento Juntado

  • 26/01/2024 13:32

    Documento Juntado

  • 06/11/2023 16:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/11/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/11/2023 16:13

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2023 23:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:19

    Remetido ao DJE

  • 18/10/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 11:32

    Petição Juntada

  • 08/10/2023 09:33

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/09/2023 16:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2023 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/09/2023 18:10

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Eduardo Hipolito do Rego (OAB 107104/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Lorraine Vita Barbosa da Silva (OAB 381028/SP) Processo 0006065-89.2006.8.26.0587 - Ação Civil Pública - Reqdo: Christian Tadeu Sanches - *Fica a parte requerido(a) intimada a apresentar informações atualizadas acerca da reparação do dano, no prazo de 15 dias.

  • 29/08/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:28

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2023 13:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 13:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/07/2023 10:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/07/2023 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 00:16

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2023 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 14:15

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 14:22

    Petição Juntada

  • 07/07/2023 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/07/2023 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/06/2023 15:40

    Petição Juntada

  • 21/06/2023 09:38

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/06/2023 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 19/06/2023 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 11:03

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2023 18:39

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:33

    Remetido ao DJE

  • 07/06/2023 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/06/2023 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 06:14

    Petição Juntada

  • 02/06/2023 11:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/05/2023 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2023 16:13

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/05/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/05/2023 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 12:19

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2023 10:17

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/05/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 11/05/2023 10:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/05/2023 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2023 17:11

    Petição Juntada

  • 05/05/2023 16:27

    Petição Juntada

  • 12/04/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2023 09:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 04/04/2023 11:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/04/2023 11:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 31/03/2023 15:12

    Petição Juntada

  • 20/03/2023 19:10

    Petição Juntada

  • 13/03/2023 10:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/03/2023 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/03/2023 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 01/03/2023 17:06

    Petição Juntada

  • 25/02/2023 23:31

    Suspensão do Prazo

  • 13/02/2023 09:31

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/02/2023 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/02/2023 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 02/02/2023 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/01/2023 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 15:33

    Petição Juntada

  • 25/01/2023 13:32

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2023 19:31

    Petição Juntada

  • 11/01/2023 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2023 14:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2023 14:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/01/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2023 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2023 11:08

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 16:02

    Petição Juntada

  • 29/11/2022 09:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/11/2022 09:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/11/2022 12:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 12:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/11/2022 12:01

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/11/2022 12:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2022 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:31

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 15:26

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 16:50

    Petição Juntada

  • 31/10/2022 10:13

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 16:37

    Petição Juntada

  • 15/10/2022 09:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/10/2022 08:56

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2022 08:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/10/2022 08:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/10/2022 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/10/2022 16:12

    Petição Juntada

  • 08/10/2022 09:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/10/2022 09:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/10/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/10/2022 00:16

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2022 21:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2022 16:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2022 15:30

    Petição Juntada

  • 05/10/2022 00:15

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2022 21:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2022 16:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2022 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2022 14:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/10/2022 14:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/10/2022 14:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/10/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 08:22

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2022 09:51

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 12:00

    Petição Juntada

  • 27/09/2022 22:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 14:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2022 14:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/09/2022 14:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2022 00:29

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 09:56

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 09:50

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2022 08:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/09/2022 08:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/09/2022 16:20

    Petição Juntada

  • 14/09/2022 10:11

    Intimação Juntada

  • 13/09/2022 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 15:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 13/09/2022 15:33

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 15:32

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 15:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2022 05:14

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 13:09

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 12/09/2022 09:44

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2022 15:46

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 24/08/2022 11:46

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/08/2022 11:45

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 24/08/2022 11:45

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/08/2022 11:44

    Carta de Intimação Expedida

  • 24/08/2022 11:43

    Decurso de Prazo

  • 23/08/2022 16:46

    Petição Juntada

  • 23/08/2022 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/06/2022 09:57

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/06/2022 11:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2022 11:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 06/06/2022 21:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 00:21

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 16:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/04/2022 10:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/04/2022 11:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2022 14:57

    Remetidos os Autos à Análise de Cartório

  • 16/02/2022 17:57

    Petição Juntada

  • 07/02/2022 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2022 13:34

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2022 13:27

    Decisão

  • 16/12/2021 18:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/12/2021 14:30

    Suspensão do Prazo

  • 18/11/2021 19:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/11/2021 13:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/11/2021 13:40

    Remetido ao DJE

  • 11/11/2021 13:28

    Proferido Despacho

  • 08/11/2021 16:44

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2021 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2021 14:46

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2021 13:28

    Proferido Despacho

  • 24/08/2021 15:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 24/06/2021 18:13

    Autos no Prazo

  • 18/05/2021 16:01

    Documento Juntado

  • 22/02/2021 15:06

    Decurso de Prazo

  • 13/01/2021 15:43

    Ofício Expedido

  • 12/01/2021 17:01

    Decurso de Prazo

  • 12/01/2021 15:29

    Petição Juntada

  • 04/12/2020 13:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 14:30

    Remetido ao DJE

  • 20/11/2020 13:44

    Ofício Expedido

  • 18/11/2020 13:27

    Proferido Despacho

  • 06/11/2020 13:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2020 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2020 13:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2020 16:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/09/2020 14:47

    Autos no Prazo

  • 24/09/2020 05:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2020 14:49

    Remetido ao DJE

  • 09/09/2020 16:07

    Remetido ao DJE

  • 02/09/2020 13:59

    Proferido Despacho

  • 24/08/2020 14:11

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 20/08/2020 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2020 13:32

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 05/08/2020 13:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/08/2020 14:30

    Petição Juntada

  • 13/03/2020 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2020 11:27

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2020 12:45

    Proferido Despacho

  • 17/02/2020 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2020 11:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/02/2020 15:44

    Proferido Despacho

  • 31/01/2020 14:22

    Petição Juntada

  • 07/01/2020 18:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/12/2019 12:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/12/2019 18:46

    Proferido Despacho

  • 11/12/2019 11:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 30/08/2019 11:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2019 18:22

    Remetido ao DJE

  • 19/08/2019 10:45

    Decisão

  • 13/08/2019 18:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2019 10:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/07/2019 11:41

    Proferido Despacho

  • 11/07/2019 15:48

    Petição Juntada

  • 05/07/2019 15:16

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 05/07/2019 13:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 18/06/2019 14:16

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/05/2019 13:38

    Autos no Prazo

  • 13/05/2019 18:34

    Mandado Expedido

  • 03/04/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2019 14:44

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2019 18:40

    Proferido Despacho

  • 11/03/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2019 11:47

    Remetido ao DJE

  • 11/02/2019 11:33

    Decisão

  • 30/01/2019 17:13

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/01/2019 11:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/01/2019 12:14

    Petição Juntada

  • 16/01/2019 11:40

    Proferido Despacho

  • 08/01/2019 17:41

    Petição Juntada

  • 22/11/2018 18:37

    Mandado Devolvido Cumprido Parcialmente

  • 17/10/2018 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2018 11:43

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2018 17:12

    Mandado Expedido

  • 25/09/2018 00:00

    Autos no Prazo

  • 20/09/2018 14:34

    Decisão

  • 05/09/2018 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/08/2018 11:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/08/2018 13:41

    Proferido Despacho

  • 22/08/2018 12:47

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 27/07/2018 16:39

    AR Positivo Juntado

  • 04/07/2018 17:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2018 11:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 29/06/2018 15:06

    Mandado Expedido

  • 18/06/2018 15:01

    Proferido Despacho

  • 08/06/2018 17:38

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/06/2018 11:29

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2018 16:27

    Documento Juntado

  • 16/04/2018 18:21

    Mandado Expedido

  • 04/04/2018 10:37

    Decisão

  • 23/03/2018 17:41

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/03/2018 11:04

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/03/2018 10:17

    Proferido Despacho

  • 12/03/2018 18:09

    Petição Juntada

  • 23/02/2018 11:35

    Ofício Expedido

  • 21/02/2018 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2018 18:09

    Remetido ao DJE

  • 06/02/2018 17:37

    Decisão

  • 18/12/2017 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/12/2017 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/12/2017 13:32

    Proferido Despacho

  • 24/11/2017 11:10

    Petição Juntada

  • 22/11/2017 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2017 16:02

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2017 09:08

    Proferido Despacho

  • 11/09/2017 17:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/09/2017 10:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/09/2017 10:11

    Proferido Despacho

  • 30/08/2017 18:32

    Petição Juntada

  • 23/08/2017 17:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/08/2017 10:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/08/2017 17:02

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/08/2017 17:00

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/08/2017 17:15

    Proferido Despacho

  • 28/06/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 18:00

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2017 12:45

    Proferido Despacho

  • 09/06/2017 11:35

    Ofício Juntado

  • 08/06/2017 17:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/04/2017 09:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/04/2017 12:13

    Proferido Despacho

  • 12/04/2017 12:22

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 26/01/2017 18:41

    Mandado Expedido

  • 15/12/2016 14:44

    Proferido Despacho

  • 29/11/2016 16:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/11/2016 10:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2016 13:57

    Remetido ao DJE

  • 21/10/2016 14:50

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/10/2016 14:47

    Documento Juntado

  • 01/09/2016 17:11

    Mandado Expedido

  • 26/08/2016 17:50

    Proferido Despacho

  • 15/08/2016 10:58

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 10:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/08/2016 14:21

    Proferido Despacho

  • 21/07/2016 17:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2016 17:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/07/2016 10:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/07/2016 12:11

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/05/2016 15:08

    Autos no Prazo

  • 12/05/2016 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2016 15:37

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2016 23:52

    Decisão

  • 15/04/2016 08:55

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2016 08:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/04/2016 17:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/03/2016 11:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/03/2016 12:33

    Carta Precatória Juntada

  • 22/01/2016 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2015 10:16

    Autos no Prazo

  • 04/12/2015 10:15

    Carta Precatória Expedida

  • 01/12/2015 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2015 14:05

    Remetido ao DJE

  • 09/11/2015 17:46

    Proferido Despacho

  • 05/11/2015 11:00

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2015 10:56

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 05/11/2015 10:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/11/2015 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/10/2015 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/10/2015 10:22

    Mandado Juntado

  • 08/09/2015 09:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2015 16:44

    Remetido ao DJE

  • 20/08/2015 16:26

    Mandado Expedido

  • 17/08/2015 17:25

    Proferido Despacho

  • 07/08/2015 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/08/2015 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 31/07/2015 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2015 17:08

    Petição Juntada

  • 17/07/2015 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2015 16:14

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2015 18:31

    Decisão

  • 27/09/2012 17:59

    Carga Outro

  • 27/09/2012 00:00

    Remessa ao Setor

  • 26/09/2012 17:10

    Recebimento de Carga

  • 17/09/2012 09:27

    Carga Outro

  • 12/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 13/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 09/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 06/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2012 16:34

    Recebimento de Carga

  • 11/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2012 09:09

    Carga Outro

  • 03/07/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/06/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 15/06/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 11/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/05/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 23/05/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 14/05/2012 17:40

    Recebimento de Carga

  • 27/04/2012 09:27

    Carga Outro

  • 26/04/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/04/2012 11:10

    Sentença Registrada

  • 12/04/2012 00:00

    Sentença Proferida

  • 22/03/2012 00:00

    Conclusos

  • 20/03/2012 10:14

    Recebimento de Carga

  • 14/02/2012 09:29

    Carga Outro

  • 13/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/01/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2011 16:37

    Recebimento de Carga

  • 16/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2011 11:04

    Carga Outro

  • 30/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 21/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2011 17:08

    Recebimento de Carga

  • 21/10/2011 10:54

    Carga Outro

  • 20/10/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/08/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 01/08/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 15/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/07/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 12/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 08/07/2011 00:00

    Conclusos

  • 01/07/2011 16:34

    Recebimento de Carga

  • 17/06/2011 09:38

    Carga Outro

  • 16/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 24/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 15/03/2011 00:00

    Aguardando Conferência

  • 14/03/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/02/2011 00:00

    Remessa ao Setor

  • 24/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 21/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2011 16:29

    Recebimento de Carga

  • 03/02/2011 09:19

    Carga Outro

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/02/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 27/01/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/12/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 20/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/12/2010 00:00

    Conclusos

  • 17/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/11/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/10/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/08/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 13/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2010 10:09

    Recebimento de Carga

  • 10/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 09:49

    Carga Outro

  • 30/07/2010 09:36

    Recebimento de Carga

  • 30/07/2010 09:32

    Carga Outro

  • 29/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/05/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/05/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 24/03/2010 18:08

    Recebimento de Carga

  • 22/03/2010 09:27

    Carga Outro

  • 19/03/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 18/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2010 16:27

    Recebimento de Carga

  • 22/02/2010 09:30

    Carga Outro

  • 19/02/2010 00:00

    Remessa ao Setor

  • 12/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2010 17:54

    Recebimento de Carga

  • 21/01/2010 11:50

    Carga Outro

  • 19/01/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 19/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/11/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/11/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/10/2009 00:00

    Conclusos

  • 20/10/2009 15:12

    Recebimento de Carga

  • 16/10/2009 09:24

    Carga Outro

  • 15/10/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 28/09/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/09/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/09/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/09/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2009 00:00

    Conclusos

  • 02/09/2009 11:22

    Recebimento de Carga

  • 14/08/2009 09:22

    Carga Outro

  • 13/08/2009 11:48

    Recebimento de Carga

  • 13/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/08/2009 09:05

    Carga Outro

  • 04/08/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 31/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 03/07/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/06/2009 16:27

    Recebimento de Carga

  • 23/06/2009 15:17

    Carga Outro

  • 23/06/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 23/06/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/06/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 15/06/2009 00:00

    Conclusos

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/05/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2009 00:00

    Conclusos

  • 08/05/2009 15:26

    Recebimento de Carga

  • 19/03/2009 11:21

    Carga Outro

  • 19/03/2009 11:20

    Recebimento de Carga

  • 12/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/02/2009 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/02/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2009 00:00

    Conclusos

  • 27/01/2009 12:45

    Carga Outro

  • 22/01/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/01/2009 09:32

    Recebimento de Carga

  • 15/01/2009 00:00

    Conclusos

  • 14/01/2009 11:27

    Carga Outro

  • 13/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/01/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/12/2008 17:18

    Recebimento de Carga

  • 30/12/2008 00:00

    Conclusos

  • 03/10/2008 09:34

    Carga Outro

  • 02/10/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/09/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/09/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 05/09/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/09/2008 16:41

    Recebimento de Carga

  • 20/08/2008 16:07

    Carga Outro

  • 20/08/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 20/08/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/06/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 08/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/05/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/05/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2008 00:00

    Conclusos

  • 07/04/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 28/03/2008 10:03

    Recebimento de Carga

  • 28/03/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 28/03/2008 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/03/2008 09:14

    Carga Outro

  • 25/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/03/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/03/2008 00:00

    Conclusos

  • 13/03/2008 09:55

    Recebimento de Carga

  • 13/03/2008 00:00

    Aguardando Prazo

  • 06/03/2008 09:16

    Carga Outro

  • 05/03/2008 08:19

    Recebimento de Carga

  • 05/03/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/03/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/03/2008 08:57

    Carga Outro

  • 29/02/2008 15:23

    Recebimento de Carga

  • 29/02/2008 08:18

    Carga Outro

  • 29/02/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/02/2008 00:00

    Remessa ao Setor

  • 28/02/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 27/02/2008 10:27

    Recebimento de Carga

  • 27/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2008 00:00

    Conclusos

  • 14/02/2008 08:42

    Carga Outro

  • 13/02/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/02/2008 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/02/2008 00:00

    Conclusos

  • 26/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/12/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 11/12/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 10/12/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 04/12/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/11/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/11/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/11/2007 00:00

    Conclusos

  • 11/10/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/10/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/09/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/09/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/09/2007 00:00

    Conclusos

  • 03/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 24/08/2007 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 16/08/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/08/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/07/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 01/06/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/05/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/04/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 29/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/03/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 23/02/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 22/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/02/2007 00:00

    Conclusos

  • 14/02/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/02/2007 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/02/2007 00:00

    Conclusos

  • 05/02/2007 00:00

    Aguardando Publicação

  • 01/02/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2007 00:00

    Conclusos

  • 30/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/01/2007 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/01/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 09/01/2007 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/01/2007 00:00

    Remessa ao Setor

  • 05/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 02/01/2007 12:41

    Processo Distribuído

  • 02/01/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 02/01/2007 00:00

    Conclusos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2007

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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