17/06/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 10:48

Juntada de Ofício
17/03/2025 11:27

Expedição de Certidão.
07/03/2025 04:21

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 08:01

Processo de Execução da Pena Cadastrado
05/03/2025 14:02

Guia Eletrônica Enviada
03/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 10:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 15:35

Expedição de Mandado.
24/02/2025 13:30

Expedição de Ofício.
24/02/2025 11:44

Expedição de Certidão.
14/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 15:39

Expedição de Mandado.
31/01/2025 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 17:17

Expedição de Ofício.
27/01/2025 17:08

Expedição de Mandado.
27/01/2025 17:06

Expedição de Certidão.
27/01/2025 16:30

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:51

Juntada de Mandado
09/01/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 10:12

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/11/2024 18:17

Expedição de Mandado.
25/11/2024 16:57

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:41

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:35

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
17/10/2024 17:18

Julgada Procedente a Ação
17/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento
03/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 14:38

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:15

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 09:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 16:12

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 15:15

Expedição de Ofício.
27/09/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 17:53

Expedição de Mandado.
13/09/2023 17:53

Expedição de Mandado.
13/09/2023 17:43

Expedição de Mandado.
13/09/2023 11:10

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
08/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 17:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 03:30:00, Vara de Violência Doméstica e.
28/08/2023 04:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Alberto de Freitas (OAB 322501/SP) Processo 1500753-32.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: WANDER BATISTA DE OLIVEIRA -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP), que foi recebida pela presença dos requisitos legais, nem mesmo em falta de justa causa para o exercício da ação penal (art. 395, III do CPP), haja vista a existência de lastro probatório mínimo acerca dos fatos narrados na peça acusatória.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Ainda, ao réu está sendo imputada a suposta prática da contravenção penal de vias de fato, que não exige a existência de laudo pericial para sua caracterização, uma vez que tal delito não deixa vestígios.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17/10/2024, às 15:30 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se.
25/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 11:14

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2023 16:02

Juntada de Petição de resposta à acusação
07/07/2023 16:24

Expedição de Mandado.
07/07/2023 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:43

Juntada de Ofício
07/07/2023 11:54

Juntada de Mandado
07/07/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 18:10

Expedição de Mandado.
29/05/2023 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 14:25

Expedição de Mandado.
22/05/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 14:07

Expedição de Certidão.
19/05/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 14:04

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:40

Conclusos para despacho
12/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 11:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 11:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 14:40

Expedição de Ofício.
24/03/2023 11:24

Expedição de Mandado.
24/03/2023 11:22

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:10

Evoluída a classe de 279 para 10943
12/12/2022 15:04

Recebida a denúncia
12/12/2022 13:08

Conclusos para decisão
08/12/2022 11:46

Juntada de Petição de Denúncia
06/12/2022 10:13

Expedição de Certidão.
06/12/2022 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
05/10/2022 16:07

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2022 14:55

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:01

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 15:15

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 14:00

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:46

Expedição de Certidão.
08/06/2022 15:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2022 11:50

Expedição de Certidão.
06/04/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/04/2022 10:33

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:53

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2022 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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