TJSP - 1501096-82.2021.8.26.0246

1ª instância - 01 Cumulativa de Pereira Barreto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

YAGO CARDOSO RAMOS

CPF *94.***.*39-59

Advogados

GUILHERME MASSARIOLI OLIVEIRA

OAB: 403942/SP

CPF *25.***.*74-47

Terceiro

Partes

JOSE RICARDO NETO

JESSICA BAPTISTA RICARDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

MARCOS PAULO PEREIRA

CPF *14.***.*51-28

LEO CESAR MENDES LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/08/2023 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 16:01

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Guilherme Massarioli Oliveira (OAB 403942/SP) Processo 1501096-82.2021.8.26.0246 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: YAGO CARDOSO RAMOS -

    Vistos.

    Defiro o requerimento do Ministério Público (fl. 373), para determinar a expedição de certidão da sentença e aplicação do art. 479-B, §1º, NSCGJ, no sentido de expedida a certidão, o ofício de justiça, abrirá vista ao MP e, após lançará a movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, e encaminhará o processo com tramitação digital, automaticamente para a fila Ag.

    Execução Pena de Multa. §2º - Comunicado, pelo Juízo da execução, o ajuizamento da ação de execução da multa penal, o juízo de conhecimento procederá a anotação no histórico de partes inserindo o evento Cód. 17 Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento o número do processo de execução e lançará a movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação remetendo o processo ao arquivo.

    Cumpra-se.

    Int.

    Dilig

  • 23/08/2023 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 05:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2023 11:43

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2023 23:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/08/2023 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 09:30

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2023 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 09:17

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 05:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/08/2023 15:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 11:52

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2023 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2023 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2023 09:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2023 09:29

    Juntada de Mandado

  • 10/01/2023 11:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2022 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/12/2022 09:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/12/2022 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 08/12/2022 09:03

    Expedição de Ofício.

  • 05/12/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2022 14:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2022 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2022 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2022 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2022 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2022 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 11:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/11/2022 11:59

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 09:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 10:54

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2022 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2022 05:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/11/2022 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 15:15

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2022 19:13

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 15:31

    Juntada de Ofício

  • 30/09/2022 11:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/09/2022 11:15

    Juntada de Mandado

  • 27/09/2022 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 23/09/2022 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/09/2022 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 09:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2022 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 12:27

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 02:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/05/2022 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 19:26

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 06/05/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2022 08:30

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 13:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/04/2022 19:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 21:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2022 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 12:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2022 11:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2022 10:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2022 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2022 10:16

    Juntada de Mandado

  • 04/04/2022 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/03/2022 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2022 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 11:09

    Expedição de Ofício.

  • 22/03/2022 00:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 11:36

    Expedição de Mandado.

  • 18/03/2022 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 16:36

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2022 21:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2022 17:19

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 10/03/2022 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2022 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2022 18:05

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 23:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/02/2022 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/02/2022 10:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 10:22

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 07:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 14:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:44

    Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 16/02/2022 13:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2022 15:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/02/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2022 12:07

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 12:06

    Juntada de Mandado

  • 07/02/2022 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2022 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 13:31

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2022 13:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/02/2022 13:30

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 23:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 23:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 23:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 23:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2022 23:01

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2022 23:01

    Expedição de Ofício.

  • 27/01/2022 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2022 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 15:31

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2022 00:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/01/2022 18:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2022 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2022 15:36

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/02/2022 03:00:00, 1ª Vara Judicial.

  • 25/01/2022 16:51

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 06:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2022 11:34

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/01/2022 15:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/01/2022 15:59

    Juntada de Mandado

  • 18/01/2022 15:59

    Juntada de Mandado

  • 17/01/2022 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2022 00:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/01/2022 17:00

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 10:28

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2022 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2022 13:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/01/2022 13:14

    Juntada de Mandado

  • 07/01/2022 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/12/2021 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2021 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2021 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2021 16:35

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2021 16:00

    Expedição de Mandado.

  • 15/12/2021 23:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2021 10:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2021 19:37

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 19:36

    Classe retificada de 279 para 283

  • 14/12/2021 19:35

    Classe retificada de 279 para 283

  • 14/12/2021 18:22

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 14/12/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2021 10:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2021 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 09:49

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2021 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/12/2021 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 13/12/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 14:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 13/12/2021 12:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2021 12:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2021 21:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2021 13:21

    Juntada de Mandado

  • 10/12/2021 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/12/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/12/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/12/2021 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2021 15:10

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 09/12/2021 15:10

    Juntada de Ofício

  • 09/12/2021 12:53

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2021 10:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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