17/01/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
14/01/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 15:29

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 03:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/11/2024 06:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/11/2024 22:48

Expedição de Ofício.
11/11/2024 18:34

Expedição de Certidão.
11/11/2024 18:27

Expedição de Mandado.
11/11/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 17:18

Julgado improcedente o pedido
08/04/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/12/2023 23:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2023 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2023 18:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 15:54

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:54

Expedição de Mandado.
17/11/2023 15:50

Expedição de Mandado.
17/11/2023 14:54

Expedição de Ofício.
01/09/2023 17:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 17/10/2024 02:50:00, Vara de Violência Doméstica e.
28/08/2023 04:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luciano Tadeu Azevedo Moraes (OAB 248214/SP) Processo 1506120-37.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: VÍTOR HUGO ROCHA FERNANDES -

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado que, após regular citação pessoal, apresentou resposta tempestiva à acusação, sem exceções processuais.

De início, portanto, não há se falar em inépcia da denúncia (art. 395, I do CPP) que foi recebida pela presença dos requisitos legais.

Além disso, não há se falar em absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo em vista que as hipóteses legais não restaram caracterizadas.

Com efeito, o fato narrado na denúncia caracteriza o tipo penal imputado ao agente (tipicidade) e, além disso, não há prova pré-constituída de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou da punibilidade do mesmo.

Quanto ao mais, a defesa apresentada exige a produção de provas em regular instrução probatória.

Diante do exposto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 17/10/2024, às 14:50 horas (art. 399 do CPP), a realizar-se de forma híbrida, por meio da da ferramenta Microsoft Teams (Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020).

Intimem-se o(s) réu(s), a(s) vítima(s) e a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes, constando expressamente no mandado que deverão comparecer PRESENCIALMENTE ao Fórum, na sala de audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para serem ouvidos (sala 409, 4º andar - Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro - CEP 15010-902).

Em caso de réu preso, providencie-se o agendamento da presente audiência junto à unidade prisional (Comunicado CG nº 317/2020), requisitando-se a participação do preso à audiência designada (art. 399, §1º do CPP).

Em caso de testemunhas/vítima/réu residentes fora da Comarca, providencie-se o agendamento da sala de audiência passiva da respectiva Comarca (Provimento CSM nº 1644/2021 e Comunicado Conjunto nº 289/2022) e a consequente expedição de carta precatória para intimação.

Fica facultado aos procuradores nomeados/indicados e ao membro do Ministério Público a participação por meio de videoconferência, enviando-se, oportunamente, e-mail contendo os links para a participação na referida audiência.

Para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) para que forneça(m) o contato telefônico e o e-mail a fim de possibilitar o envio do 'link' de acesso à audiência.

Por fim, concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça, ressalvada a hipótese do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO E OFÍCIO.

Intime-se.
25/08/2023 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2023 14:57

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 12:57

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 04:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2023 17:48

Expedição de Mandado.
21/07/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:31

Juntada de Ofício
11/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
20/06/2023 12:07

Expedição de Certidão.
29/05/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 18:18

Expedição de Mandado.
12/05/2023 09:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:20

Juntada de Certidão
12/05/2023 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
08/05/2023 16:21

Expedição de Ofício.
08/05/2023 16:20

Expedição de Ofício.
08/05/2023 16:12

Expedição de Mandado.
08/05/2023 16:11

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:33

Evoluída a classe de 279 para 283
22/03/2023 14:06

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/03/2023 11:22

Conclusos para decisão
21/03/2023 18:55

Juntada de Petição de Denúncia
16/03/2023 10:25

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 16:51

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 10:53

Expedição de Certidão.
23/01/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 09:32

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:28

Expedição de Certidão.
20/01/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 10:40

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
18/11/2022 11:24

Expedição de Certidão.
18/11/2022 10:20

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:17

Expedição de Certidão.
01/11/2022 11:17

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 11:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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