TJSP - 1500213-91.2022.8.26.0605

1ª instância - 01 Cumulativa de Pereira Barreto

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

KELVIN KALIL PEREIRA COSTA

OAB: 418322/SP

CPF *35.***.*94-11

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2023 18:43

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 12/10/2023 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 12/10/2023 18:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/10/2023 18:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/09/2023 14:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Kelvin Kalil Pereira Costa (OAB 418322/SP) Processo 1500213-91.2022.8.26.0605 - Auto de Prisão em Flagrante - Cidadão: Vitor dos Santos de Andrade -

    Vistos.

    REPRESENTA a Autoridade Policial para efetuar a destruição ou devolução dos aparelhos celulares apreendidos nos autos em pauta - (um aparelho da Marca Apple e outro da marca Motorolla, respectivamente relacionados ao Averiguado Vítor e a Adolescente Lorrayne) - (fl. 260).

    O Ministério Público não se opõe ao pedido (fl. 264).

    Eis o relato.

    Decido.

    No caso concreto, verifico que por decisão proferida houve determinação do arquivamento do Inquérito Policial, nos termos do art. 18 do CPP (fl. 251).

    Sobre a questão, dispõe as NSCGJ em relação aos objetos já liberados e que não tenham sido retirados pelo titular no prazo de 90 dias, aplica-se o artigo 123 do CPP.

    De todo exposto, AUTORIZO a destruição dos objetos apreendidos nos autos, eis que superada a fase do art. 123 do Código de Processo Penal, lavrando-se o termo correspondente.

    Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo.

    CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO.

  • 23/08/2023 22:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/08/2023 16:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/08/2023 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 15:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/08/2023 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/08/2023 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2023 15:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 11:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/07/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2023 01:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 12:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/06/2023 11:06

    Determinado o Arquivamento

  • 09/05/2023 16:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/05/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 09:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/05/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/03/2023 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2023 18:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/03/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2023 15:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/03/2023 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/03/2023 10:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 16:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/03/2023 13:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/02/2023 11:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/02/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 12:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/02/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/02/2023 23:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2023 15:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/02/2023 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 13:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/12/2022 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2022 12:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 11:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/12/2022 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2022 11:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/12/2022 15:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/12/2022 09:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/12/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 13:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2022 16:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 11:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/10/2022 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 14:39

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/10/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:27

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2022 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 13:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/08/2022 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 20:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 12:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 10:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2022 10:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/08/2022 10:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 09:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2022 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2022 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/08/2022 10:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/08/2022 09:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/08/2022 22:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/08/2022 15:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/08/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/07/2022 11:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/07/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 20:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2022 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/07/2022 10:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2022 09:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/07/2022 09:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/07/2022 21:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/07/2022 00:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2022 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 13:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/07/2022 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 28/06/2022 14:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/06/2022 17:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/06/2022 15:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/06/2022 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 12:07

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/06/2022 12:07

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 20/06/2022 12:07

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/06/2022 16:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/06/2022 16:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/06/2022 09:44

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/06/2022 09:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2022 09:43

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 19/06/2022 09:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2022 12:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2022 11:59

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2022 11:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 11:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2022 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 10:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 10:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 10:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 10:26

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 18/06/2022 10:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 08:54

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2022 08:48

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2022 08:38

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/06/2022 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/06/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 08:31

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2022 18:21

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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