TJSP - 0002585-67.2020.8.26.0602
1ª instância - Juri/Execucoes de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 16:20
Arquivado Definitivamente
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16/07/2024 16:13
Expedição de Certidão.
-
16/07/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2024 12:02
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 12:02
Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
-
07/05/2024 11:22
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 11:18
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:55
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 10:27
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 02:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/04/2024 12:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 11:47
Concedido o indulto a #{nome_da_parte}
-
24/04/2024 13:58
Conclusos para decisão
-
24/04/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
03/04/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
02/04/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 19:15
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 19:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 11:26
Conclusos para decisão
-
19/03/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 09:48
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2024 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
22/02/2024 14:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 11:22
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
-
24/11/2023 14:59
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2023 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/09/2023 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
28/08/2023 10:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Danielli Del Cistia (OAB 272850/SP) Processo 0002585-67.2020.8.26.0602 - Execução da Pena - Réu: DANIEL CAMARGO COUTO - Trata-se de pedido de indulto de Penas fundamentado no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 em favor de DANIEL CAMARGO COUTO.
O Ministério Público opinou pelo indeferimento. É o relatório.
Fundamento e decido.
O pedido é improcedente.
Com efeito, constata-se no artigo 8º, inciso I, do aludido decreto, que"O indulto natalino de que trata este Decreto não é extensível às: I - penas restritivas de direitos;".
In casu, considerando que a condenação originária se trata de pena restritiva de direitos, incabível a concessão do indulto por impossibilidade jurídica do pedido.
Importante consignar que entendimento diverso poderia incentivar o descumprimento da reprimenda imposta para que, após a conversão da pena em privativa de liberdade, o reeducando se beneficie com o indulto, tornando impune o delito praticado.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de indulto de Penas fundamentado no Decreto Presidencial n.º 11.302/2022 formulado em favor de DANIEL CAMARGO COUTO.
Intime-se o executado.
Dê-se ciência às partes. -
25/08/2023 08:45
Expedição de Certidão.
-
25/08/2023 08:45
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2023 08:36
Expedição de Mandado.
-
25/08/2023 07:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/08/2023 16:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 09:34
Conclusos para decisão
-
21/08/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 09:46
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2022 15:30
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2022 16:24
Expedição de Certidão.
-
31/10/2022 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
31/10/2022 15:53
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2022 16:31
Expedição de Mandado.
-
18/10/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
18/10/2022 15:56
Expedição de Certidão.
-
30/09/2022 12:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/09/2022 12:22
Conclusos para decisão
-
08/09/2022 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2022 12:08
Expedição de Certidão.
-
08/09/2022 12:08
Proferido despacho de mero expediente
-
31/08/2022 12:21
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 13:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2022 09:49
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 09:48
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2022 09:47
Juntada de Ofício
-
17/08/2022 09:45
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 09:41
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 09:40
Juntada de Certidão
-
01/04/2022 16:29
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 16:23
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2022 15:00
Conclusos para decisão
-
31/03/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
10/08/2020 16:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/04/2020 00:05
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2020 14:17
Expedição de Mandado.
-
28/02/2020 14:22
Expedição de Ofício.
-
17/02/2020 17:38
Proferido despacho de mero expediente
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17/02/2020 11:09
Conclusos para despacho
-
14/02/2020 15:31
Expedição de Ofício.
-
13/02/2020 17:35
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2020 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2020
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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