26/04/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
08/04/2024 22:18

Expedição de Certidão.
05/04/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 18:33

Expedição de Certidão.
05/04/2024 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 09:56

Conclusos para despacho
14/03/2024 09:53

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:27

Realizado cálculo de custas
14/02/2024 16:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2024 14:58

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/02/2024 14:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
09/02/2024 22:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 12:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/02/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 09:27

Conclusos para despacho
09/02/2024 09:26

Transitado em Julgado em #{data}
13/12/2023 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/12/2023 18:11

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2023 09:19

Conclusos para julgamento
01/11/2023 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/10/2023 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 12:57

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 23:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:29

Conclusos para despacho
27/09/2023 13:10

Juntada de Petição de Réplica
25/09/2023 22:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2023 12:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/09/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:52

Juntada de Petição de contestação
20/09/2023 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2023 16:44

Expedição de Carta.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Tanaka Vieira (OAB 255243/SP) Processo 1001804-27.2023.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celsina de Souza Marinho -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato bancário ajuizada por Celsina de Souza Marinho em face de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS CONAFER em que a parte autora narra, em síntese, que não celebrou qualquer contrato com a requerida e, apesar disso, vem sofrendo descontos em sua conta bancária.

Pede, em sede de tutela provisória de urgência satisfativa: sejam suspendidas as cobranças das parcelas vincendas.

Com a inicial, foram juntados documentos. É o breve relato da postulação.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

As tutelas provisórias, sejam as de urgência ou as de evidência, são proferidas mediante cognição sumária e fundamentam-se em um juízo de probabilidade, em momento processual em que o juiz ainda não tem acesso a todos os elementos de convicção a respeito da controvérsia jurídica.

Por meio da tutela provisória, o legislador autorizou o juiz a conceder a medidas com base em cognição sumária, na maioria das vezes ouvindo apenas uma das partes e com fundamento em quadros probatórios incompletos, sem que ainda tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para a esclarecimento das alegações de fato.

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória. 1.

Em relação à tutela envolvendo a suspensão das cobranças vincendas, indefiro.

Compulsando os autos, noto que os documentos acostados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, não havendo, pois, probabilidade do direito da parte autora (conforme exige o artigo 300, caput, do CPC).

Reputo necessário o aguardo da citação do réu e o exercício do contraditório, assim como da instrução processual para que melhor se analisem a existência e a validade da contratação, sendo temerário que, liminarmente e em sede de cognição sumária, sejam suspendidas todas as parcelas do contrato.

Ademais, não há falar em risco de dano ao resultado útil do processo (conforme exige o artigo 300, caput, do CPC), ou em irreversibilidade pelo indeferimento (de acordo com o artigo 300, § 3º, do CPC, a contrario sensu), porquanto, em caso de procedência do pedido principal, a parte autora, como decorrência lógica, poderá reaver os valores indevidamente descontados de sua conta bancária.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência relacionada à suspensão dos descontos vincendos. 3.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e artigo 98 do Código de Processo Civil, concedo à parte requerente a gratuidade jurisdicional. 4.

Cite-se o réu.

Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão.
23/08/2023 22:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 05:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:41

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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