23/04/2024 11:26

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 09:56

Transitado em Julgado em #{data}
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Suzi Claudia Cardoso de Brito (OAB 190335/SP) Processo 1005302-71.2022.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deolinda Pedro -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais ajuizada por Deolinda Pedro em face do Itaú Unibanco S/A. Às fls. 26/27 foi concedido à parte autora prazo para que juntasse aos autos comprovante de endereço válido em seu nome e atualizado. Às fls. 31 foi concedido à parte autora prazo para que juntasse aos autos comprovante de endereço válido, atualizado e em seu nome ou, estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada. Às fls. 34 foi certificado o decurso de prazo sem a providência.

A autora foi intimada pessoalmente (fls. 43), porém, nada foi providenciado fls. 44. É, no que importa, o relatório.

Decido.

O possível argumento de que o comprovante de residência não constitui documento indispensável a propositura da ação, no presente caso, deve ser rechaçado, pois além de imprescindível para a propositura da ação, trata-se de medida necessária a fim de evitar o abuso do direito de litigar, diante das centenas de ações com o mesmo objeto que estão sendo ajuizadas nesta comarca de Penápolis diariamente.

Ademais, tal exigência, no presente, caso encontra respaldo jurisprudencial, conforme decisão recente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000).

Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo, ou a declaração (em caso de o endereço não estar no nome da parte) é de fácil obtenção pela própria parte.

Porém, mesmo ante a determinação de juntada do documento, não o fez.

A resistência em juntar documento tão simples, aliás, reforça os indícios de uso abusivo do Poder Judiciário.

Diante disso, de rigor o indeferimento da inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, IV e 321, p.u., ambos do CPC, em razão da falta de documentos indispensáveis à propositura da ação.

Defiro à autora os benefícios da Justiça Gratuita, pois trouxe elementos hábeis à concessão.

Diante do princípio da sucumbência, condeno a parte requerente, ao pagamento das custas/despesas processuais, que deverá ser calculado com base no valor dado à causa, ficando a exigibilidade suspensa ante a gratuidade deferida.

Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.

I.

C.
24/08/2023 23:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:41

Indeferida a petição inicial
23/08/2023 16:32

Conclusos para julgamento
08/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
08/08/2023 14:45

Expedição de Certidão.
18/05/2023 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2023 10:32

Juntada de Mandado
27/04/2023 17:44

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 16:57

Expedição de Carta.
18/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
27/11/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2022 14:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 22:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/09/2022 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/09/2022 16:17

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 09:41

Conclusos para despacho
29/08/2022 16:52

Conclusos para despacho
29/08/2022 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/08/2022 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2022 07:41

Conclusos para decisão
03/08/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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