03/07/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 07:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 07:10

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fernando Costa Junior (OAB 254521/SP) Processo 1000412-83.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Henrique Antonio Furlan - Exectdo: Banco do Brasil SA -

Vistos.

Fls. 542: antes de determinar o bloqueio pelo sistema Sisbajud, diante do trânsito em julgado do v. acórdão, que negou provimento ao recurso, fica a parte executada intimada a efetuar o pagamento do débito.

Na inércia, apresente a parte exequente a planilha de débito atualizada, providenciando o recolhimento da respectiva taxa de pesquisa.

Intime-se.
13/05/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 17:49

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/04/2025 14:30

Conclusos para decisão
11/04/2025 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:13

Suspensão do Prazo
01/11/2024 02:51

Suspensão do Prazo
18/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
11/03/2024 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/02/2024 16:28

Expedição de Certidão.
22/11/2023 02:49

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 12:35

Conclusos para despacho
14/11/2023 03:04

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 16:11

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/10/2023 14:30

Conclusos para despacho
26/10/2023 14:28

Conclusos para despacho
24/10/2023 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/10/2023 15:05

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Fernando Costa Junior (OAB 254521/SP) Processo 1000412-83.2015.8.26.0584 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Henrique Antonio Furlan - Exectdo: Banco do Brasil SA -

Vistos.

Trata-se de impougnação ao cumprimento de sentença, arguindo o banco executado a inaplicabilidade do Tema 677 do STJ, pois não houve o trânsito em julgado [fls. 482/485].

A parte credora se manifestou a fls. 489/491. É a síntese do necessário.

Decido.

Compulsando o site do STJ nesta data, verifiquei que o tema já se encontra com o status de revisado e, tratando-se de precedente obrigatório, deve ser aplicado.

Com efeito, os índices de atualização e juros de mora devem ser aqueles do título executivo que embasa a pretensão executória, e não meramente aqueles praticados pelas instituições financeiras, consoante jurisprudênca atual dos Tribunais Superiores, uma vez que a intepretação vigente é que a atualização monetária e os juros devem incidir sobre o valor depositado nos autos na proporção e pelos índices previstos no próprio título executivo, sofrendo cotejo com os índices aplicados pelas instituições financeiras. [TJSP - Agravo de Instrumento nº 2198816-25.2022.8.26.0000, 28ª Câmara de Direito Privado, Relatora Berenice Marcondes Cesar, 14 de fevereiro de 2023].

O Tema 766 assim fundamentou: Assim, tem-se que somente o depósito judicial efetuado voluntariamente pelo devedor, com vistas à imediata satisfação do credor, sem qualquer sujeição do levantamento à discussão do débito, tem a aptidão de fazer cessar a mora do devedor e extinguir a obrigação, nos limites da quantia depositada.

Se o depósito é feito a título de garantia do juízo ou se é coercitivo, decorrente da penhora de ativos financeiros, não se opera a cessação da mora do devedor, haja vista que, em hipóteses tais, não ocorre a imediata entrega do dinheiro ao credor, cujo ato enseja a quitação do débito.

Consequentemente, se o depósito não tem a finalidade de pronto pagamento ao credor, devem continuar a correr contra o devedor os juros moratórios e a correção monetária previstos no título executivo, ou eventuais outros encargos contratados para a hipótese de mora, até que ocorra a efetiva liberação da quantia ao credor, mediante o recebimento do mandado de levantamento ou a transferência eletrônica dos valores.

Evidentemente, no momento anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, o saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, há de ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor.

Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade dessas duas espécies de juros.

De fato, enquanto os juros remuneratórios têm por finalidade a simples remuneração ou rendimento pelo uso do capital alheio (são os frutos civis do capital), os juros moratórios têm natureza indenizatória e sancionadora, que deriva do retardamento culposo no cumprimento da obrigação.

Descendo ao caso em tela, o depósito foi realizado a título de garantia do juízo, encaixando-se perfeitamente à tese acima descrita, devendo, portanto, observar s termos do quanto decidido.

Assim, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de levantamento em favor da credora.

Intime-se.
23/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 09:55

Conclusos para decisão
17/08/2023 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 06:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2023 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 02:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2023 09:39

Decisão Determinação
27/06/2023 07:26

Conclusos para decisão
26/06/2023 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 21:40

Ato ordinatório
01/06/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 15:11

Ato ordinatório
15/12/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2022 04:47

Suspensão do Prazo
16/11/2022 01:52

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2022 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 02:56

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2022 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2022 08:35

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/10/2022 16:26

Conclusos para decisão
19/09/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2022 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2022 16:28

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
11/07/2022 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 04:52

Suspensão do Prazo
24/08/2021 16:57

Expedição de Certidão.
24/08/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
12/04/2021 14:46

Expedição de Certidão.
12/04/2021 14:44

Expedição de Certidão.
27/11/2020 14:41

Expedição de Certidão.
18/07/2020 02:18

Suspensão do Prazo
31/05/2020 01:44

Suspensão do Prazo
11/05/2020 16:47

Expedição de Certidão.
09/05/2020 21:34

Suspensão do Prazo
25/04/2020 16:29

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
09/04/2020 02:11

Suspensão do Prazo
22/03/2020 23:31

Suspensão do Prazo
26/02/2020 21:10

Suspensão do Prazo
22/01/2020 00:18

Suspensão do Prazo
21/11/2019 17:56

Expedição de Certidão.
05/08/2019 15:36

Expedição de Certidão.
17/05/2019 16:43

Expedição de Certidão.
22/03/2019 18:41

Juntada de Outros documentos
22/03/2019 18:40

Expedição de Certidão.
26/11/2018 09:56

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 09:55

Expedição de Certidão.
18/09/2018 16:26

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 16:24

Expedição de Certidão.
03/09/2018 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/09/2018 14:38

Expedição de Certidão.
12/07/2018 11:36

Expedição de Certidão.
30/06/2018 04:09

Suspensão do Prazo
04/04/2018 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2018 11:20

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2018 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 16:31

Proferido Despacho
01/03/2018 18:39

Conclusos para despacho
20/02/2018 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2018 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2018 09:40

Proferido Despacho
05/02/2018 12:55

Conclusos para despacho
01/02/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2018 12:07

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2018 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2017 11:14

Decisão
14/12/2017 17:27

Conclusos para despacho
31/05/2016 13:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2016 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2016 11:47

Proferido Despacho
12/05/2016 15:09

Conclusos para despacho
10/05/2016 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2016 14:57

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2016 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2016 20:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/04/2016 15:14

Conclusos para despacho
29/02/2016 15:30

Conclusos para decisão
26/02/2016 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2016 10:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2016 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2016 13:07

Decisão
11/12/2015 14:48

Conclusos para decisão
03/11/2015 10:03

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
14/10/2015 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2015 11:48

Expedição de Carta.
01/10/2015 11:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2015 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2015 14:56

Proferido Despacho
25/09/2015 09:39

Conclusos para despacho
22/09/2015 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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