01/07/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 08:55

Determinada a citação
17/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 11:32

Conclusos para despacho
06/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 10:49

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:41

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/01/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 16:22

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:10

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 13:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2024 08:17

Expedição de Mandado.
31/07/2024 07:32

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 07:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 15:54

Expedição de Mandado.
05/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 18:31

Conclusos para despacho
04/04/2024 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1042353-56.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. -

Vistos.

Observo que a ação foi distribuída e cadastrada pelo advogado com anotação segredo de justiça (tarja preta).

Contudo, no caso não estão presentes os requisitos previstos no artigo 189 do Código de Processo Civil.

Assim, exclua-se a anotação de segredo de justiça desta ação.

Anoto o recolhimento de custas/despesas processuais às fls. 81/86 Verifica-se que a carta de notificação extrajudicial, com finalidade de constituição em mora do requerido, embora tenha sido destinada ao endereço constante no contrato, não foi entregue pelo motivo de ausência (fls. 77/79).

Admite-se como válida a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante no contrato e recebida por pessoa diversa do devedor, nos termos do artigo 2º, § 2º do Decreto 911/69.

Porém, in casu, a notificação extrajudicial sequer foi recebida no local.

A constituição em mora é requisito para a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária.

A redação da súmula 72 do E.

Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

A respeito do tema, decidiu o v.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência do pedido.

Insurgência da réu.

Admissibilidade.

Notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante, quando da celebração do contrato, que foi devolvida com a anotação ausente.

Caso dos autos em que não houve prova válida da constituição em mora do requerido.

Ausência de requisito essencial para a busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça.

Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Revogação da liminar e determinação de devolução do veículo ao réu.

Caso o bem já tenha sido vendido, deverá o requerente devolver ao requerido seu valor de mercado, conforme a Tabela Fipe, na data da apreensão, corrigido monetariamente desde então e com juros de mora de 1% ao mês a partir da data de publicação deste acórdão, deduzindo-se as prestações não pagas, que serão apuradas em sede de liquidação.

Decisão reformada.

Recurso provido para extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. (TJSP Apelação nº 1001048-53.2018.8.26.0484 27ª Câmara de Direito Privado J. 05/02/2019 MARCOS GOZZO RELATOR) Do v.

Acórdão citado extrai-se o seguinte trecho, o qual, em razão da relevância, transcrevo, "in verbis": (....) Pois bem.

Extrai-se dos autos que o réu não foi devidamente constituído em mora, pois embora a notificação tenha sido encaminhada por intermédio do correio, não há comprovação de que a carta, expedida para essa finalidade, tenha sido recebida pelo requerido, porque ausente (fls. 28/30).

De fato, o sistema de alienação fiduciária em garantia prevê que a mora tem natureza ex re, decorrendo, destarte, do vencimento da prestação (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014).

Contudo, ainda conforme o mesmo Decreto-Lei 911/69, no mesmo artigo e inciso citados: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Em outras palavras, para que se caracterize a constituição em mora, indispensável a comprovação de que a notificação expedida chegou ao local do destino e lá foi recebida por alguém, que não precisa ser, necessariamente, seu destinatário.

Como se depreende do acurado estudo dos autos, a comunicação enviada ao devedor não cumpriu a finalidade, uma vez que a autora acostou à inicial a notificação extrajudicial enviada ao endereço informado pelo devedor fiduciante, quando da celebração do contrato, com aviso de recebimento contendo a informação de que a tentativa de entrega restou infrutífera, em razão de o destinatário estar ausente. (...) Ainda, é possível o protesto para constituição em mora, mas a intimação deve ser pessoal ou, no mínimo, mediante tentativa de intimação pessoal no endereço constante no contrato, não servindo, para tanto, a intimação direta por edital (fls. 80).

Já se decidiu que: Alienação fiduciária.

Ação de busca e apreensão.

Conquanto o art. 2º, §2º, do Dec.

Lei 911/69, silencie a respeito, admite-se o protesto para configuração da mora.

Ademais, no caso dos autos, a agravante foi intimada do protesto pessoalmente.

Recurso não provido. (...) Importa registrar que no caso concreto a agravante foi intimada do protesto pessoalmente no endereço constante do contrato, consoante certificado no instrumento de protesto do 2º Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos de Araraquara (fls. 54) (...)(TJSP; Agravo de Instrumento 2217658-29.2017.8.26.0000; Relator Designado (a):Cesar Lacerda; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 15/03/2018) - Sublinhei Portanto, considerando que não houve prova válida da constituição em mora do requerido, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando documento apto a tal fim, sob pena de indeferimento.

Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.

Após, tornem os autos conclusos com urgência.

Int.
28/08/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 13:45

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 11:31

Conclusos para decisão
24/08/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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