TJSP - 1042448-56.2019.8.26.0114
1ª instância - 02 Vara da Fazenda Publica de Campinas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/01/2025 14:00
Arquivado Definitivamente
-
20/01/2025 13:58
Expedição de documento
-
29/11/2024 03:49
Publicação
-
28/11/2024 00:50
Remetidos os Autos
-
27/11/2024 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
05/08/2024 16:42
Conclusos
-
26/06/2024 10:45
Petição Juntada
-
22/06/2024 00:26
Publicação
-
21/06/2024 01:25
Remetidos os Autos
-
20/06/2024 16:23
Ato ordinatório
-
20/06/2024 12:06
Petição Juntada
-
14/06/2024 11:27
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
10/05/2024 11:36
Petição Juntada
-
03/05/2024 14:36
Petição Juntada
-
28/04/2024 07:31
Expedição de documento
-
28/04/2024 07:30
Expedição de documento
-
28/04/2024 07:30
Expedição de documento
-
28/04/2024 07:29
Expedição de documento
-
28/04/2024 07:29
Expedição de documento
-
19/04/2024 01:05
Publicação
-
18/04/2024 20:36
Petição Juntada
-
18/04/2024 00:45
Petição Juntada
-
18/04/2024 00:35
Remetidos os Autos
-
17/04/2024 17:22
Expedição de documento
-
17/04/2024 17:22
Expedição de documento
-
17/04/2024 17:22
Expedição de documento
-
17/04/2024 17:22
Expedição de documento
-
17/04/2024 17:21
Expedição de documento
-
17/04/2024 17:21
Expedição de documento
-
17/04/2024 17:21
Expedição de documento
-
17/04/2024 17:21
Expedição de documento
-
17/04/2024 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/04/2024 11:05
Conclusos
-
16/04/2024 17:49
Recebidos os autos
-
16/04/2024 17:48
Recebidos os autos
-
16/04/2024 16:59
Recebidos os autos
-
16/04/2024 16:58
Recebidos os autos
-
11/01/2024 16:58
Remetidos os Autos
-
11/01/2024 16:53
Expedição de documento
-
10/12/2023 07:40
Expedição de documento
-
10/12/2023 07:40
Expedição de documento
-
10/12/2023 07:40
Expedição de documento
-
10/12/2023 07:40
Expedição de documento
-
10/12/2023 07:40
Expedição de documento
-
10/12/2023 07:40
Expedição de documento
-
10/12/2023 07:39
Expedição de documento
-
08/12/2023 06:18
Petição Juntada
-
01/12/2023 02:42
Publicação
-
30/11/2023 00:31
Remetidos os Autos
-
29/11/2023 16:39
Expedição de documento
-
29/11/2023 16:39
Expedição de documento
-
29/11/2023 16:39
Expedição de documento
-
29/11/2023 16:39
Expedição de documento
-
29/11/2023 16:38
Expedição de documento
-
29/11/2023 16:38
Expedição de documento
-
29/11/2023 16:38
Expedição de documento
-
29/11/2023 16:38
Expedição de documento
-
29/11/2023 16:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/11/2023 13:49
Conclusos
-
17/11/2023 13:48
Expedição de documento
-
02/10/2023 10:15
Petição Juntada
-
12/09/2023 08:04
Expedição de documento
-
12/09/2023 08:04
Expedição de documento
-
12/09/2023 08:04
Expedição de documento
-
12/09/2023 08:04
Expedição de documento
-
12/09/2023 08:03
Expedição de documento
-
12/09/2023 08:03
Expedição de documento
-
12/09/2023 08:03
Expedição de documento
-
06/09/2023 05:57
Petição Juntada
-
25/08/2023 10:04
Expedição de documento
-
25/08/2023 10:04
Expedição de documento
-
25/08/2023 10:03
Expedição de documento
-
25/08/2023 10:03
Expedição de documento
-
25/08/2023 10:03
Expedição de documento
-
25/08/2023 10:03
Expedição de documento
-
25/08/2023 10:03
Expedição de documento
-
25/08/2023 10:02
Expedição de documento
-
25/08/2023 10:02
Ato ordinatório
-
25/08/2023 07:52
Publicação
-
25/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Paulo Jose Cappelletti Mello (OAB 231996/SP) Processo 1042448-56.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ailton Delcambre de Souza - Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AILTON DELCAMBRE DE SOUZA contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS, MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, MUNICÍPIO DE GUARULHOS, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE MAUÁ e MUNICÍPIO DE GUARAREMA para declarar a nulidade dos respectivos autos de infração indicados na inicial (fls. 79, 79/77, 80/85, 86/87, 88, 12/75 e 78, 89 e 90) vinculados ao veículo de placas EVX 2528 e a inexigibilidade dos débitos, possibilitando o licenciamento do veículo do autor.
Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09.
Sem remessa necessária nos termos do artigo 11 da Lei n.º 12.153/09.
O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).
O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4ºda lei nº 11.608/2003 e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I.C. -
24/08/2023 00:39
Remetidos os Autos
-
23/08/2023 13:41
Julgada Procedente a Ação
-
28/04/2023 16:40
Conclusos
-
28/04/2023 16:39
Expedição de documento
-
17/04/2023 09:16
Petição Juntada
-
15/04/2023 06:02
Petição Juntada
-
14/04/2023 01:20
Mudança de Classe Processual
-
11/04/2023 07:03
Petição Juntada
-
11/04/2023 05:35
Petição Juntada
-
11/04/2023 05:31
Petição Juntada
-
10/04/2023 06:59
Expedição de documento
-
10/04/2023 06:59
Expedição de documento
-
10/04/2023 06:59
Expedição de documento
-
10/04/2023 06:59
Expedição de documento
-
10/04/2023 06:59
Expedição de documento
-
10/04/2023 06:59
Expedição de documento
-
10/04/2023 06:59
Expedição de documento
-
01/04/2023 05:45
Petição Juntada
-
31/03/2023 02:46
Publicação
-
30/03/2023 10:37
Remetidos os Autos
-
30/03/2023 10:32
Expedição de documento
-
30/03/2023 10:32
Expedição de documento
-
30/03/2023 10:32
Expedição de documento
-
30/03/2023 10:31
Expedição de documento
-
30/03/2023 10:31
Expedição de documento
-
30/03/2023 10:31
Expedição de documento
-
30/03/2023 10:31
Expedição de documento
-
30/03/2023 10:31
Expedição de documento
-
30/03/2023 10:30
Ato ordinatório
-
19/01/2023 05:39
Petição Juntada
-
17/01/2023 02:24
Publicação
-
16/01/2023 12:09
Remetidos os Autos
-
16/01/2023 10:58
Ato ordinatório
-
03/12/2022 03:56
Ato ordinatório
-
24/10/2022 00:23
Expedição de documento
-
18/10/2022 07:29
Petição Juntada
-
13/10/2022 12:07
Expedição de documento
-
13/10/2022 11:05
Expedição de documento
-
13/10/2022 10:59
Expedição de documento
-
08/10/2022 07:05
Expedição de documento
-
08/10/2022 07:05
Expedição de documento
-
08/10/2022 07:04
Expedição de documento
-
08/10/2022 07:04
Expedição de documento
-
08/10/2022 07:04
Expedição de documento
-
29/09/2022 03:04
Publicação
-
28/09/2022 05:41
Remetidos os Autos
-
27/09/2022 17:28
Expedição de documento
-
27/09/2022 17:28
Expedição de documento
-
27/09/2022 17:28
Expedição de documento
-
27/09/2022 17:27
Expedição de documento
-
27/09/2022 17:27
Expedição de documento
-
27/09/2022 17:27
Expedição de documento
-
27/09/2022 17:26
Expedição de documento
-
27/09/2022 17:26
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2022 15:30
Conclusos
-
06/07/2022 15:35
Petição Juntada
-
06/07/2022 02:54
Publicação
-
05/07/2022 00:33
Remetidos os Autos
-
04/07/2022 14:23
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2022 14:11
Conclusos
-
29/03/2022 14:10
Expedição de documento
-
29/03/2022 07:48
Expedição de documento
-
29/03/2022 07:48
Expedição de documento
-
29/03/2022 07:48
Expedição de documento
-
29/03/2022 07:48
Expedição de documento
-
29/03/2022 07:47
Expedição de documento
-
22/03/2022 10:26
Petição Juntada
-
22/03/2022 03:09
Publicação
-
21/03/2022 00:48
Remetidos os Autos
-
18/03/2022 15:36
Expedição de documento
-
18/03/2022 15:36
Expedição de documento
-
18/03/2022 15:36
Expedição de documento
-
18/03/2022 15:36
Expedição de documento
-
18/03/2022 15:35
Expedição de documento
-
18/03/2022 15:35
Expedição de documento
-
18/03/2022 15:35
Expedição de documento
-
18/03/2022 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
02/12/2021 17:43
Conclusos
-
02/12/2021 17:43
Expedição de documento
-
12/08/2021 17:18
Ato ordinatório
-
04/03/2021 17:41
Ato ordinatório
-
02/02/2021 17:49
Petição Juntada
-
19/01/2021 17:51
Expedição de documento
-
14/01/2021 11:30
Ato ordinatório
-
28/09/2020 11:48
Petição Juntada
-
21/09/2020 06:55
Expedição de documento
-
21/09/2020 06:55
Expedição de documento
-
18/09/2020 09:15
Petição Juntada
-
10/09/2020 11:20
Expedição de documento
-
10/09/2020 11:20
Expedição de documento
-
10/09/2020 11:18
Ato ordinatório
-
09/09/2020 13:42
Petição Juntada
-
09/09/2020 13:42
Petição Juntada
-
08/09/2020 09:27
Petição Juntada
-
18/08/2020 11:25
Expedição de documento
-
18/08/2020 11:25
Expedição de documento
-
18/08/2020 11:25
Expedição de documento
-
18/08/2020 11:25
Expedição de documento
-
18/08/2020 11:24
Expedição de documento
-
14/08/2020 12:06
Ato ordinatório
-
14/06/2020 16:51
Ato ordinatório
-
02/06/2020 15:41
Documento Juntado
-
29/05/2020 07:21
Expedição de documento
-
21/05/2020 11:37
Publicação
-
19/05/2020 09:14
Remetidos os Autos
-
18/05/2020 16:25
Petição Juntada
-
18/05/2020 10:58
Expedição de documento
-
18/05/2020 09:47
Expedição de documento
-
18/05/2020 09:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2020 10:29
Conclusos
-
05/05/2020 12:07
Petição Juntada
-
28/04/2020 10:01
Publicação
-
27/04/2020 08:54
Remetidos os Autos
-
17/04/2020 08:14
Expedição de documento
-
06/04/2020 15:51
Expedição de documento
-
06/04/2020 14:50
Expedição de documento
-
06/04/2020 14:50
Concedida a Antecipação de tutela
-
02/04/2020 10:11
Conclusos
-
30/03/2020 14:37
Petição Juntada
-
29/03/2020 11:32
Ato ordinatório
-
12/03/2020 10:07
Publicação
-
11/03/2020 09:26
Remetidos os Autos
-
10/03/2020 19:10
Determinada a emenda à inicial
-
10/03/2020 14:29
Conclusos
-
22/11/2019 13:07
Conclusos
-
22/11/2019 10:06
Petição Juntada
-
19/11/2019 12:48
Publicação
-
18/11/2019 11:44
Remetidos os Autos
-
13/11/2019 17:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/11/2019 11:18
Conclusos
-
04/11/2019 15:57
Mudança de Classe Processual
-
04/11/2019 15:26
Publicação
-
04/11/2019 12:05
Remetidos os Autos
-
04/11/2019 12:04
Expedição de documento
-
30/10/2019 12:20
Remetidos os Autos
-
29/10/2019 14:52
Declarada incompetência
-
29/10/2019 13:35
Conclusos
-
28/10/2019 10:49
Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2019
Ultima Atualização
20/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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