08/09/2025 17:47

Juntada de Petição de Réplica
03/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001623-36.2023.8.26.0080 (apensado ao processo 1001624-21.2023.8.26.0080) - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jessé Ferreira da Costa - Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros - Diga a parte autora sobre a manifestação e/ou documentos retro, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOAO DOS SANTOS MENDONÇA (OAB 498154/SP), GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)
02/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/08/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 17:50

Conclusos para despacho
13/04/2025 14:29

Conclusos para despacho
13/04/2025 14:27

Certidão de Cartório Expedida
12/03/2025 14:38

Petição Juntada
10/03/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:11

Remetido ao DJE
10/03/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:54

Remetido ao DJE
06/03/2025 15:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 15:22

Ato ordinatório
05/03/2025 14:58

Réplica Juntada
17/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:11

Remetido ao DJE
17/02/2025 01:11

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/11/2024 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2024 16:57

Contestação Juntada
13/11/2024 07:00

AR Positivo Juntado
31/10/2024 06:02

Certidão Juntada
31/10/2024 03:05

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:40

Carta Expedida
30/10/2024 01:01

Remetido ao DJE
29/10/2024 15:41

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/08/2024 11:07

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 15:41

Certidão de Cartório Expedida
22/05/2024 10:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/05/2024 23:10

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 05:39

Remetido ao DJE
20/05/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2024 00:51

Conclusos para despacho
01/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
08/09/2023 16:11

Petição Juntada
25/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Joao dos Santos Mendonça (OAB 498154/SP) Processo 1001623-36.2023.8.26.0080 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jessé Ferreira da Costa -

Vistos.

Inicialmente, verificamos que o autor ajuizou quatro ações contra a mesma parte (Ativa S/A), dentre elas a presente.

Observando cada uma das iniciais, constato que há entre elas evidente conexão em razão da causa de pedir (negativação indevida referentes a contratos diversos).

Com efeito, as ações deverão ser reunidas e a lide será processada através exclusivamente dos autos 1001624-21.2023.8.26.0080, quando então todas serão julgadas simultaneamente.

Apense-se os presentes autos na referida ação.

Ademais, é imperioso observar que o autor solicita os benefícios da gratuidade judiciária, contudo, a carteira de trabalho juntada não demonstra a remuneração do contrato laboral vigente, bem como as certidões de não entrega das DIRPFs não contém o respectivo exercício para que se possa aferir quanto a sua atualidade.

Com efeito, sabe-se que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas.

A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos.

No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria.

Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira.

A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR.

AI 6801878, Rel.

Fernando Wolff Filho).

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto, no prazo de 10 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes.

Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, bem como da taxa de juntada de mandato, em conformidade com o disposto no Provimento CG 33/2013, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido.

Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção.

Int.
24/08/2023 00:57

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/08/2023 10:13

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:12

Apensado ao processo
22/08/2023 16:17

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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